ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2015

“Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2015 e dá outras providências.”

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de Acordo, com o detalhamento abaixo:

 

02.10 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

20.67 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE DESLOCAMENTO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE ENERGIA ELETRICA

 

33.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 66.000,00

TOTAL .............. R$ 66.000,00

 

Artigo 2o – Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento vigente através de decreto e do excesso de arrecadação;

 

Artigo 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 05 DE JUNHO DE 2015.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Constitucional de Mataraca


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
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