ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
REGIMENTO INTERNO DA 04ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

REGIMENTO INTERNO DA 04ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se em espaço democrático de participação social, avaliação, debate e deliberação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 2º A Conferência Municipal possui como finalidade fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa, promovendo o diálogo entre poder público, sociedade civil, Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares, fóruns, redes, movimentos sociais, crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO II

DO TEMA, OBJETIVOS E EIXOS

Art. 3º A 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como Tema Central:

“Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 4º Constitui objetivo geral da Conferência:

Promover a sensibilização, conscientização e mobilização da sociedade para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Art. 5º A Conferência desenvolverá seus debates a partir dos seguintes eixos temáticos:

I – Aprimoramento do Controle Social e fortalecimento da Participação Social;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da convivência familiar e comunitária;

IV – Prevenção e enfrentamento às violências;

V – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;

VI – Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Conferência será organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio de Comissão Organizadora instituída mediante resolução própria.

Art. 7º A Comissão Organizadora será composta por representantes governamentais, da sociedade civil e crianças e adolescentes, observando o princípio da participação democrática.

Art. 8º Compete à Comissão Organizadora:

I – coordenar e executar a Conferência;

II – elaborar a programação e metodologia;

III – organizar o credenciamento;

IV – coordenar os grupos de trabalho;

V – sistematizar as propostas aprovadas;

VI – coordenar o processo de eleição dos(as) delegados(as);

VII – elaborar o relatório final da Conferência;

VIII – garantir acessibilidade, proteção integral e participação segura de crianças e adolescentes;

IX – verificar a regularidade da documentação necessária à participação de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 9º Participarão da Conferência:

I – representantes do poder público;

II – representantes da sociedade civil organizada;

III – Conselheiros(as) de Direitos;

IV – Conselheiros(as) Tutelares;

V – representantes do Sistema de Justiça;

VI – representantes de fóruns, redes e movimentos sociais;

VII – gestores e trabalhadores das políticas públicas;

VIII – crianças e adolescentes;

IX – convidados(as) e observadores(as).

Art. 10 Deverá ser assegurado o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de participação de crianças e adolescentes na Conferência, respeitando toda a sua diversidade.

Art. 11 A Conferência deverá garantir participação segura, protegida, acessível, acolhedora e livre de discriminação para crianças e adolescentes.

Art. 12 Será assegurada a participação de crianças e adolescentes pertencentes aos Povos Originários, Povos e Comunidades Tradicionais, povos ciganos, população negra, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, povos do campo, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, crianças e adolescentes em acolhimento institucional, entre outros grupos historicamente invisibilizados.

 

CAPÍTULO V

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 13 A programação da Conferência contemplará:

I – credenciamento;

II – solenidade de abertura;

III – palestra magna;

IV – grupos de trabalho por eixos;

V – plenária final;

VI – eleição dos(as) delegados(as);

VII – encerramento.

Art. 14 A metodologia da Conferência deverá considerar as especificidades das crianças e adolescentes, garantindo espaços adequados de escuta, expressão, participação e convivência.

Art. 15 A programação deverá prever pausas, alimentação, descanso e atividades adequadas ao bem-estar físico e emocional das crianças e adolescentes participantes.

 

CAPÍTULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 16 Os grupos de trabalho serão organizados conforme os eixos temáticos da Conferência.

Art. 17 Cada grupo contará com coordenação e relatoria designadas pela Comissão Organizadora.

Art. 18 Compete aos grupos de trabalho:

I – discutir os eixos temáticos;

II – elaborar propostas;

III – priorizar propostas para apreciação da plenária final.

 

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 19 A plenária final será a instância máxima de deliberação da Conferência.

Art. 20 Compete à plenária final:

I – aprovar propostas;

II – aprovar moções;

III – eleger os(as) delegados(as) para a etapa estadual.

Art. 21 As deliberações ocorrerão mediante maioria simples dos participantes credenciados com direito a voto.

 

CAPÍTULO VIII

DAS MOÇÕES

Art. 22

As moções deverão ser apresentadas por escrito à Comissão Organizadora, dentro do prazo estabelecido pela plenária.

Art. 23 As moções serão apreciadas e deliberadas na plenária final.

 

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art. 24 A eleição dos(as) delegados(as) para a etapa estadual ocorrerá durante a plenária final da Conferência.

Art. 25 A composição da delegação deverá observar os princípios da paridade, diversidade e representatividade previstos no Documento Orientador da 13ª CNDCA.

Art. 26 Deverá ser assegurada a participação de crianças e adolescentes na delegação eleita, respeitando o princípio da paridade absoluta entre adultos e crianças/adolescentes.

Art. 27 A escolha dos(as) delegados(as) deverá considerar critérios de diversidade étnico-racial, territorial, de gênero, orientação sexual, deficiência e pertencimento a povos e comunidades tradicionais.

Art. 28 Os(as) suplentes serão eleitos(as) no mesmo processo conferencial, observando os mesmos critérios aplicáveis aos titulares.

 

CAPÍTULO X

DA PROTEÇÃO INTEGRAL

Art. 29 Toda a organização da Conferência deverá observar os princípios da proteção integral, prioridade absoluta e interesse superior da criança e do adolescente.

Art. 30 A utilização de imagem e voz de crianças e adolescentes somente poderá ocorrer mediante autorização prévia e expressa dos pais, mães ou responsáveis legais.

Art. 31 Situações de ameaça ou violação de direitos deverão ser imediatamente acolhidas e encaminhadas aos órgãos competentes, garantindo proteção, sigilo e não revitimização.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Conferência.

Art. 33 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela plenária da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

  

Caaporã/PB, 15 de outubro de 2026.

 

ANNA BELLY FARIAS DE LIMA

Presidente do CMDCA

 

REGINALDO DE SOUSA

Presidente da Comissão Organizadora

 

JORGE LUIZ DOS SANTOS DA SILVA

Secretário(a) da Conferência


Publicado por:
Julia Nazario de Oliveira
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