ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA ATUALIZADA

PREÂMBULO ORIGINAL

 

Os Vereadores da Câmara Municipal de Uiraúna, com fundamento nos princípios democráticos de direito, em consonância com as legislações atuais atinentes à espécie e com a participação de variados seguimentos representativos da cidade local, buscou reconhecidos valores intelectuais e profissionais de profundo conhecimento jurídico, para promoverem a ATUALIZAÇÃO da Lei Orgânica do Município, que exigia uma reformulação completa, tendo em vista que o ultimo texto datava de 05 de Abril de 1990, consolidada pela Resolução nº o1 e pelas emendas numero 01e 02.

A Presidente da casa legislativa, Maria Joaquina Vieira, com esta celebre iniciativa, dinamiza o Poder Legislativo Uiraunense colocando á disposição da população um conjunto de instrumento jurídico, capaz de promover o exercício da cidadania e o cumprimento dos direitos sociais.

A Lei Orgânica assegura a autonomia do Município e representa para seu povo um sustentáculo e um guia, na nova era que se abre para o crescimento e a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria, conforme preconiza nossa constituição Federal.

Todos aqueles que lutam por grandes mudanças saudaram, sem duvida, com muita alegria, esta conquista, que vem contemplar uma pluralidade de inovações futuras, acertando pontos do presente e preparando o progresso vindouro.

O esforço da Equipe que atuou no trabalho de reformulação desta lei foi direcionado no sentido de levar ao povo da terra Uiraunense um arcabouço jurídico municipalista que pudesse representa muito mais um aglomerado de Leis e posturas, mas um eficaz instrumento de progresso, de construção e, finalmente, uma alavanca potente para o desenvolvimento social, cultural, educacional e ambiental, culminado, no cerne dessa luta com a possibilidade de dotar a população da amada Uiraúna de leis que a ajudaram, efetivamente, na busca impostergável por uma melhor qualidade de vida e justiça social.

Deixo aqui minha palavra de otimismo, confiança e respeito ao Poder Legislativo Uiraunense. Otimismo no futuro. Confiança na conduta ilibada dos honrados Vereadores desta casa e respeito a liberdade partidária.

Os Vereadores cumpriram uma elevada missão. Uiraúna ganhou uma nova Lei, fiel á bravura do seu povo.

 

Dra. Marta Lucia Vieira Formiga de Sena

Advogada e Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Uiraúna.

 

PREÂMBULO DA REFORMULAÇÃO

 

Nós, representantes do povo de Uiraúna, cidade situada no estado da Paraíba, conscientes de nossa responsabilidade em construir uma sociedade justa, solidária e democrática, reunimo-nos para estabelecer a presente Lei Orgânica Municipal. Inspirados nos princípios constitucionais e nos valores que norteiam nossa comunidade, promovemos este instrumento de organização política e administrativa, visando garantir o pleno exercício da cidadania e o desenvolvimento sustentável de nosso município.

Reconhecemos a importância da autonomia local e o papel fundamental do poder municipal na promoção do bem-estar e qualidade de vida de nossa população. Assim, promovemos a participação ativa dos cidadãos na tomada de decisões, buscando fortalecer os princípios da transparência, eficiência, responsabilidade e ética na gestão pública.

Alicerçados em uma gestão democrática, asseguramos a proteção dos direitos fundamentais, promovendo a igualdade de oportunidades, a justiça social, a inclusão e a não discriminação. Valorizamos a diversidade cultural e a preservação do meio ambiente, visando a sustentabilidade e o equilíbrio ecológico de nosso território.

Promovemos o desenvolvimento econômico local, incentivando a geração de emprego e renda, a promoção do empreendedorismo e a valorização dos setores produtivos do município. Buscamos uma gestão responsável dos recursos públicos, pautada pela eficiência, transparência e responsabilidade fiscal, visando a melhoria contínua dos serviços prestados à população.

Reconhecemos a importância da educação, da cultura, do esporte e do lazer como elementos fundamentais para o pleno desenvolvimento humano. Valorizamos a saúde, a segurança e o bem-estar de nossos munícipes, promovendo políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário aos serviços essenciais.

Promovemos a participação popular, por meio de mecanismos de consulta e deliberação, para que todos os cidadãos tenham voz ativa na definição das políticas públicas e na fiscalização do poder público municipal. Estimulamos a cooperação entre os diferentes níveis de governo e a parceria com a sociedade civil, visando a construção de um futuro próspero e sustentável para Uiraúna.

Assim, promulgamos a presente Lei Orgânica Municipal, comprometendo-nos a sua fiel observância e implementação, para que possamos construir uma cidade mais justa, igualitária e participativa, onde os direitos e as aspirações de todos os cidadãos sejam plenamente respeitados e realizados.

 

Dr. Francisco de Assis Fernandes de Abrantes

Advogado e Procurador Jurídico do Município de Uiraúna- PB

 

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º - O Município de UIRAÚNA, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa financeira e legislativa nos termos previstos na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 2º - O Município de Uiraúna integra a divisão administrativa do Estado da Paraíba, tendo sido desmembrado do município de São João do Rio do Peixe, através da Lei nº 972/53 de 02/12/1953.

Art. 3º - Todo poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único – O cidadão exerce os seus direitos políticos participando das eleições, da iniciativa popular do referendo e do plebiscito.

Art. 4º - É vedado ao Município:

I – estabelecer cultos religiosos ou templos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração;

II – recusar fé nos documentos públicos;

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV – renunciar a receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado definido em lei;

V – realizar operações internas e externas de natureza financeira em descordo com as exigências da lei.

Art. 5º - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história, definidos em lei.

Art. 6º - São fundamentos do Município sua autonomia e, no que couber, os da República e do Estado.

I – garantia da efetividade dos direitos subjetivos públicos do cidadão e dos interesses da coletividade;

II – garantir a execução dos mecanismos de controle, pelo cidadão, e segmentos da comunidade municipal, da legitimidade e moralidade dos atos do Poder Público Municipal e da eficácia e eficiência dos serviços públicos;

III – preservação dos valores éticos;

IV – descentralização das ações administrativas, buscando o desenvolvimento harmônico e equilibrado da comunidade;

V – fixação do homem no campo;

VI – respeito à vontade popular, de onde emana todo o Poder;

VII – respeito aos interesses das minorias;

VIII – autonomia política, financeira e administrativa;

IX – racionalidade e honestidade na aplicação dos recursos públicos municipais, humanos e materiais;

X – proteção ao meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e urbanístico;

XI – planejamento e controle do desenvolvimento urbano e rural, (Art.23 CF)

 

TÍTULO II

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 7º - O Município assegura ao cidadão, no seu território e no limite de sua competência, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias individuais reconhecidos na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, a brasileiros e estrangeiros residentes no País.

§ 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgãos da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta dias, contados da data do requerimento do interessado, deixar sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

§ 2º - São assegurados à todos independente do pagamento de taxas ou emolumentos, a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal junto à administração pública do município.

§ 3º - Ninguém, de qualquer forma, será discriminado, pelo fato de litigar com órgãos municipais, no âmbito administrativo ou judicial.

§4º - Nos processos administrativos, qualquer que seja o procedimento e o objeto será observado, entre outros, a validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

§5º - Todos têm direito de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações sobre projetos do poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja, comprovadamente, imprescindível à segurança da comunidade.

§ 6º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente que, no Município, é a Prefeita(o) ou aquele a quem delegar a atribuição.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

 

Art. 8º - O Município, com apoio do Estado e da União, assegurará, no seu território e no limite de sua competência, a plenitude dos direitos sociais e econômicos determinados pela Constituição Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, extensivos aos trabalhadores urbanos e rurais entre eles:

I – é livre a associação sindical ou profissional garantida pelos agentes municipais e estaduais;

II – é obrigatória a participação do Sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

III – ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;

IV – fica assegurado, nos termos da lei, o direito de greve ao servidor público municipal (Art. 9º CF)

V – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VI – é vedada a dispensa de empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

Parágrafo único – O disposto no Inciso VI do Art. 8º é extensivo, também aos servidores públicos municipais.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - O Município de UIRAÚNA organiza-se rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observando os preceitos da Constituição Federal e Estadual.

Art. 10 - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§1º - O Poder Executivo é exercido pela Prefeita(o) Municipal, auxiliado pelas autoridades que lhes são subordinadas.

§2º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, formada por representantes do Povo eleitos na forma da lei, com função legisladora e fiscalizadora.

§3º - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 11 – São condições de elegibilidade da Prefeita(o), Vice-Prefeita(o) e Vereadores:

I – nacionalidade brasileira; (Art. 14 §3º CF)

II – o pleno exercício dos direitos políticos;

III – a idade mínima de vinte e um anos para Prefeita(o) e Vice- Prefeita(o) e dezoito anos para Vereador;

IV – filiação partidária, obedecendo ao prazo fixado em lei;

V – domicílio eleitoral no Município pelo prazo fixado por lei;

VI – são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos;

VII – são incompatibilidades para o cargo de Prefeita(o), Vice-Prefeita(o) e Vereadores as estabelecidas no art. 14 §§ 5º, 6º, 7º e 8º da Constituição Federal;

VIII – Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade;

Art. 12 – É vedado ao cidadão investido na função de um dos Poderes Municipais, o exercício da função do outro.

Art. 13 – A sede do Município é a cidade de UIRAÚNA.

Art. 14 – O território do Município, havendo necessidade, será dividido para fins administrativos, em Distritos e suas circunscrições urbanas serão classificadas de Vilas, na forma determinada por Lei Municipal. O Distrito terá o nome de Vila que lhe serve de Sede, vedado o uso do mesmo nome para mais de uma Vila.

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 15 – Compete ao Município, entre outras atribuições, o seguinte:

I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei;

IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual e municipal;

V – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, a permissão de serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano que tem caráter essencial;

VI – manter, com apoio técnico e financeiro do Estado e da União, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado e da União, serviços de atendimento a saúde da população;

VIII – promover o adequado ordenamento territorial mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

X – elaborar o estatuto do servidor público municipal, observados os princípios da Constituição Federal, Estadual e legislação correlata;

XI – constituir a guarda municipal, destinada à proteção dos bens públicos municipais, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, podendo, firmar convênio com a Polícia Militar da Paraíba, para o atendimento desta finalidade;

XII – firmar convênios, contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

XIII – zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, das leis em geral e das instituições democráticas;

XIV – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, proporcionar a assistência técnica e orientar o produtor rural;

XV – promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

XVI – estabelecer e implantar política para segurança do trânsito urbano;

XVII – institui, por lei, o plano plurianual de investimentos das diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual;

XVIII – promover, dentro das disponibilidades financeiras do Município, medidas de caráter preventivo para combater o fenômeno da seca e de inundação;

XIX – conceder licença para:

a) Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços em geral;

b) Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

c) Exercício de comércio eventual e ambulante;

d) Prestação de serviço de táxi;

e) Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais.

XX - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público e de substâncias potencialmente nocivas ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XXI - licenciar estabelecimento industrial, comercial, de serviços e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;

XXII - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos referidos no inciso XXI;

XXIII - exercer o poder de polícia administrativa;

XXIV - dispor sobre o comércio ambulante;

XXV - fixar as datas de feriados municipais.

 

SEÇÃO II

DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO

 

Art. 16 – Compete à Prefeita(o) Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando aqueles empregados nos serviços desta.

