ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 663/2014

Soledade, 21 de outubro de 2014.

 

Autoriza O Poder Executivo A Abrir Crédito Especial No Orçamento Vigente, Com Finalidade De Doação Em Valor Financeiro.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Soledade autorizado a doar a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Associações Rurais deste Município.

 

Art.2º Cria no Orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária.

 

2.08.00 – SECRETARIA DE DESENV. RURAL E RECURSOS NATURAIS

20.606.2015/2045 – Ajuda Financeira a Associações Comunitárias.

3.0.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratúita...............R$ 12.000,00

Fonte de Recurso.

1.1.01.00.00 Próprios

 

Art.3º A anulação na dotação orçamentária, será:

 

2.04.00 – SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTECIA SOCIAL

08.244.2019/2025 - Manutenção da Sec. de Trabalho e Assistência Social

3.0.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta

3.3.90.48.00 – auxílios financeiros a pessoas físicas ...........R$ 12.000,00

Fonte de Recurso.

1.1.01.00.00 Próprios

 

Art.4º A ajuda financeira será destinada para reformas ou construção de Obras especificas, que traga beneficio aos seus associados ou a terceiros.

 

Art. 5º A prestação de contas será em até 30 dias após o recebimento do valor financeiro;

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Soledade, em 21 de outubro de 2014.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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