ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 821/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Comuns
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Soledade, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Capítulo II
Dos Orçamentos Fiscal e Da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 50.088.268,00 (Cinquenta Milhões, Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 37.724.253,00 (Trinta e Sete Milhões, Setecentos e Vinte e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 12.364.015,00 (Doze Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil e Quinze Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
|
1 - RECEITAS CORRENTES |
42.184.743 |
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Receita Tributária |
1.607.101 |
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Receita Patrimonial |
60.773 |
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Receita de Serviços |
25.124 |
|
Receitas de Contribuições |
688.500 |
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Transferências Correntes |
39.740.392 |
|
Outras Receitas Correntes |
62.853 |
|
2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
4.967.000 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
4.967.000 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
8.030.525 |
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Alienação de Bens |
41.872 |
|
Transferências de Capital |
7.904.906 |
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Outras Receitas de Capital |
83.747 |
|
4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
4.840.000 |
|
Receita Patrimonial |
670.000 |
|
Receita de Contribuição |
3.970.000 |
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Aportes Periódicos |
200.000 |
|
TOTAL |
50.088.268 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 50.088.268,00 (Cinquenta Milhões, Oitenta e Oito Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 32.679.583,00 (Trinta e Dois Milhões, Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 17.408.685,00 (Dezessete Milhões, Quatrocentos e Oito Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 5.044.670,00 (Cinco Milhões, Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Setenta Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei.
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
31.634.496 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
21.507.211 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.127.285 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
13.278.786 |
|
Investimentos |
12.580.454 |
|
Inversões Financeiras |
83.746 |
|
Amortização da Dívida |
614.586 |
|
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
334.986 |
|
Reserva de Contingência |
334.986 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
45.248.268 |
|
III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
3.770.000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
3.030.000 |
|
Outras Despesas Correntes |
740.000 |
|
2 - DESPESAS DE CAPITAL |
70.000 |
|
Investimentos |
70.000 |
|
3 - RESERVA LEGAL DO RPPS |
1.000.000 |
|
Reserva Legal do RPPS |
1.000.000 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
4.840.000 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
50.088.268 |
|
DESPES POR PODER E ÓRGÃO |
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
|
|
CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
1.484.380 |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
1.484.380 |
|
CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
43.763.888 |
|
02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
803.816 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
988.538 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.094.460 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
11.467.266 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
14.831.173 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
51.755 |
|
02.008 |
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA |
910.866 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
1.792.738 |
|
02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.496.339 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO |
225.771 |
|
02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
766.180 |
|
02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
334.986 |
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
VALOR R$ |
|
03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
4.840.000 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
50.088.268 |
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Capítulo III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
b) de excesso de arrecadação;
c) da reserva de contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 7º A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Art. 9º São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:DDA22972