ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual 2024.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1061.2.011 – Manutenção das unidades escolares
Recurso: 1.542 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.............. R$ 33.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas............... R$ 27.000,00
Art. 2º. Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei Federal n. 4.320/64, as anulações que seguem abaixo:
02.06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.1061.1.085 – Construção e ampliação de creche
Recurso: 1.571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
441.90.51.00 – Obras e Instalações .................... R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
São Domingos – PB, 23 de dezembro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:DDDDC378