ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 647/2014
LEI DE Nº 647/2014
Soledade, 02 de abril de 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar em 12% o salário base dos ocupantes do cargo público de Agente Comunitário de Saúde;
Art. 2º Desde já, fica autorizado o Gestor Municipal através de procedimento administrativo próprio, proceder a regularização do tempo de serviço prestados por cada agente de saúde, isto para fins previdenciários;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia de sua publicação;
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Soledade/PB, 02 de abril de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
Código Identificador:DD6CA78C