ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 04/2023 – LEI PAULO GUSTAVO EDITAL AUDIOVISUAL “MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (MANÉ DE BEM)
O Exmo. Prefeito Constitucional do Município de Sapé – PB, Sidnei Paiva de Freitas, no uso das atribuições que são conferidas por lei, decide publicar no âmbito municipal, o Edital de nº 04/2023, homenageando de forma justa o artista de reconhecido valor “Manoel Francisco dos Santos” (Mané de Bem), em função da Lei Complementar Paulo Gustavo, de nº 195 de 08 de Julho de 2022, regulamentada pelos Decretos de nº
11.453 de 08 de Março de 2023 e 11.525 de 11 de Maio de 2023 que dispõem sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura, destinando recursos públicos para o fortalecimento das políticas públicas afirmativas voltadas para a Cultura no segmento do audiovisual no Município de Sapé– PB.
Capitulo I - Do Objeto:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Sapé - PB através da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo executará diretamente os recursos de que tratam os artigos 6º no Inciso I da Lei Federal acima citada, que dispõe sobre os Mecanismos de Fomento ao Sistema de Financiamento a Cultura, contando com o suporte das demais secretarias que compõem a estrutura organizacional do Município de Sapé. – PB.
Art. 2º Este edital visa promover a seleção de 102 (cento e dois) projetos de audiovisual, nas modalidades de videoclipe, minidocs e curta metragem no montante de R$ 255.728,69 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), como forma de impulsionar iniciativas voltadas para o fortalecimento do trabalho do AUDIOVISUAL no Município de Sapé – PB.
Art. 3º Os responsáveis legais pelos projetos do audiovisual apresentados pelos artistas selecionados no presente edital, quer sejam pessoa física ou jurídica, se obrigam a realizar as atividades previstas no ato da inscrição em conformidade com as orientações previstas pela Prefeitura de Sapé – PB.
Art. 4º Os projetos do audiovisual contemplados no presente edital serão das modalidades de videoclipe, minidocs e curta metragem em um total de 102 (cento e dois) nas quantidades abaixo especificadas.
I - Videoclipe 50 (cinquenta) II - Minidocs: 16(dezesseis) III - Curtas: 02 (dois)
Capitulo II - Das Inscrições:
Art. 5º - As produções do audiovisual apresentadas através do presente edital deverão obrigatoriamente serem realizadas no âmbito do Munícipio de Sapé/PB em um percentual superior a 80,00% (oitenta por cento), principalmente em termos de filmagens e entrevistas, a equipe de produção deverá ter no mínimo ao longo do processo de produção 03(três) moradores do Munícipio de Sapé/PB, preferencialmente mulheres negras e/ou
pessoas que possuam identidade LGBTQIA+ com comprovação de residência há pelo menos 01(um) ano de antecedência. Os proponentes dos projetos inscritos deverão declarar para os devidos fins que assumem total responsabilidade no tocante ao desenvolvimento das produções em todas as etapas, principalmente em termos do cumprimento dos prazos limite para conclusão do projeto inscrito, através do Termo de Responsabilidade.
Art. 6ºA inscrição é individual (pessoa física ou jurídica), onde o inscrito é o responsável legal pela execução do projeto e se responsabilizará pela sua participação na modalidade especificada, com nível de qualidade que atenda aos critérios de análise da Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé/PB, na modalidade presencial.
§1º Os projetos devem conter elementos de acessibilidade, respeitando a livre possibilidade de inserção social das pessoas com deficiência nas etapas de produção e execução dos projetos.
§2º Os temas das produções do audiovisual nas modalidades de videoclipes, minidocs, e curta metragem serão de livre escolha do proponente.
§2º - O inscrito irá escolher um dos temas propostos no anexo I em conformidade com o §1º do presente artigo, devendo elaborar um roteiro com base na sinopse para subsidiar
o roteiro da produção do audiovisual com elementos que caracterizem uma identificação clara, direta e objetiva do roteiro da produção com o tema proposto.
§3º - Caso o inscrito deseje após ser contemplado, poderá solicitar alteração do tema do filme a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Munícipio de Sapé – PB, que fará uma avaliação e se pronunciará de forma oficial a respeito do pleito.