Art. 17 – A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 18 – A adoção de bens municipais dependerá da lei.

Parágrafo único – As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 19 – Incluem-se entre os bens do Município:

I – os que atualmente lhe pertencem;

II – os bens de sua propriedade na forma da lei;

III – a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada;

Art. 20 – Os bens móveis e imóveis do Município não poderão ser objeto de alienação, aforamento ou objeto de uso, senão em virtude da lei, que disciplinará o seu procedimento.

Parágrafo Único: Poderão ser concedidos a particulares para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 21 – A aquisição de bens imóveis a título oneroso depende de avaliação prévia do imóvel e da autorização legislativa.

Art. 22 – A concessão administrativa de bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação e far-se-á mediante contrato por tempo determinado, sob pena de nulidade no ato.

§1º - A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.

§2º - A permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita mediante licitação, a título precário e mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§3º - A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem púbico, será feito por portaria da Prefeita(o), para atividades ou usos específicos e transitórios.

§4º - Ressalvados os direitos adquiridos até a promulgação desta Lei Orgânica, o uso de bens municipais por terceiros para fins comerciais ou não, só poderá ser concedido mediante permissão a título precário e, não poderá exceder o prazo de 04 (quatro) anos, através de processo público de escolha.

§5º - Poderá o beneficiário a que se refere o "caput" deste artigo, renovar a concessão ou permissão, por igual período, também mediante processo administrativo.

§ 6° - O beneficiário do Art. 22, em caso de desistência, não poderá repassar o imóvel público à terceiros e terá que devolvê-lo ao Poder Público Municipal.

§ 7° - O beneficiário do Art. 22 que abandonar, por período superior a 90 (noventa) dias, ou não estiver atendendo o fim público a que se destina o bem terá que devolvê-lo ao Poder Público Municipal, mediante processo administrativo e abertura de contraditório e ampla defesa.

Art. 23 – O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único – A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária do serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão devidamente justificado.

Art. 24 – Os bens pertencentes ao patrimônio municipal devem ser cadastrados, selados e tecnicamente identificados, especialmente os bens imóveis de interesse administrativo e a documentação do serviço público, sendo que os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

Paragráfo Único – Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventario de todos os bens municipais

 

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I – Pela sua natureza;

II – Em relação a cada serviço

 

Art. 25 – A alienação de bens imóveis depende de avaliação prévia e licitação, dispensada esta na forma de lei, nos seguintes casos:

a) A doação a entidades filantrópicas sem fins lucrativos;

b) Permuta.

 

SEÇÃO III

DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO

 

Art. 26 – O Estado intervirá no Município quando:

I – O Município deixar de pagar sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II – Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção, desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV – o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios da Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;

V – confirmada a prática da corrupção ou improbidade administrativa, nos termos da lei;

VI – quaisquer dos Poderes necessitarem de garantia para o seu livre exercício.

 

§1º - Convencido da procedência do fato ou conduta previsto nos Incisos I, II, III e V deste Artigo, o Governo do Estado, no prazo de vinte e quatro horas, submeterá o assunto á apreciação da Assembléia Legislativa que, se estiver de recesso será convocada extraordinariamente, dentro do mesmo prazo, a quem competirá decidir, por maioria absoluta dos seus membros, sobre a matéria, autorizando, ou não a intervenção.

§2º - Decidida a intervenção na forma do parágrafo anterior, o Governador do estado formulará minuta de Decreto de Intervenção, no qual especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução das tarefas julgadas necessárias ao restabelecimento da moralidade administrativa no Município, indicando, no Decreto, o nome do Interventor, que para sua aceitação, de igual forma, dependerá de aprovação da Assembléia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros.

§3º - No caso do Inciso IV deste Artigo, o Governador decretará a Intervenção mediante solicitação do Tribunal de Justiça do Estado, limitando o Decreto a suspender o ato impugnado, se esta medida bastar para o restabelecimento da moralidade administrativa.

§4º - Poderá, ainda, ser iniciado processo de intervenção no Município, mediante solicitação da Câmara, aprovado o pedido pela maioria absoluta dos seus membros, ou do Tribunal de Contas do Estado, ao Governador, que procederá conforme estabelecido no § 1º deste Artigo.

§ 5º - O interventor assumirá o cargo perante a autoridade judiciária competente, mediante prestação de compromisso de cumprir a Constituição Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observadas as leis e os limites do Decreto interventivo, para bem desempenhar as funções de seu encargo extraordinário.

§ 6º - O Interventor apresentará contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, sob as mesmas condições estabelecidas para a Prefeita(o).

§ 7º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos, a estes retornarão, salvo impedimento legal.

 

SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 27 – A fiscalização das contas do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara é exercido com auxilio do Tribunal de Contas do estado e, compreenderá a apreciação das contas da Prefeita(o) e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens de valores públicos.

§ 2º - O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que a Prefeita(o) deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

Art. 28 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncias e rendas ou receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno que, de forma integrada manterão os poderes executivo e legislativo.

§ 1º - As contas da Prefeita(o) e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano subseqüente à conclusão do exercício financeiro, se outra data não for determinada pela legislação estadual ou federal.

§ 2º - Recebidas as Contas da Prefeita(o) e da Mesa da Câmara, o Tribunal terá o prazo de um ano, a contar da data do recebimento, para emitir o seu parecer, findo o qual, senão tiver havido manifestação, entender-se-á como recomenda a aprovação.

§ 3º - De posse do parecer prévio do Tribunal de Contas a Câmara deverá se pronunciar no prazo de sessenta (60) dias, obedecendo o rito previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 4º - Se a Câmara Municipal não se pronunciar no prazo previsto no parágrafo anterior, prevalecerá o parecer do Tribunal de Contas.

§ 5º - Prevalecendo o parecer pela rejeição das contas do Executivo, serão, de imediato, adotadas as providências recomendadas no relatório do TCE, obedecendo as formalidades legais.

§ 6º - As contas da Prefeita(o), enviadas a apreciação do Tribunal de Contas, na forma e no prazo previsto no § 1º deste Artigo, terão a Segunda via remetidas a Câmara, acompanhadas do devidos comprovantes de despesas a que elas se refiram.

Art. 29 – Obrigatoriamente a Prefeita(o) enviará até o ultimo dia do mês seguinte o balancete demonstrativo das receitas e das despesas do Município, do mês anterior, contendo todos os anexos e decretos de acordo com os preceitos legais, entendendo-se o não cumprimento desta disposição como obstáculo ao desempenho do papel fiscalizador da Câmara, sendo, neste caso, a Prefeita(o) responsabilizado na forma da lei.

Art. 30 – As disponibilidades financeiras do Município serão depositadas em Bancos oficiais com agências no Município.

 

SEÇÃO V

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

 

Art. 31 – As contas do executivo e do legislativo do Município ficarão à disposição dos cidadãos nos portais de transparência do executivo e do legislativo, bem como a Câmara Municipal deverá disponibilizar, quando não houver no portal, documentos ou informações necessárias, ressalvados as que possuem proteção por sigilo fiscal ou informacional.

§ 1º - A consulta às contas municipais e outros documentos poderá ser feita no recinto da Câmara por qualquer cidadão, mediante requerimento prévio e escrito, tendo a Presidência o prazo de 15 (quinze) dias para analisar e, em caso de deferimento, fornecer.

§ 2º - Qualquer cidadão poderá apresentar junto à Secretaria da Câmara reclamação ou denúncia sobre malversação de recurso públicos, devendo ser dado o devido processo legal, conforme previsão regimental.

Art. 32 – A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou a denúncia ao Tribunal de Contas.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES

 

Art. 33 – O Poder Legislativo do Município de Uiraúna é exercido pela Câmara Municipal, instala-se, em Sessão Solene, no dia primeiro de janeiro, do primeiro ano de cada Legislatura.

§ 1º - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo Sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos.

§ 2º - São condições de Elegibilidade para o mandato de Vereador, as disposições em Lei Federal.

§ 3º - O número de Vereadores atenderá ao disposto no Art.29, IV e Alíneas da Constituição do Brasil, atendendo-se, ao que dispuser para cada Legislatura, a Legislação Eleitoral Vigente.

§ 4º - A Câmara Municipal adotará a seguinte medida:

1-O número de Vereadores será fixado mediante Resolução, até o final de cada legislatura do ano que anteceder as Eleições Municipais.

§ 5º - Os vereadores serão eleitos juntamente com a Prefeita(o) e Vice-Prefeita(o) em Pleito Direto e simultâneo realizado em todo país.

 

§ 6º - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas a ele em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem informações.

§7º - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do seu mandato, na circunscrição do Município.

 

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

 

Art. 34 – A remuneração da(o) Prefeita(o), Vice-Prefeito, Secretárias (os) Municipais e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, cuja iniciativa dos projetos é de iniciativa da própria Mesa Diretora do legislativo, podendo ser feito até o último ano da legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, vigorando para a legislatura seguinte, observando os Artigos 29, V e 37, X ambos da Constituição do Brasil.

§ 1º - A remuneração da(o) Prefeita(o), Vice-Prefeita(o) e Vereadores será fixada em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.

§ 2º - A remuneração do Vice-Prefeita(o) corresponderá a metade do valor mensal pago ao Prefeita(o).

§ 3º - A remuneração da (o) Prefeita(o) será composta de subsídios e verbas de representação.

§ 4º - A verba de representação da (o) Prefeita(o) não poderá exceder a dois terços de seus subsídios.

§ 5º - A verba do Vice Prefeita(o) não poderá exceder 50% (cinqüenta por cento), da que for fixada para o Prefeita(o).

§ 6º - O Subsídio do Presidente da Câmara, será o dobro do valor fixado para o Vereador.

§ 7º - A remuneração do vereador terá com limite máximo 50% (cinqüenta por cento) do que for fixado para remuneração da (o) Prefeita(o) Municipal, conforme estabelecido no Art. 17 parágrafo 2º da Constituição Estadual.

§ 8º– O subsídio dos Vereadores será fixado nos termos do Artigo 29, VI e Alíneas, do Artigo 37, X e XI, do Artigo 39, Parágrafo 4º, do Artigo 57, Parágrafo 7º, do Artigo 150, II, do Artigo 153, III e Parágrafo 2º, I todos da Constituição do Brasil.

§9º: Os vereadores receberão o abono natalino (décimo terceiro salário), devendo regulamentar através de lei própria.

§10º: Os secretários municipais receberão o abono natalino (décimo terceiro salário) e terço de férias.

Art. 35- Não havendo a fixação da remuneração da (o) Prefeita(o), Vice Prefeita(o), Secretárias (os) e Vereadores (as), até a data prevista nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro da última legislatura, sendo este valor corrigido monetariamente pelo índice oficial que medir, à época a inflação mensal.

Art. 36 – lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem de Prefeita(o), Vice Prefeita(o), Secretárias (os) e Vereadores (as).

Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo, não será considerada com remuneração.

 

SEÇÃO III

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 37 – Os vereadores não poderão:

I – Desde a expedição do diploma:

a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária do serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusula uniforme;

b-Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Municipal, salvo mediante aprovação em Concurso Público, observando a compatibilidade de horários.

II – Desde a Posse;

a) Ocupar Cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de que seja exonerável “ad nutum”, salvo cargo de Secretário Municipal ou equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.

b) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercerem função remunerada;

c) Patrocinar causa em que seja interessada quaisquer das empresas a que se refere o Inciso I, a, deste artigo;

d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

 

Art. 38 – Perderá o mandato o Vereador que:

I – infringir quaisquer das proibições estabelecidas no Art. Anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com a Ética e o decoro parlamentar ou atentatório “as instituições vigentes”.

