ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 531, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.143 |
TFD – Tratamento fora do domicílio |
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Elemento Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor R$ |
5.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.143 |
TFD – Tratamento fora do domicílio |
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Elemento Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor R$ |
15.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
302 |
Assistência hospitalar e ambulatorial |
|
Programa |
0022 |
Saúde para todos |
|
Ação de Governo |
2.143 |
TFD – Tratamento fora do domicílio |
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Elemento Despesa |
339048 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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Valor R$ |
30.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1211 |
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Total Geral do Crédito: ......... R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão realizadas anulações de dotações do orçamento vigente no exercício financeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 24 de fevereiro de 2022.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:DDC2CB4F