§4º - A escolha do “nome da produção do audiovisual” será facultada ao produtor ganhador inscrito no certame, desde que não contenha palavras que venham ferir a honra e a dignidade de pessoas e/ou instituições.
§5º - Caso existam inscrições na modalidade videoclipe, minidocs e curtas como pessoa física ou jurídica que empatem em termos de pontuação o primeiro critério de desempate será identificar se o representante legal do projeto é uma pessoa com deficiência, caso nenhum dos dois seja, usaremos o segundo critério, o responsável legal que seja mais velho, se mesmo assim ainda se mantenha o quadro de empate técnico, a Secretaria Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé– PB fará um sorteio para definir
o proponente ganhador do certame.
§6º - Os proponentes do presente edital na modalidade de curta metragem deverão apresentar quando da sua inscrição comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), identificações em seu Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) de atividades relacionadas ao setor cultural, registro no Mapa do Ministério da Cultura (mapas.cultura.gov.br), atestado de capacidade técnica de atividades artísticas culturais realizadas em municípios paraibanos na área artística cultural nos últimos 03 (três) anos, no mínimo em 02 (dois) municípios e no momento que venha a ser concluída a obra e realizada a sua prestação de contas, a mesma deverá ter seu registro no
Certificado de Produto Brasileiro (CPB) e na Fundação Biblioteca Nacional do Roteiro e citação expressa do roteirista responsável.
Art. 7º - No preenchimento da Ficha de Inscrição, o inscrito poderá ser pessoa física ou jurídica e obrigatoriamente responder a todos os campos com as informações abaixo solicitadas, realizando a apresentação das copias dos documentos na forma física para os que vierem a ser classificados.
Identificação (Nome completo e nome da pessoa física ou jurídica/empresa);
Gênero /Raça /Data de Nascimento /CPF /RG/ Informar se é uma pessoa com deficiência com laudo médico emitido pelo SUS com tempo máximo de 180(Oitenta) dias;
Endereço completo/contatos;
Cidade natal;
Para os inscritos na modalidade curta metragem exclusivamente pessoa jurídica é obrigatório apresentar cartão de CNPJ, contrato social, atestado de capacidade técnica no mínimo em 02(dois) municípios, comprovante de residência do inscrito e de endereço da empresa inscrita;
Breve resumo da sua atividade na operacionalização de projetos culturais e/ou audiovisual no âmbito do Estado da Paraíba;
Aceite do termo de responsabilidade sobre direitos autorais;
Indicação de banco, conta bancária e agência onde o titular seja a pessoa física/jurídica;
Tema escolhido para produção do audiovisual no formato de curta metragem/minidocs;
Cronograma das atividades do projeto;
Os projetos inscritos nos minidocs e videoclipes deverão obrigatoriamente realizar o curso de formação e obter o seu respectivo certificado do curso de formação no audiovisual fornecido pela Prefeitura do Município de Sapé – PB;
Todos os inscritos deverão apresentar Certidão Negativa de Débitos emitido pela Prefeitura Municipal de Sapé – PB;
Capitulo III – Da seleção dos projetos:
Art. 8º - A seleção e análise das propostas inscritas serão realizadas por equipe de pareceristas designada pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – PB, observados os critérios de experiência profissional, capacidade, qualificação técnica e impessoalidade.
§1º – Não será permitida em hipótese alguma que nenhum proponente dos projetos tenha conhecimento ou contato de nenhuma espécie com qualquer um dos pareceristas que realizarão a análise dos projetos. Tal medida se reveste do objetivo de garantir aos pareceristas total isenção e liberdade no tocante a realização de uma análise imparcial de cada um dos projetos que lhes será apresentado.
Art. 9º - Se constitui como critério de desempate:
- Os representantes legais da pessoa jurídica inscrita já tenham desenvolvido/executado projetos com êxito em no mínimo 02 (dois) municípios da Paraíba;
- Ser pessoa com deficiência com laudo médico emitido pelo SUS com tempo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10º - Os videoclipes terão tempo de exibição em até 05 (cinco) minutos e os minidocs entre 03 (três) a 05 (cinco) minutos, com qualidade de gravação será de no mínimo 4K.