III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou desempenho de missão autorizada pela Câmara;

IV – perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos.

V – Que fixar residência fora do Munícipio.

VI – sofrer condenação criminal transitada em julgado em decorrência de crime funcional, eleitoral ou contra a administração pública.

VII –Que utilizar-se do mandato parta prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

VIII – deixar de tomar posse, sem motivo justo, dentro do prazo previsto nesta Lei;

IX – incidir nos impedimentos do Vereador.

§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção, no exercício do mandato, de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º - Estingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia, por escrito, do Vereador.

§3° -Nos casos previstos em todos os Incisos deste artigo, perda do mandato será decidida, por voto aberto da maioria absoluta dos membros da Câmara mediante provocação da mesa, do Presidente da Câmara, de qualquer vereador, eleitor do município, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa ao acusado, nos termos previstos no Decreto Lei nº 201/67.

§ 4 º- Os prazos de processo e procedimento que versem sobre quebra de decoro parlamentar respeitarão o estabelecido no Decreto Lei 201/67 e a contagem será em dias corridos, devendo ser finalizado em 90 dias.

Art. 39 – Não perderá o mandato o Vereador:

I – investido na função de secretário de Estado ou de Município;

II – licenciado pela Câmara, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que neste caso o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

Parágrafo único – Na hipótese do Inciso I, o Vereador, obrigatoriamente, deverá receber a remuneração de secretário pelo executivo.

Art. 40 – ao funcionário público eleito Vereador aplica-se as seguintes normas:

I – havendo compatibilidade de horário, receberá as vantagens do seu horário cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus;

II – não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado do cargo, emprego ou função, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III – o vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível, de ofício, enquanto durar seu mandato.

Art. 41 – O Vereador poderá licenciar-se:

I – por período igual ou superior a cento e vinte dias;

a) Por motivo e doença ou licença gestante;

b) Para tratar de interesses particulares;

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou outras missões de interesse do Município.

§ 1º - Para fins de remuneração considerar-se-á como efetivo exercício o Vereador licenciado nos termos do Inciso I, e II deste artigo.

§ 2º - Será considerado, automaticamente, licenciado o Vereador investido na função de Secretário de Estado ou Município.

§ 3º - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador casos de vaga ou de licença.

§ 4º - Sempre que ocorrer vaga ou licença, o Presidente convocará o suplente respectivo, para assumir na primeira sessão ordinária da Câmara.

§ 5º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de quinze dias, salvo motivo justo aceite pela Câmara.

§ 6º - Em caso de vaga, na havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral, a quem compete realizar eleições para preenchê-las se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 7º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quorum” das votações em função dos Vereadores remanescentes.

§ 8º - A licença para tratamento de interesse particular não será inferior a 30 dias, e, o Vereador poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 9º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença sem remuneração, o não comparecimento às Reuniões, o Vereador temporariamente sem liberdade em virtude de Processo Criminal.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

 

Art. 42 – À Câmara Municipal compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:

I – eleger e destituir a mesa de forma regimental;

II – votar o regimento interno da Câmara;

III – organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes de cargos, por concurso público, criar e extinguir cargos de seus serviços, fixar remuneração e conceder aumento de vencimentos aos seus servidores;

IV – dar posse ao Prefeita(o) e Vice Prefeita(o) e adotar as providências legais quando da vacância dos cargos;

V- fixar, até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais na forma do artigo 29, V, VI, e alíneas, e do artigo 37, X ambos da Constituição Federal, para vigorar na seguinte de acordo com o previsto na Constituição Federal, Estadual e esta Lei Orgânica;

VI – designar comissão de inquérito para apurar fatos que se incluam na competência municipal;

VII – conceder licença ao Prefeita(o) e Vereadores;

VIII – autorizar o afastamento da (o) Prefeita(o), por mais de 15 dias, do Município.

IX – solicitar informações ao Prefeita(o) sobre assuntos referentes à administração municipal, ou sobre fato relacionado com matéria legislativa em tramitação;

X – Após aprovação do plenário, a mesa da câmara ou qualquer vereador, poderá encaminhar pedidos de informação e convocar o Prefeita(o), Secretários Municipais e Diretores de departamento para prestarem esclarecimentos sobre qualquer assunto relacionados a administração do Município.

XI – apreciar vetos;

XII – conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra honraria ou homenagem;

XIII – promulgar leis cujo veto tenha sido rejeitado e o Prefeita(o) não a sancionou conforme previsto nesta Lei Orgânica e Constituição Estadual;

XIV – julgar as contas do Prefeito, conforme estabelecido nesta Lei Orgânica.

XV – adotar na forma de legislação vigente, de imediato, as providências necessárias à apuração das responsabilidades civis e criminais, quando o Prefeita(o) ou a Mesa da Câmara tiver as suas contas rejeitadas;

XVI – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, nos termos da legislação vigente e desta Lei Orgânica;

XVII – elaborar leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do Poder Executivo;

XVIII – zelar pelo fiel cumprimento das leis municipais;

XIX – representar, na forma da lei, junto ao Tribunal de Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros contra o Prefeita(o), Vice Prefeita(o) e Secretários Municipais e ocupantes de função equivalente a Secretário, pela prática de crime contra a administração pública Municipal que tiver conhecimento;

XX – processar e julgar o Prefeita(o), vice-Prefeita(o) e os Vereadores nos casos previstos na lei Federal e desta Lei Orgânica;

Art. 43 – Cabe a Câmara, com a sanção da (o) Prefeita(o), dispor sobre tudo que diz respeito ao peculiar interesse do Município, especialmente, sobre:

I – aprovação do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual;

II – sobre matéria de natureza tributária e definir critérios para a fixação dos preços dos serviços públicos;

III – autorizar operações de créditos, nos moldes da legislação Federal e Estadual vigentes;

IV – autorizar a remissão de dívidas, conceder isenções fiscais, dispor sobre moratória e outros privilégios fiscais;

V – dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação dos bens do domínio do Município, nos termos desta Lei da Legislação Federal e Estadual sobre o assunto;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos e a utilização especial de bens pertencentes ao patrimônio do Município;

VII – aprovar a criação,alteração e extinção de cargos públicos, fixar os níveis de vencimentos e aprovar majoração de vencimentos dos serviços municipais;

VIII – dispor sobre o regime jurídico do funcionalismo público;

IX – legislar sobre normas urbanísticas;

X – autorizar a celebração de convênios onerosos para o Município com entidades públicas ou privadas e participação de consórcios com outros municípios;

XI- dispor sobre a denominação de prédios próprios, vias e logradouros públicos, não sendo permitida a denominação fracionada de espaços públicos, bem como é vedada a denominação dupla ao mesmo homenageado e homenagear com denominações pessoas vivas.

XII – dispor sobre a fixação do perímetro urbano;

XIII – autorizar a abertura de créditos adicionais, transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra;

XIV – decidir sobre a mudança da sede do Município;

XV – aprovar planos de desenvolvimento urbano, agrícola, de saúde e educacionais;

XVI – aprovar criação de Distritos;

 

SEÇÃO V

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

 

Art. 44 – No dia 1º de janeiro do ano subseqüente a eleição, os Vereadores se reunirão, em sessão solene, sob a Presidência do mais votado entre os presentes, para o compromisso de posse.

§ 1º - Estando presente a maioria absoluta dos Vereadores eleitos, proceder-se-á a eleição da Mesa;

§ 2º- O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, com direito a uma única reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente se é ou não na mesma legislatura.

§ 3º- A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara realizar-se-á obrigatoriamente no dia 01 de janeiro do ano subsequente à eleição municipal, realizando-se logo em seguida a eleição da Mesa Diretora do primeiro biênio, devendo ser conduzida pelo presidente eleito do primeiro biênio, empossando-se os eleitos em 1°de janeiro do segundo biênio.

§ 4º - O Regime Interno da Câmara Municipal disporá sobre a composição da Mesa, destituição do Presidente ou qualquer membro e sobre as eleições para renovação da Mesa;

Art. 45 – A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, na sua sede no Município, situada na Rua Poeta Francisco Evaristo, s/n, Bairro Garrafão, Uiraúna- PB, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 30 de novembro e terá as seguintes Sessões:

I-Ordinárias

II- Extraordinária

III- Solenes

IV- Especiais

V-Secretas

VI-Intinerantes

§ 1º As Sessões ordinárias correspondem às sessões - legislativas anuais, realizando-se nas terças e quintas-feiras, com início às 17h (dezessete horas).

§ 2º As sessões extraordinárias serão realizadas mediante convocação, com antecedência mínima de 48 horas, pelo presidente da câmara, por um terço 1/3 dos vereadores, ou pelo Prefeita(o) municipal.

I – presidente da Câmara, para dar conhecimento ao plenário da extinção do mandato da (o) Prefeita(o), quando houver renúncia ou decisão judicial ou ,ainda para apreciação de denuncia grave que importe infração política administrativa da (o) Prefeita(o) odo vereador e mediante soli8citação da maioria absoluta dos vereadores para apreciação de situação grave Municipal, quando entender necessária;

II – Prefeita(o) Municipal, quando entender necessário.

III – pelo Presidente da Câmara, independentemente de solicitação, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), para apreciação de matéria urgente, podendo a convocação ocorrer através de maneira eletrônica ou das redes sociais oficiais da Câmara Municipal, tais como Whatsapp, email, etc.

§ 3º - Na sessão legislativa extraordinária a Câmara só deliberará sobre as matérias para qual for convocada.

Art. 46 – A Câmara elaborará o seu Regime Interno, observando os seguintes princípios:

I – nas condições permanentes e especiais será assegurada a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara;

II – Não será realizada mais de uma sessão ordinária por dia;

III – a Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeita(o) os pedidos de informação sobre matéria legislativa e sobre fatos sujeitos á fiscalização da Câmara;

IV – As comissões Parlamentares de Inquéritos serão instituídas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, na forma do Art. 58 § 3º da Constituição Federal e aprovada por maioria absoluta dos membros presentes a sessão, devendo a CPI apurar fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

V – a comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na Sede da Câmara;

VI – Não será subvencionada viagem para vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter cultural, congresso ou evento de capacitação, ou que tenha interesse do município ou da Câmara Municipal, mediante prévia autorização da Presidência da Câmara.

VII – somente o Presidente da Câmara fará jus a percepção da verba de representação.

Art. 47 – Ressalvadas as disposições em contrário, previstas nesta lei, as deliberações da Câmara serão, sempre, tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos membros que compõem a Câmara.

Art. 48 – O Prefeita(o), Secretários ou ocupantes de funções equivalente, serão obrigados, sob pena de crime de responsabilidade, a comparecerem perante a Câmara, ou quaisquer de suas Comissões, quando uma ou outra, por decisão da maioria simples os convocar para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Art. 49 – As autoridades a que se refere o Art. Anterior, a seu pedido poderão comparecer perante as Comissões ou ao Plenário da Câmara, para discutir projetos relacionados com a Secretaria ou órgão, sob a sua direção.

Art. 50 – Compete à Mesa Diretora da Câmara:

I – elaborar e encaminhar ao Prefeita(o), até 31 de agosto, a proposta orçamentária da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária do Município;

II – enviar ao Prefeita(o), até o dia 10 do mês seguinte, para se incorporar ao balancete do Município, o balancete financeiro da Câmara, relativamente ao mês anterior;

III - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo financeiro existente ao final de cada exercício;

IV - enviar ao Prefeita(o), para fins de balanço geral do Município, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

V – declarar a extinção de mandato de Vereador nos termos desta Lei Orgânica;

VI – outras atribuições definidas no Regime Interno.

 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 51 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – medidas provisórias;

VI – decretos legislativos;

VII – resoluções;

VIII- Decretos Administrativo;

IX- Portarias.

 

SUBSEÇÃO I

AS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 52 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de:

a) Um terço, no mínimo, dos Vereadores;

b) da (o) Prefeita(o) Municipal;

c) Iniciativa popular;

§ 1º - A proposta da emenda será discutida e votada pela Câmara, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre um turno e outro, considerando-se aprovada se obtiver em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara;

§ 2º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova apresentação na mesma seção legislativa.

§ 3º - A proposta popular da emenda à Lei Orgânica deve ser submetida por, no mínimo, cinco por cento (5%) dos eleitores do Município devendo a sua aprovação obedecer ao previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

SUBSEÇÃO II

DAS LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS

 

Art. 53 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara ao Prefeita(o) Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 54 – Compete, privativamente, ao Prefeita(o) Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I – regime jurídico dos servidores;

II – criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração;

III – orçamento anual, diretrizes orçamentais e plano plurianual de investimentos;

IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município;

Art. 55 – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município e tratarão de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

§ 1º - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo

§ 2º - O Regime Interno da Câmara disciplinará o modo pelo qual o projeto de iniciativa popular será defendido no plenário da Câmara.

Art. 56 – São objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I – Código Tributário Municipal;

II – Código de Obras e Edificações;

III – Código de Postura;

IV – Código de Zoneamento;

V – Código de Parcelamento do Solo;

VI – Plano Diretor;

VII – Regime Jurídico e Estatuto do Servidor;

§ 1º - As leis complementares existem para a sua aprovação a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - Dependerá do voto favorável:

I – 2/3 da Câmara a autorização para:

a) Concessão de serviços públicos;

b) Concessão ou direito real de uso de bens imóveis;

c) Alienação de bens imóveis;

d) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

e) Contratação de empréstimo com entidades privadas;

f) Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas da (p) Prefeita(o);

g) Doação de imóveis a pessoas físicas e jurídicas;

h) A concessão de anistia e isenção de tributos municipais e remissão de créditos tributários.

II – da maioria absoluta dos membros da Câmara:

a) Criação de fundações e empresas públicas municipais;

b) Alteração do Código Tributário e Código de Obras;

c) Medidas executivas do plano diretor;

d) Fixação de vencimentos dos servidores públicos municipais;

e) Aprovação do plano plurianual de investimentos, da lei das diretrizes orçamentárias e lei dos meios;

f) Abertura dos créditos adicionais e outras alterações no orçamento anual;

g) Fixação de estrutura administrativa da Prefeitura e criação de cargos.

h) Outorga de título ou honraria;

 

Art. 57 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeita(o) Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara.

§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e diretrizes orçamentárias.

§ 2º - A delegação ao Prefeita(o) Municipal terá a forma de decreto legislativo, que especificará o conteúdo e os termos da delegação.

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar que a lei delegada seja apreciada pela Câmara, num turno único, vedada qualquer emenda.

Art. 58 – A (O) Prefeita (o) Municipal poderá editar medida provisória, com força de lei, em caso de atualização de vencimentos ou remunerações de servidores públicos municipais, a fim de se adequar a legislação federal vigente, e/ou em casos de calamidade pública, para a abertura de crédito extraordinário, devendo em ambos os casos submetê-la, de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único – A medida provisória perderá a eficácia desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Art. 59 – Não será admitido projeto de lei que importe criação ou aumento de despesas nos projetos de iniciativa popular ou de membros da Câmara Municipal, bem como projetos que interfiram na organização dos serviços administrativos do executivo.

Art. 60 – A (O) Prefeita (o) poderá solicitar urgência para a apreciação dos projetos de sua autoria, sendo de até 10 (dez) dias o prazo necessário para que ocorra a votação da matéria a contar da data do protocolo.

§1º O pedido de urgência acompanhará o projeto e será apreciado monocraticamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal dentro do prazo de 48h a contar do protocolo, e, em caso de indeferimento, cabe recurso para o plenário em 48h, devendo no mesmo prazo ser submetido ao Plenário da Câmara.

§2º Cabe ao Presidente da Câmara notificar o Prefeito acerca da decisão de indeferimento da urgência solicitada, podendo proceder através do e-mail institucional.

§ 3º - Se, decorrido o prazo fixado no “caput” deste artigo, a Câmara não apreciar a proposição, será esta incluída na Ordem do dia da sessão ordinária subsequente, tendo preferência sobre as demais para que se intime a votação.

§ 4º - Os prazos previstos neste Artigo correm normalmente independentemente se estar durante o recesso da Câmara.

Art. 61 – Aprovado o projeto de Lei ou Medida Provisória, na forma regimental, será ele encaminhado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que no caso de omissão do executivo, cabe ao Presidente da Câmara realizar a sanção no mesmo prazo.

§ 1º - Se o Prefeito considerar que o projeto, no todo ou em parte é inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial abrangerá texto integral do artigo, do parágrafo, do Inciso ou da alínea.

§ 3º - O veto será apreciado em sessão da Câmara no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3 dos Vereadores, em escrutínio aberto e nominal.

§ 4º - Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado para sanção da Lei pelo Prefeito Municipal.

§ 5º - Vencido o prazo fixado no parágrafo 3º, o veto será colocado na ordem do dia, da sessão imediata, sobrestada às demais proposições até a votação final.

§ 6º- Se o Prefeito Municipal não sancionar a lei objeto de veto no prazo previsto, e ainda no caso da sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 7º - Matéria constante de projeto de Lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

§8º - A fixação de remuneração da (o) Prefeita (o) e Vice Prefeito, Secretários Municipais, vereadores e representação do Presidente far-se-á através de Projeto de Lei Ordinária de autoria exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal, exigindo-se maioria simples para sua aprovação e enviada para sanção do prefeito.

§9º As diárias dos membros do Poder Executivo e Legislativo, incluindo os servidores e os cargos políticos, serão fixadas através de lei complementar, sendo a autoria do projeto de cada poder, podendo ser revisadas a cada biênio.

 

SUBSEÇÃO III

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, RESOLUÇÕES, E PORTARIAS

 

Art. 62 – Terá a forma de DECRETO LEGISLATIVO as deliberações da Câmara que independam da sanção da (o) Prefeita(o) tratem de assuntos de competência da Câmara, de efeito externo, tais como:

I –concessão de licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias;

II – aprovação ou rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito;

III – declaração de vacância ao cargo de Prefeita(o);

IV – concessão do título de cidadão honorário do Município ou qualquer outra honraria.

Art. 63. Terá a forma de Decreto Administrativo as deliberações do Prefeito, Presidente da Câmara e da Mesa Diretora que independam da sanção do Prefeito e tratem de assuntos de competência interna da Câmara, de efeito externo, não dependendo de votação em plenário:

I – regulamentar o funcionamento das sessões legislativas no que refere a modalidade de sua realização;

II- suspender temporariamente o funcionamento presencial da Casa Legislativa em razão de calamidade pública, motivo de força maior ou necessidade administrativa;

III- Decretar ponto facultativo;

IV- Decretar Luto oficial;

V- Regulamentar assuntos que a lei dispuser;

VI- Tratar sobre assuntos de interesse da administração que não necessitem exclusivamente de regulamentação por outro diploma legal.

Parágrafo único: Os Decretos Administrativos devem ser publicados no diário oficial do município e no portal institucional, além de ser lido em plenário na sessão legislativa imediatamente posterior a sua publicação, caso seja um decreto de autoria do legislativo.

Art. 64 – As resoluções tratam de matéria de caráter político administrativo, de economia interna da Câmara, sobre as quais deva a mesma manifestar-se em casos concretos, entre eles;

I – matéria regimental e assunto da organização interna do Poder Legislativo Municipal;

II – perda de mandato do Vereador;

III – concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de qualquer caráter e de interesse do Município;

IV– reforma ou alteração do Regimento Interno da Câmara;

V– criação das Comissões Parlamentares de Inquérito;

VI– conclusões da Comissão de Inquérito para encaminhamento às providências judiciais cabíveis.

Incluir Art. 65 – Poderá ser editada portaria para tratar dos seguintes assuntos:

a-) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

b-) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

c-) Criação de comissões e designação de seus membros;

d-) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e-) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e sua dispensa;

f-) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g-) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

 

SEÇÃO I

DA (O) PREFEITA(O) E VICE PREFEITA(O)

 

Art. 66 – O Prefeita(o) é o Chefe do Governo Municipal, com funções políticas, administrativas e executivas.

§ 1º - A eleição da (o) Prefeita(o) e Vice Prefeita(o) será feita em turno único, mediante sufrágio secreto e universal, em pleito realizado simultaneamente em todo país, até 90 (noventa) dias, antes do término do mandato do seu antecessor, para mandato de 4 (quatro) anos.

§ 2º - A posse da (o) Prefeita(o) e Vice Prefeita(o) será no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, na presença do Juiz Eleitoral da Comarca.

§ 3º - O Prefeita(o) residirá no Município e deste não se afastará por período superior a 15 (quinze) dias, sem a prévia autorização da Câmara Municipal.

Art. 67 – Competem ao Prefeito, além de outras definidas em lei, as seguintes atribuições:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – apresentar à Câmara Municipal projetos de lei, sancionando, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos;

III – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

IV – exercer, privativamente a iniciativa de leis conforme previsto no Art. 54, Incisos I a IV desta Lei Orgânica;

V – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

VI – encaminhar à Câmara, nos prazos estabelecidos os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

VII – expedir todos os atos administrativos;

VIII – administrar com probidade e moralidade, todos os bens, rendas e serviços do Município que estejam sob sua guarda e responsabilidade;

IX – extinguir cargos e empregos públicos, nos limites da lei e se necessário, ouvida à Câmara esta competência;

X – prover cargos e empregos públicos mediante concurso público, e expedir todos os atos referentes à situação funcional dos servidores, exceto quanto aos serviços da Câmara;

XI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano a sua prestação de contas e da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

XII – editar medidas provisórias na forma desta Lei Orgânica;

XIII – enviar, de maneira eletrônica, à Câmara até dia 20 (vinte) do mês subsequente, os balancetes mensais das receitas e despesas do Município;

XIV – atender, no prazo de 15 (quinze) dias, às convocações, ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e de forma regular, sendo o não atendimento considerado crime de responsabilidade, nos moldes do Art. 85 da Constituição Federal;

XV – colocar, mensalmente, à disposição da Câmara o numerário correspondente às dotações orçamentárias que se destinam a manter o funcionamento da Câmara, conforme programação financeira estabelecida no orçamento anual, sob crime de responsabilidade;

XVI – aprovar os preços públicos concedidos ou permitidos pelo Código Tributário do Município;

XVII – ordenar as despesas autorizadas em lei, abrir créditos suplementares, especiais, efetuar a transposição, o remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização da Câmara;

XVIII – contrair empréstimos internos e externos, efetuar outras operações de crédito, observada a lei Municipal que autorizou a legislação específica sobre o assunto;

XIX – dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, ou alterá-la, respeitada a legislação sobre o assunto;

XX – fiscalizar os serviços subvencionados pelo Município;

XXI – determinar que sejam expedidas, no prazo de 10 (dez) dias as certidões administrativas solicitadas a Prefeitura por interessado, negando as previstas em lei;

XXII – decretar, nos tempos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XXIII – Enviar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

XXIV – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XXV – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento dos seus atos, bem como fazer uso da guarda Municipal, na forma da lei;

XXVI – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

XXVII – delegar atribuições;

XXVIII – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos.

 

SEÇÃO II

DA POSSE DA PREFEITA(O) E VICE PREFEITA(O)

 

Art. 68 – A (O) Prefeita (a) e a (o) Vice Prefeita (o) prestarão compromisso e tomarão posse na mesma sessão solene de instalação da Câmara, logo após a eleição da Mesa Diretora para os dois biênios.

§ 1º - Se a Mesa não for ou não puder ser eleita, a solenidade de posse será feita sob a presidência de quem estiver dirigindo os trabalhos.

§ 2º - Se, por qualquer motivo, a Câmara não se reunir ou não quiser dar posse ao Prefeita(o) e Vice Prefeita(o), estes poderão prestar o compromisso e tomar posse perante o Juiz Eleitoral da Comarca.

§ 3º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse da (o) Prefeita(o) ou Vice Prefeita(o), salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

Art. 69 – O Vice Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento ou licença e suceder-lhe-á nos casos de vacância.

§ 1º - O Vice Prefeita(o), além de outras atribuições que lhe forem designadas ou conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeita(o) quando convocado.

§ 2º - A remuneração do Vice Prefeita(o) será 50% (cinqüenta por cento) da fixada para o Prefeita(o).

Art. 70 – Em caso de impedimento ou licença do Prefeito e Vice Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado para o exercício do Executivo, o Presidente da Câmara dos Vereadores.

§ 1º - Vagando os cargos da (o) Prefeita(o) e Vice Prefeita(o), far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 2º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para o cargo será feita 30 (trinta) dias depois da abertura da última vaga, pela Câmara Municipal na forma da lei.

§ 3º - Em quaisquer dos casos, os eleitos deverão, apenas, completar o tempo de mandato de seus antecessores.

Art. 71 – No ato da posse e ao término do mandato o Prefeita(o) deverá fazer declaração pública de seus bens, e o Vice Prefeita(o) quando entrar no exercício do cargo.

Art. 72 – Enquanto durar o mandato da (o) Prefeita(o), o servidor público, da administração direta centralizada ou descentralizada, ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Parágrafo Único – ocorrendo a opção pela remuneração da Prefeita(o), o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DA PREFEITA(O)

 

Art. 73 – São crimes de responsabilidade da (o) Prefeita(o) aqueles que atentem contra a Constituição Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, na forma da lei, essencialmente:

I – contra a existência do Município;

II – contra o livre exercício do Poder Legislativo;

III – contra a probidade administrativa;

IV – contra o cumprimento da lei e das decisões judiciais;

V – ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Poder Legislativo;

VI – deixar de atender, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de informação da Câmara sobre fatos que permitam a ação fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal;

VII – contra a lei orçamentária;

VIII – deixar de transferir até o dia 20 (vinte) de cada mês as dotações orçamentárias do Poder Legislativo;

Parágrafo Único – Esses crimes serão definidos em Lei Especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento, continuando em vigor no que couber, o Decreto Lei 201/67 de 27/03/67.

Art. 74 – Nas infrações penais comuns o Prefeita(o) será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

 

SEÇÃO IV

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 75 – O Prefeita(o) e o Vice Prefeita(o) não poderão, desde a posse, sob a pena de perda do mandato:

I – firmar ou manter contrato com o Município que exerce mandato ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II – ser titular de mais de um mandato eletivo;

III – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das Entidades mencionadas no Inciso I deste artigo;

IV – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município que exerce mandato ou nela exercer função remunerada;

V – fixar residência fora do município.

 

SEÇÃO V

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 76 – Até 45 (quarenta e cinco) dias antes posse do seu sucessor, o Prefeito preparará, para entregar ao seu sucessor e para publicação imediata, circunstanciado relatório sobre a situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive as dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante um Tribunal de Contas;

III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;

IV – situação dos contratos de uso especial e de bens públicos;

V – posição das obras contratadas ou apenas formalizadas mostrando a situação do cronograma físico e financeiro;

VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional;

VII – projetos de lei de iniciativa do Executivo em curso na Câmara Municipal e leis e demais normas sancionadas durante o mandato;

VIII – situação dos servidores municipais, informando seu custo, quantidade e os órgãos em que estão lotados e em exercício.

IX – mídias, arquivos eletrônicos e físicos, senhas e cadastros realizados que a administração pública municipal tenham interesse.

Art. 77 – É vedado ao Prefeita(o) Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovadores de calamidade pública.

§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade da (o) Prefeita(o) Municipal.

 

SEÇÃO VI

AUXILIARES DIRETOS DA PREFEITA(O) MUNICIPAL

 

Art. 78 – O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo ou iniciativa de projeto de lei, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.

§ 1º - Os auxiliares diretos da (o) Prefeita(o) Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem.

§ 2º - Os auxiliares diretos da (o) Prefeita(o) Municipal deverão fazer declaração pública de bens antes de assumir e após a exoneração do cargo ou função pública.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 79 – A Administração Pública, direta, indireta ou funcional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.

Art. 80 – A Administração Pública Municipal, direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte:

I – Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da coletividade exigir sigilo, declarado em lei;

II – São vedados e considerados nulo de pleno direito para a pessoa física, os atos que importem nomear, demitir, contratar, designar, promover, enquadrar, reclassificar, readaptar ou proceder a qualquer outra forma de provento de funcionário ou servidor da administração direta, indireta ou fundacional, sem obrigatória publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município do referido ato, ou que seja praticado em descordo com os princípios gerais da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;

III – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei e de livre nomeação e exoneração;

IV – A administração municipal é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos, decisões, pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição;

V – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos do Poder Executivo;

VI – O Prefeita(o) Municipal não poderá contratar a veiculação, por qualquer meio de publicidade para fora da área do Estado e do Município;

VII – Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na Lei, sem prejuízo da ação penal correspondente;

VIII – As pessoas jurídicas de direito privado, prestadores de serviços ao Poder Público Municipal, responderão pelos danos de seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

IX – Os veículos pertencentes ao Poder Público Municipal terão identificação própria, inclusive os de representação, ficando o seu uso exclusivamente, em serviço;

X – As licitações realizadas pelo Município, para execução de obras, aquisição de materiais e serviços, serão procedidas em estrita observância com o que dispõe a legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto;

XI – O Plano de Cargo e Carreira do servidor público municipal será elaborado de modo a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior;

XII – O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas permanentes de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem;

XIII – O Prefeito Municipal, ao prover cargos em comissão e as funções de confiança, poderá fazê-lo de forma livre;

XIV – É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;

XV – O prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

XVI – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e título será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

XVII – A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 81 – O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma que a Lei Municipal dispuser, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social, extensivos, também aos aposentados e inativos.

Parágrafo Único – Os concursos públicos municipais serão realizados por entidades de reconhecida capacidade e probidade.

Art. 82 – O benefício da pensão por morte do servidor corresponderá à totalidade dos seus vencimentos e será recebida por quem de direito.

Art. 83 – Os concursos públicos não poderão ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais devem ficar abertas, no mínimo por 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Preferentemente os concursos públicos municipais, serão realizados por entidades de reconhecida capacidade e probidade.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Art. 84 – A publicação das leis e atos da administração municipal far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

§ 1º - No caso de não haver periódico no Município, a publicação será feita por outro diário oficial, através de convênio, após aprovação de lei.

§ 2º - A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser feita de forma resumida, desde que não prejudique o conteúdo e comunicação da população.

§ 3º - A escolha de órgão particular para divulgação dos atos da administração municipal será feita por licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e circulação.

Art. 85 – A formalização dos atos administrativos de competência da (o) Prefeita(o) far-se-á:

I – Mediante DECRETO, numerado, em ordem cronológica, devendo a numeração seguir continuamente através dos anos, sem reiniciar, quando se tratar:

a-) Regulamentação da lei;

b-) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas por lei;

c-) Abertura de créditos especiais e suplementares;

d-) Declaração de utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

e-) Criação, alteração e extinção de órgãos da prefeitura quando autorizadas por lei;

f-) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas por lei;

g-) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

h-) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo município e aprovação dos preços concedidos ou autorizados;

i-) Permissão para exploração dos serviços públicos e para o uso de bens municipais;

j-) Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

l-) Medidas executórias do Plano Diretor;

m-) Estabelecimento de normas de efeito externo, não privativas de lei;

 

II – Mediante PORTARIA, quando se tratar:

a-) Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

b-) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

c-) Criação de comissões e designação de seus membros;

d-) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e-) Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e sua dispensa;

f-) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g-) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

CAÍTULO III

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 86 – O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria de prestação de serviços públicos municipais.

§ 1º - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços públicos municipais, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído;

§ 2º - O processo de planejamento municipal deverá considerar aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos em planejamento e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais, para se buscar conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 87 – O planejamento municipal deve orientar pelos seguintes princípios básicos:

I – Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;

II – Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III – Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

IV - Respeito a realidade local e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 88 – O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá as diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada entre outros, dos seguintes instrumentos:

I – Plano de desenvolvimento;

II – Plano diretor;

III – Lei de diretrizes orçamentárias;

IV – Plano plurianual;

V – Orçamento anual.

Art. 89 – O Município procurará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas da sociedade no planejamento municipal.

Parágrafo Único – O Município submeterá à apreciação da população, até 30 (trinta) dias antes de encaminhar à Câmara, através de plenárias participativas, os projetos de lei do plano de desenvolvimento, plano diretor, diretrizes orçamentárias, e orçamento anual, afinal de que possa receber sugestões quanto à oportunidade e estabelecimento de propriedades neles contidas.

 

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO DE DISTRITOS

 

Art. 90 - São condições para que um território se constitua em Distrito:

I – População superior a 600 habitantes;

II – Eleitorado não inferior a 180 eleitores;

III – Existência na sede de pelo menos 40 moradias, escola pública, templo religioso;

IV – Área territorial contínua e não pertencer em mais de 30% a uma só pessoa física ou jurídica;

V – A área total do distrito deve pertencer, no mínimo a 10 (dez) proprietários, sendo que nenhum poderá ter percentual superior ao previsto no Inciso IV, devendo ser de domínio público do Município a área onde se localizará a respectiva sede (vila).

§ 1º - Não será permitida a criação de Distrito, desde que a medida implique na perda para o Distrito ou distrito de origem, dos requisitos previstos neste artigo.

§ 2º - A Prefeitura deverá promover consulta popular com as populações interessadas sobre a conveniência ou não da criação do distrito.

Art. 91 – A apuração das condições exigidas para a criação de distritos será feita da seguinte forma:

I – A população será a de 31 de dezembro do ano anterior ao da criação, segundo dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – FIBGE;

II – O eleitorado será informado pelo Tribunal Regional Eleitoral;

III – O número de moradias e a existência dos equipamentos comunitários previstos no artigo 88 Inciso III provar-se-ão mediante certidão da Prefeitura.

Art. 92 – Na fixação dos limites distritais, serão observados os seguintes procedimentos:

I – O distrito deverá ter uma configuração que evite, tanto quanto possível, formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II – Dar-se-á preferência para delimitações, as linhas naturais e outros pontos perfeitamente identificáveis;

III – Inexistindo linhas naturais utilizar-se-á linha reta cujos pontos extremos estejam situados em acidentes naturais facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez.

Art. 93 – A descrição dos limites distritais observará o seguinte:

I – as divisas do distrito serão descritas integralmente no sentido da marcha dos ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental de confrontação norte;

II – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, usando-se linguagem clara e precisa executando-se da descrição os seguimentos de coincidência entre a divisa distrital e os limites do Município;

Parágrafo Único – Os projetos de lei que criem Distritos, serão instruídos com levantamento topográfico da área integrante do futuro distrito e indicação dos seus limites.

Art. 94 – a lei de criação do Distrito será aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal devendo conter, no mínimo, o seguinte:

I – O nome do distrito;

II – As divisas e a data de instalação;

§ 1º - A instalação do distrito dar-se-á com a posse do administrador distrital e dos conselheiros distritais previsto nesta Lei Orgânica.

§ 2º - É vedada a colocação de nomes de pessoas vivas ou datas, às vilas circunscritas a cada Distrito.

Art. 95 – A criação, incorporação, fusão e deslizamento de Distrito preservarão a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano e far-se-ão mediante lei.

Parágrafo Único – O processo terá início mediante:

I – Requerimento assinado, no mínimo, por 05 (cinco) Vereadores com assento na Câmara Municipal;

II – Representação endereçada à Câmara, no mínimo, por cem eleitores residentes e domiciliados na área, constando termo de responsabilidade e com o reconhecimento as formas dos subscritores.

 

CAPÍTULO V

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 96 – O Município instituirá, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.

§ 1º - A Lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho;

§ 2º - Aplicam-se aos servidores públicos municipais o disposto no Art. 7º e Incisos IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXX e XXXI da Constituição Federal.

Art. 97 – O Servidor Municipal será aposentado nos termos do Art. 40 da Constituição Federal, devendo lei complementar estabelecer as exceções ao disposto no inciso III “a” e “c” do mesmo dispositivo no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas.

Parágrafo Único – Fica assegurado ao servidor municipal, no que couber, os benefícios previstos nos §§ 2º e 8º do art. 40, da Constituição Federal.

Art. 98 – Servidores nomeados em razão de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício do cargo.

§ 1º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido aos cargos de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º - Não pode ficar caracterizada a perseguição política na transferência de servidores.

Art. 99 – Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto no Art. 37 Inciso IX da Constituição Federal.

Art. 100 – A revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais será feita sempre na mesma data e sem distinção de índices entre servidores do Poder Executivo e Legislativo.

Parágrafo Único – Nenhum servidor municipal, em espécie, ou sob qualquer título, perceberá valor superior ao percebido como remuneração pelo Prefeita(o) Municipal.

 

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 101 – O município instituirá os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços específicos prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição;

III – contribuição de melhoria pela valorização de imóvel decorrente da realização de obra pública;

§ 1º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - A administração tributária é atividade vinculada, essencialmente ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II – lançamento dos tributos;

III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV – inscrição dos inadimplentes na dívida ativa e encaminhamento para cobrança amigável ou judicial.

Art. 102 – O código tributário do Município fixará a metodologia para atualização da base de cálculo para cobrança dos impostos municipais, e a fixação dos preços públicos, taxas e contribuição de melhoria.

Art. 103 – A concessão de anistia e isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços da Câmara Municipal.

§ 2º - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o benefício não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria, ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 104 – É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I – exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito;

III – cobrar tributos:

a-) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b-) No mesmo exercício financeiro em que haja sido pública a lei que os institui;

IV – utilizar o tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de procedência ou destino;

VI – estabelecer limitações ao tráfego de bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal

VII – instituir impostos sobre:

a-) Templos de qualquer culto;

b-) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei;

c-) Livros, jornais e papel destinados à sua impressão;

Parágrafo Único – As normas do processo administrativo fiscal subordinam-se ao princípio da reserva legal.

 

CAPÍTULO II

DOS IMPOSTOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO

 

Art. 105 – Compete ao Município instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel;

IV – serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos de Art. 155 b, I, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

§ 1º - O imposto previsto no Inciso I deste artigo poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º - O imposto previsto no Inciso II:

a-) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º - O imposto previsto no Inciso III não exclui a incidência do imposto Estadual previsto no Art. 155, I, “b” sobre a mesma operação.

§ 4º - Cabe a Lei Complementar fixar a alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 106 – Os orçamentos anuais do Município, obedecerão as disposições da Constituição Federal e Estadual, as normas gerais do direito financeiro, em especial à Lei 4.320 e às desta Lei Orgânica.

Art. 107 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – O Plano Plurianual;

II – Lei das Diretrizes Orçamentárias;

III – Lei do Orçamento anual do município.

§ 1º - O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária do município.

§ 3º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita a fixação da despesa, não se incluindo na proibição da autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

§ 4º - O poder Executivo deverá concluir até 31 de agosto a discussão do orçamento com a sociedade organizada, e remeter o projeto da Lei Orçamentária à Câmara até 31 de setembro.

§ 5º - O Prefeita(o) Municipal fará publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento em cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 6º - Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto dos §§ 1º e 2º do Art. 58 da Lei 4.320, sem prejuízo da responsabilidade da (o) Prefeita(o) nos termos do Artigo 1º, Inciso V, do Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Art. 108 – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 109 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados, na forma regimental, pela Câmara Municipal.

§ 1º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara propondo modificação dos projetos orçamentários a que se refere este Artigo, desde que a parte a ser alterada não tenha sido votada na Comissão da Câmara que analisa o projeto.

§ 2º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, desde que não contrariem normas deste capítulo, as regras constitucionais previstas para o processo legislativo.

Art. 110 – Fica instituído o Orçamento Democrático Municipal, assegurada a participação de entidades representativas da comunidade, bem como do Conselho Municipal de Educação e Saúde, na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, mediante audiências públicas, direito à informação e diversas outras formas de consulta popular.

 

SEÇÃO I

DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 111 – São vedados:

I – A transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria para outra, sem prévia autorização legislativa;

II – A concessão de utilização de crédito ilimitado;

III – A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

IV – Realizações de operação de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

V – A realização de despesa ou a assunção e obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

VI – Vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, a órgãos públicos, empresas privadas ou fundos especiais, sem a devida autorização da Câmara;

VII – O início de programas ou projetos na incluídos no orçamento anual.

Parágrafo Único – A abertura de crédito extraordinário somente será permitida para atender à despesa imprevista e urgente, como as decorrentes de calamidade pública, e terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizadas, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 112 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal.

Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem o aumento de remuneração, a criação de cargos, a alteração da estrutura de carreiras, a admissão de pessoal, a qualquer título, só poderão ocorrer se:

I – Houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal aos acréscimos deles decorrentes;

II – Houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 113 – O orçamento do Município consignará as dotações necessárias ao pagamento de desapropriações e outras indenizações, suplementando-as sempre que se revelem insuficiente para o atendimento das requisições judiciais e consignações trabalhistas devendo estas serem protocoladas no setor competente da Prefeitura até 31 de julho de cada ano.

Art. 114 – É vedada a realização de despesa sem empenho prévio.

§ 1º - Será feito por justificativa ponderada estimativa o empenho de despesas cujo valor não se possa discriminar, podendo ser, entre outras para as seguintes:

I – Água, luz, internet e telefone;

II – Adiamento para viagens de funcionários designados pela administração, a fim de tratarem de assunto de interesse do Município.

§ 2º - Permite-se o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento tais como:

I – Pessoal, encargos sociais e trabalhistas;

II – Obras;

III – Empréstimos e financiamento.

§ 3º - Os empenhos serão ordinários para as despesas cujo valor seja possível quantificar.

Art. 115 – O documento denominado NOTA DE EMPENHO, indicará o nome do beneficiário, a especificação resumida da despesa e a referente importância, bem como a dedução do valor desta do saldo da dotação própria.

§ 1º - Dispensa-se a emissão de NOTA DE EMPENHO nos seguintes casos:

I – Despesas relativas a pessoal e seus encargos sociais;

II – Contribuição com o PASEP;

III – Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;

IV – Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, telefone, internet, serviços postais e telegráficos;

§ 2º - Serão considerados, para fins de registro pela contabilidade e para comprovação, os documentos representativos de despesas para os quais se dispensou a emissão da NOTA DE EMPENHO.

 

SEÇÃO II

DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 116 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do município apresentadas anualmente pelo Prefeita(o);

II – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental pelo plenário da Câmara Municipal.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

I – Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – Indiquem os recursos necessários, admitidos ou provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

a-) Dotação para pessoal e seus encargos;

b-) Serviço da dívida;

c-) Transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Púbico Municipal;

 

III – Sejam relacionadas:

a-) Com a correção de erros ou omissões;

b-) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei

 

§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art. 117 – A Câmara não enviando no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeita(o), o projeto originário do Executivo.

Art. 118 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização monetária dos valores, utiliza-se para isso o método ou índice oficial em vigor no país.

Art. 119 – Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficar sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia e especificada autorização legislativa.

Art. 120 – Aos projetos referidos nesta Seção aplicam-se, no que couberem, as normas previstas para o processo legislativo.

 

SEÇÃO III

DA TESOURARIA, CONTROLE CONTÁBIL E DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

 

Art. 121 – As receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo Único – A Câmara Municipal deverá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe foram liberados.

Art. 122 – As arrecadações de receitas próprias do Município e de sua entidade de administração indireta ou direta poderão ser efetuadas através de rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 123 – A contabilidade do município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 124 – A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade, devendo encaminhar as suas demonstrações até o dia 10 (dez) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Art. 125 – Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:

I – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das Entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

II – Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, garantias e avais, bem como dos direitos e haveres do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 126 – É da responsabilidade do Município mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.

Art. 127 – Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificado, será realizada sem que conste:

I – O respectivo projeto;

II – O orçamento do seu custo;

III – A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV – A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público, nos prazos para o seu início e término.

Art. 128 – A concessão ou permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

§ 1º - Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feita em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e a fiscalização da administração municipal, cabendo à Prefeitura Municipal aprovar as respectivas tarifas.

Art. 129 – Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:

I – Planos e programas de expansão dos serviços;

II – Revisão de base de cálculo dos custos operacionais;

III – Política tarifária;

IV – Nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;

V – Mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

Art. 130 – O município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras em prestação de serviços públicos de interesse comum.

Art. 131 – Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a prestação de serviços públicos por entidades particulares.

 

TÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA DE LEIS

 

Art. 132 – Fica assegurada a iniciativa popular na elaboração de leis e será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município.

§ 1º - O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a Sessão.

§ 2º - O cidadão só deverá fazer referência à matéria objeto do projeto de lei em discussão, não sendo permitido abordar outros temas.

§ 3º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra, em cada sessão, enquanto durar a primeira discussão da matéria.

§ 4º - O cidadão que estiver usando da palavra deverá ficar submetido aos mesmos princípios e normas previstas para os Vereadores e instituídas no Regimento Interno da Câmara.

§ 5º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá outras condições para utilização da palavra pelos cidadãos durante discussão do projeto de lei de iniciativa popular.

 

CAPÍTULO II

DA CONSULTA POPULAR

 

Art. 133 – O Prefeita(o) Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assunto de interesse específico do município, de bairros ou de Distritos, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela administração municipal.

Art. 134 – A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.

Art. 135 – A votação será organizada pelo Poder Executivo, no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se preferencialmente votação através de urna eletrônica ou, no caso de impossibilidade, através de votação por cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente aprovação ou rejeição da proposição.

§ 1º - A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que tenham apresentado 50% mais um, dos eleitores envolvidos.

§ 2º - As consultas populares serão realizadas, preferentemente, aos domingos, não sendo obrigatório o voto.

§ 3º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas populares por ano.

§ 4º - É vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedam as eleições para qualquer nível de governo.

Art. 136 – O Prefeita(o) Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 137 – Nos Distritos, exceto na Sede do Município, haverá um conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um administrador Distrital nomeado em Comissão pelo Prefeita(o) Municipal.

Art. 138 – A eleição dos conselheiros distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 45 (quarenta e cinco) dias após a posse da (o) Prefeita(o) Municipal, cabendo a Câmara Municipal adotar as providências à sua realização, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 1º - O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.

§ 2º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiação partidária.

§ 3º - A mudança de residência para fora do Distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.

§ 4º - A Câmara Municipal editará, até 15 (quinze) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio do Decreto Legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, coleta de votos e apuração dos resultados.

§ 5º - Quando se tratar de Distrito novo a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada 90 (noventa) dias após a expedição da lei de criação de Distrito, cabendo a Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.

§ 6º - O mandato do Conselheiro Distrital será de 02 (dois) anos vedado a reeleição.

§ 7º - Na hipótese do § 5º a posse dos Conselheiros dar-se-á 15 dias após a divulgação dos resultados da eleição, juntamente com o Administrador Distrital, devendo os eleitos completar o mandato de 02 (dois) anos.

Art. 139 – A instalação de Distrito Novo dar-se-á com a posse do Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeita(o) Municipal.

Parágrafo Único- O Prefeita(o) Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado, ou a quem lhe fizer a ver e á Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – FIBGE para os devidos fins, a instalação do Distrito.

 

SEÇÃO II

DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS

 

Art. 140 – A função do Conselheiro Distrital constitui serviço público relevante e será exercido gratuitamente.

Art. 141 – O Conselheiro Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, nos dias estabelecidos no seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por convocação da (o) Prefeita(o) ou do Administrador Distrital, tomando suas decisões por maioria de votos.

§ 1º - As reuniões do Conselho Distrital serão presididas pelo Administrador Distrital, que não terá direito a voto.

§ 2º - Servirá de Secretário um dos Conselheiros, eleito por seus pares.

§ 3º - Os serviços administrativos do Conselho Distrital serão providos pela administração distrital.

§ 4º - Nas reuniões do Conselho Distrital, qualquer cidadão desde que residente no Distrito, poderá usar a palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do conselho.

Art. 142 – Nos casos de vaga, licença, renúncia, será convocado o respectivo suplente.

Art. 143 – Competente ao Conselho Distrital:

I – Elaborar, com a colocação do Administrador Distrital e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhá-lo ao Prefeita(o) nos prazos fixados por este;

II – Elaborar, discutir e aprovar seu regimento interno;

III – Opinar, obrigatoriamente, no prazo de 15 dias, sobre a proposta do plano plurianual, no que concerne ao Distrito, antes de seu envio pelo Prefeita(o) à Câmara Municipal;

IV – Fiscalizar as repartições Municipais do Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração municipal;

V – Procurar o Prefeita(o) ou à Câmara sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;

VI – Encaminhar as reclamações dos habitantes do Distrito ao Poder competente;

VII – Colaborar com a Administração distrital na prestação dos serviços públicos e prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Governo Municipal.

 

SEÇÃO III

DO ADMINISTRADOR DISTRITAL

 

Art. 144 – O Administrador Distrital terá a remuneração que for fixada na legislação municipal.

Parágrafo Único – Criado o Distrito, fica o Prefeita(o) Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital, ficando o mesmo sujeito às incompatibilidades eleitorais, previstos para os Secretários do Município.

Art. 145 – Compete ao Administrador Distrital:

I – Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;

II – Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos;

III – Propor ao Prefeita(o) Municipal a admissão e a dispensa de servidores lotados na Administração Distrital e que não correspondam aos interesses do serviço público;

IV – Promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;

V – Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital observadas as normas legais;

VI – Prestar as informações que lhe foram solicitadas pelos vereadores, pelo Prefeita(o) Municipal, pelos Conselheiros Distritais;

VII – Solicitar ao Prefeita(o) as providências necessárias à boa administração do Distrito;

VIII – Presidir as reuniões do Conselho Distrital;

IX – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeita(o) Municipal e pela legislação pertinente.

 

SEÇÃO IV

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ORÇAMENTOS

 

Art. 146 – O Poder Executivo fixará, através de lei, a forma de participação de entidades representativas da comunidade, da população em geral, dos Conselhos Distritais, da Comissão Municipal de Educação e Saúde, na elaboração dos planos de desenvolvimento plurianual, diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual.

Parágrafo Único – Independentemente de qualquer lei municipal, através de regulamento ou simples decreto, a discussão com a comunidade, para elaboração da lei anual do orçamento, deverá estar concluída até 31 de julho de cada ano.

 

TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ORDEM ECONÔMICA

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 147 – O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico valorizando o trabalho humano e a livre iniciativa, objetivando assegurar a todos existência condigna, arrimada em exigência de justiça social.

Art. 148 – Para atingir os objetivos previstos no artigo anterior, devem ser respeitados, entre outros, os seguintes princípios:

I – Respeito à propriedade privada;

II – Função social da propriedade;

III – Livre concorrência;

IV – Respeito ao consumidor;

V – Respeito ao meio ambiente;

VI – Privilegiar geração de emprego;

VII – Dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro e pequenas empresas locais;

VIII – Estimular o associativismo e cooperativismo;

Art. 149 – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.

Art. 150 – O trabalho é obrigação social, garantido o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione a existência digna na família e na sociedade.

Art. 151 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 152 – O município dispensará tratamento especial às micro-empresas urbanas e rurais, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, jurídicas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Parágrafo Único – Lei Municipal definirá os limites e as condições da microempresa urbana e rural.

Art. 153 – O Município desenvolverá esforço para proteger o consumidor através:

I – Orientação e gratuidade de assistência jurídica independentemente da condição econômica do reclame;

II – Criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III – Atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 154 – O Município, em caráter precário e provisório, e por prazo limitado definido em ato da (o) Prefeita(o), permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, silêncio, trânsito e saúde pública.

Parágrafo Único – As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito para com o Município.

Art. 155 – Os portadores de deficiência física e limitação sensorial e as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

 

SEÇÃO II

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 156 – A política de desenvolvimento urbano, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, com diretrizes fixadas em lei, terá por objetivo o ordenamento e pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

§ 1º - O plano de desenvolvimento ou plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano de desenvolvimento ou plano diretor.

§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, observando-se todos os dispositivos da Constituição Federal.

Art. 157 – O Município poderá, mediante lei especificada, para área incluída no Plano de Desenvolvimento ou Plano Diretor, exigir nos termos da Lei Federal, que o proprietário do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – Parcelamento ou edificação compulsória;

II – Imposto sobre propriedade e predial e territorial urbano progressivo no tempo;

III – Desapropriação por interesse público nos termos da lei.

Art. 158 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano rural.

§ 1º - O título do domínio e a concessão de uso serão oferecidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Art. 159 – Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, os prédios construídos em taipa, na forma fixada pela lei.

Art. 160 – O plano de desenvolvimento ou Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º - O Plano de Desenvolvimento ou Plano Diretor estabelecerá os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio natural e o interesse da coletividade.

§ 2º - O Plano de Desenvolvimento ou Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.

§ 3º - O Plano de Desenvolvimento ou Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 161 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo, deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros, e de controle urbanísticos existentes e a disposição do Município.

Art. 162 – O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do município, mediante as ações:

I – Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica;

II – Estimular e assistir, tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III – Urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda;

IV – A criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública.

 

SEÇÃO III

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 163 – O Município definirá uma política agrícola mediante zoneamento das potencialidades do seu território, respeitando o meio ambiente e priorizando ações que fixem o homem a terra.

Art. 164 – Na execução de sua política agrícola, de preferência, os recursos orçamentários do Município deverão ser destinados a:

I – Apoio ao cooperativismo e associativismo;

II – Eletrificação rural e pequenas irrigações;

III – Aquisição de insumos básicos, destinados aos pequenos produtores e visando democratizar a produção;

IV – Execução de obras de infra-estrutura hídrica;

V – Conservação permanente, em tempo hábil, dos meios de escoamento da produção;

VI – Assistência técnica ao pequeno produtor rural.

Parágrafo Único – Para viabilizar a política agrícola do Município o Poder Público deverá investir no bem-estar social do pequeno produtor rural, principalmente:

I – Na educação;

II – Na habitação e saneamento básico;

Art. 165 – O Município adquirindo equipamentos agrícolas, deverão os mesmos, prioritariamente, serem utilizados por associações de produtores rurais do Município.

Art. 166 – Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas a formação de mão-de-obra para atividade agrícola.

Art. 167 – Como principais instrumentos para fomento da produção na zona rural, o Município em articulação com o Estado e União, priorizará as seguintes ações:

I – Assistência técnica;

II – Extensão rural;

III – Cooperativismo e associativismo;

IV – Divulgação das oportunidades de crédito e incentivos fiscais;

V – Empenho permanente junto à União para assegurar o preço justo pelo trabalho do produtor rural;

VI – Destinar os recursos oriundos do Artigo 158 Inciso II da Constituição Federal ao incentivo para Produção Agrícola.

Art. 168 – Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura formado por representantes da comunidade, cujos recursos e atribuições serão definidos em lei.

§ 1º - São membros do Conselho Municipal de Agricultura:

a) Representante do Poder Público Municipal;

b) Representante da EMPAER;

c) Representante do Sindicato Patronal Rural;

d) Representante do Sindicato Trabalhador Rural;

e) Comissão de Associação de Base.

 

CAPÍTULO II

DA ORDEM SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA SAÚDE

 

Art. 169 – A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua proteção, promoção e recuperação.

§ 1º - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

§ 2º - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

§ 3º - É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 170 – O Município dará especial atenção a assistência médica à criança na faixa etária entre zero e seis anos e a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Parágrafo Único – Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Art.171 – São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I – Planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II – Planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção Estadual;

III – Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV – Executar serviços de:

a) Vigilância em Saúde (epidemiológica, sanitária, saúde do trabalhador e ambiental);

b) Alimentação e nutrição.

V – Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI – Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII – Firmar consórcios intermunicipais de saúde;

VIII – Gerir laboratórios públicos de saúde;

IX – Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

X – Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento.

XI – Manter programas permanentes de medicina preventiva visando o bem-estar da coletividade.

Art. 172 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – Comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II – Integridade na prestação das ações de saúde;

III – Organização dos distritos sanitários;

IV – Participação, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal de saúde através do Conselho Municipal de Saúde de caráter deliberativo e partidário;

V – Direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes e a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Art. 173 – Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, cujo a organização e funcionamento será estabelecido em lei, terá, entre outras as seguintes atribuições:

I – Formular a política municipal de saúde;

II – Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III – Aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, entendida as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

IV – O Conselho Municipal de Saúde será formado por representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil.

Art. 174 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas sem fins lucrativos localizadas no Município.

Art. 175 – O Sistema Único de Saúde – SUS, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.

§ 1º - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, com funcionamento regulamentado por lei.

§ 2º - O montante da despesa com saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município..

Art. 176 – O Prefeita(o) convocará, anualmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

 

SEÇÃO II

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

Art. 177 – O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e no pré-escolar.

§ 1º - O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance pela permanência do educando na escola.

§ 2º - O calendário escolar será flexível e adequado às condições econômicas e sociais dos alunos.

§ 3º - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar.

§ 4º - A erradicação do analfabetismo, será programa prioritário do município, destinado-os à adolescentes e adultos.

Art. 178 – O Município manterá:

I – Ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – Ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares e fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;

VI – Bibliotecas Públicas na sede e nos Distritos.

Art. 179 – O Município não aplicará, anualmente, menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências Federais e Estaduais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 180 – Fica criada a Comissão Municipal de Educação formada por 5 (cinco) representantes da comunidade.

§ 1º - São membros da Comissão Municipal de educação:

a-) Secretário de Educação do Município ou equivalente;

b-) 01 representante dos professores municipais;

c-) 01 representante dos alunos da rede municipal;

d-) 01 representante dos pais dos alunos;

e-) 01 representante dos Diretores de Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

§ 2º - Os membros da Comissão de Educação terão mandato de 02 anos, não prorrogáveis, exceto o representante do Município que, como membro nato, terá presença assegurada na Comissão enquanto ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação ou equivalente.

Art. 181 – A Comissão Municipal de Educação terá sua organização e funcionamento estabelecido em lei, devendo entre outras, possuir seguintes atribuições:

I – Definir a política municipal de educação;

II – Garantir o padrão de qualidade do ensino municipal;

III – Participar, juntamente com o Secretário de Educação, da fixação do conteúdo programático mínimo para o ensino fundamental;

IV – Apoiar e estimular os eventos culturais;

V – Promover a gestão democrática do ensino, na forma da lei;

VI – Zelar pelo pluralismo das idéias e concepções pedagógicas;

VII – Harmonizar a coexistência de instituições públicas e privadas;

VIII – Opinar sobre as despesas a serem incluídas na lei do orçamento do Município;

IX – Reunir-se, anualmente com o Prefeita(o) Municipal e toda a sociedade para fixar as diretrizes da política municipal de educação e avaliar o andamento do sistema adotado.

X – Estabelecer os requisitos mínimos para instalação e funcionamento das escolas municipais no que concerne ao espaço físico.

Art. 182 – O Município estimulará o desenvolvimento das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário a legislação Federal e Estadual dispondo sobre a cultura.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alto significado para o Município.

§ 3º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

§ 4º - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU), os imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Art. 183 – O Município incentivará o lazer, a prática do desporto, como forma de integração e de promoção social.

§ 1º - O ensino da robótica, música e educação física será obrigatório nos estabelecimentos de ensino do município e nos particulares que receberão auxílio do Município.

§ 2º - É vedada ao Município a subvenção de entidades esportivas profissionais.

§ 3º - Fica a Prefeitura na obrigatoriedade de manter os sinais de TV, já existentes, e os que porventura venham a existir, no limite da competência municipal.

§ 4º - Introduzir o conhecimento da Lei Orgânica do Município, como conteúdo disciplinar na Área de Estudos Sociais.

Art. 184 – O Município, em articulação com o Estado, deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito.

Art. 185 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I – Cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes do município.

Art. 186 – É obrigatório o ensino, nas escolas do Município e nas privadas que recebam auxílio do Poder Público Municipal, da História do Município, durante, pelo menos, um semestre escolar.

Parágrafo Único – O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele ou por seu representante legal ou responsável, devendo ser observadas as orientações da educação nacional.

Art. 187 – O Município manterá o professorado em nível econômico, social e moral à altura das suas funções.

Parágrafo Único – Salário condigno, plano de carreira definido através do Estatuto do Magistério e capacitação profissional, são objetivos permanentes do Poder Público Municipal na busca de um ensino público de elevado padrão.

 

SEÇÃO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 188 – O Município prestará assistência social a quem dela necessitar, independentemente de quaisquer tipos de discriminações e tem por objetivo:

I – Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;

II – A habilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

III – O amparo às vítimas das secas e inundações, no limite das disponibilidades financeiras do município;

IV – O amparo às crianças e adolescentes carentes;

V – Conceder auxílio funeral as pessoas reconhecidamente carentes.

Parágrafo Único – Os recursos orçamentários destinados a execução do previsto no inciso IV deste artigo serão colocados num fundo financeiro, em Agência de Crédito Oficial, e terá o seu funcionamento regulamentado por lei municipal.

Art. 189 – As ações do Governo do Município na área da assistência social serão executadas por recursos oriundos do orçamento do Município, do Estado e da União, devendo atender o seguinte:

I – Descentralização político-administrativa na execução dos programas;

II – Participação da população, por meio de suas organizações representativas, na formulação da política assistencial e no controle das ações em todos os níveis.

Art. 190 – Fica criado o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com as seguintes atribuições:

I – Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, envolvidas em atos infracionais, e as que tiverem dificuldades de viver em sua família de origem;

II – Assegurar a todas as crianças e adolescentes, assistência médica, odontológica e educação;

III – Realizar convênios entre Prefeituras e Entidades carentes no Município.

 

SEÇÃO IV

DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 191 – O Município deverá atuar no sentido de garantir a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, compete ao Poder Público Municipal:

I - Articular-se com órgãos estaduais e federais e, ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

II – Exigir na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente poluidora do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade;

III – Promover a educação ambiental nas escolas municipais e alertar a consciência pública para a preservação do meio ambiente;

IV – Nas licenças de parcelamento e loteamento, na forma da legislação em vigor, o Município exigirá o cumprimento de medidas protetoras ao meio ambiente.

V – Proteger a fauna e a flora, proibindo, na forma da lei a utilização de métodos que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade.

VI – Executar, com colaboração da União, do Estado e de outras instituições, programas, de recuperação do solo, do reflorestamento e de aproveitamento dos recursos hídricos.

§ 2º - Pessoas físicas e jurídicas, infratores das normas protetoras do meio ambiente, sujeitar-se-ão à sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 192 – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade do planejamento e na fiscalização da proteção ao meio ambiente, garantindo às mesmas o amplo acesso as informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

SEÇÃO I

DA DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 193- Fica criada a Defensoria Pública Municipal, exercida pro advogado residente no Município, com remuneração equivalente à Secretário Municipal, que terá, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – Prestar assistência jurídica aos carentes;

II – Apurar fatos, denúncias, atos e omissões de órgãos ou agentes da Administração Pública Municipal, direta, indireta ou fundacional, especialmente aqueles que obstaculem o exercício de direitos constitucionais;

III – Encaminhar ao Ministério Público as denúncias apuradas para as providências que a lei dispuser.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS GERAIS

 

Art. 192 – O Prefeito Municipal só poderá decretar Ponto Facultativo e luto oficial no âmbito do Município através de Decreto Executivo.

Parágrafo Único – Os feriados municipais devem ser instituídos através de lei municipal, de autoria do exclusiva do executivo, devendo ser aprovado por maioria absoluta.

Art. 193 – Obrigatoriamente o pagamento do funcionalismo público municipal será efetuado até o último dia útil de cada mês.

Parágrafo único: Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão antecipar o pagamento da primeira metade do abono natalino (décimo terceiro salário) até o último dia do mês de junho de cada ano.

Art. 194 – Fica instituída a Tribuna Livre, no município de Uiraúna, cujo funcionamento será estabelecido em lei.

Art. 195- É obrigatória a execução dos hinos nacional e municipal em todas as sessões da Câmara Municipal e em todos os eventos oficiais do município.

Art. 196- A bandeira, o brasão e o hino são os símbolos oficiais do município de Uiraúna- PB.

Art. 197- Ficam instituídas como cores oficiais do município de Uiraúna- PB, azul, branco, verde, amarelo, vermelho e preto, devendo os imóveis públicos serem pintados com essas respectivas cores.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 01 –A revisão desta Lei Orgânica poderá ser efetuada após 05 (cinco) anos de sua promulgação, por decisão de maioria qualificada (2/3) dos componentes da Câmara Municipal, devendo as alterações a serem introduzidas, obterem a aprovação de dois terços dos Vereadores, com votação em dois turnos.

 

Art. 02 –O legislativo municipal mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição com toda comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

 

Uiraúna- PB, 05 de abril de 1990.

 

JOSÉ JAILSON NOGUEIRA

Presidente

 

FRANCISCO BENEVENUTO CLAUDINO DE ALMEIDA

Relator

 

HÉLIO ELOI DE GALIZA

Presidente da Sistematização

 

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Constituinte

 

GERALDO MOREIRA PINTO

Constituinte

 

JOSÉ HILTON SANTIAGO

Constituinte

 

LUIZ VITURIANO DOS SANTOS

Constituinte

 

MANOEL GONÇALVES DE ANDRADE

Constituinte

 

MANOEL JOÃO SARMENTO

Constituinte

 

JOAQUIM MOREIRA SOBRINHO

Constituinte Participante

 

MARIA JOAQUINA VIEIRA

Constituinte Participante.

 

Vereadores Constituintes:

 

FRANCISCO BENEVENUTO CLAUDINO DE ALMEIDA –

Relator

 

FRANCISCO FELIX DE LIMA

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

 

GERALDO MOREIRA PINTO

 

HÉLIO ELOI DE GALIZA

 

JOAQUIM MOREIRA SOBRINHO –

Participante

 

JOSÉ HILTON SANTIAGO

 

LUIZ VITURIANO DOS SANTOS

 

MANOEL GONÇALVES DE ANDRADE

 

MANOEL JOÃO SARMENTO

 

MARIA JOAQUINA VIEIRA –

Participante

 

JOSÉ JAILSON NOGUEIRA

Presidente da Assembléia Municipal Constituinte

 

Homenageados:

 

PAULO ARTHUR DE ALMEIDA BASTOS

Prefeita(o) Municipal

 

DAMIANA DE ALMEIDA FREITAS OLIVEIRA

Vice-Prefeita(o) Municipal

 

CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUSA

Assessor Técnico

 

Secretárias

MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FORMIGA

 

MARIA IVONILDE DUARTE FERNANDES

 

FRANCISCO BENEVENUTO CLAUDINO DE ALMEIDA

Presidente

 

CIRO FIGUEIREDO BARBOSA

Vice- Presidente

 

LAURO JOSÉ VARANDAS NOGUEIRA

1º Secretário

 

ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ

2º Secretária

 

ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ

Vereador

 

FRANCISCO MARCONDES DA SILVA

Vereador

 

MARIA CLEIDIOMAR SARMENTO DE OLIVEIRA

Vereadora

 

MARIA DOS REMÉDIOS MARTINS DE OLIVEIRA

Vereadora

 

FRANCISCO JARISMAR DO NASCIMENTO

Vereador

 

ANTÔNIO ITAMAR DE FREITAS ASSELINO

Vereador

 

FRANCISCO ALVES DE QUEIROZ

Vereador

 

Homenageados:

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal

 

MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS

Vice-Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE ABRANTES

Procurador Jurídico do Município


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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