Art. 11 - Os curtas-metragens terão tempo total de reprodução em até 15 (quinze) minutos, gravado e editado pelo menos 70% (setenta por cento) com qualidade padrão de 4k/Ultra HD ou superior com no mínimo 3840 pixels de largura e o padrão do som (dolbyatmos) com no mínimo 04 canais, entregue no formato IMF (Interoperable Master Format) ou semelhante.
Parágrafo único - Caso o Curta metragem venha a utilizar trilha sonora, esta deverá conter músicas preferencialmente “inéditas ou autorais” e interpretadas por artistas residentes em Sapé– PB (mediante comprovação de residência não inferior a um ano), em um percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento).
Art. 12 - A obrigação relativa à busca e demonstração de propriedade intelectual sobre os direitos de imagem e os direitos autorais de pessoas físicas ou obras artísticas utilizadas pelo inscrito em todos os projetos do audiovisual circunscritos neste edital são de sua inteira responsabilidade, ficando isenta a Prefeitura do Município de Sapé– PB, por quaisquer responsabilidades nas esferas civil e administrativa.
Art. 13 - Os responsáveis legais pelo projeto, deverão se responsabilizar por todas as etapas relativas a produção do audiovisual, desde a criação do roteiro, logística e edições das gravações, disponibilidade dos equipamentos de gravação e todos os outros elementos que se mostrem necessários para a obtenção do produto final com a qualidade exigida no presente edital, em termos de som e imagem que possam ser exibidos ao público.
Art. 14 - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, oferecerá formação para o audiovisual nas modalidades de videoclipe e minidocs para os inscritos e a população interessada contendo informações básicas sobre o tema. Todos os responsáveis pelos projetos inscritos nas modalidades citadas deverão preferencialmente participar do curso com presença confirmada em mais de 70,00% das aulas e realização de forma satisfatória de mais de 70,00% das atividades extraclasse.
Art. 15 - Ao realizar a análise de cada projeto, o parecerista apresentará um relatório com as notas de cada projeto a Comissão de Acompanhamento criada por meio de portaria pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Parágrafo Único - Cabe a Comissão de Acompanhamento enviar a relação das análises realizadas pelos parecerista e demais fases do presente edital a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé- PB, para que a mesma possa proceder com as devidas publicações no diário oficial do Município, nas redes sociais e na página oficial do Município de Sapé – PB.
Art. 16 - O presente edital irá conferir uma cota específica de 20,00% (vinte por cento) às pessoas que se auto declararem negras, população da periferia em condição de vulnerabilidade e LGBTQIA+ e 10,00% (dez por cento) a população auto declarada como indígena, não sendo estes percentuais passíveis de acumulação.
Art. 17 - Os inscritos que possuem benefício socioassistencial, os aposentados, pensionistas, ou funcionários da iniciativa privada ou pública do âmbito municipal, estadual ou federal podem participar do processo de seleção do presente edital.
Parágrafo único - Em relação aos funcionários públicos, não poderão participar do presente edital:
- Secretários da Gestão Municipal de Sapé;
- Membros titulares ou suplentes da Câmara Municipal;
- Cargos de direção e de chefia do Poder Executivo Municipal; IV - Integrantes do gabinete do prefeito e do vice prefeito;
– Funcionários Públicos que atuem na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, ou participar da elaboração e/ou analise de qualquer um dos editais que tratam da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo em sintonia com os dispositivos previstos no Art. 19 e o 20 do Decreto de nº 11.453 de 23 de Março de 2023 que dispõe sobre Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura;
- Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- Membros do Poder Judiciário; VIII - Membros do Tribunal de Contas; IX – Membros do Ministério Público.
Capitulo III - Do Calendário das fases do Edital e Classificação
Art. 18 - Não havendo número suficiente de vencedores na modalidade prevista no presente edital, seja por critérios técnicos ou por demanda de inscrições, o valor destinado a esta modalidade será redistribuído entre os inscritos da referida modalidade.
§1º - Todos os inscritos/contemplados assinaram contrato com a Prefeitura Municipal de Sapé – PB, contendo a caracterização dos dados do proponente classificado, descrição do objeto a ser realizado (contrapartida social), prazo máximo de execução e outras informações complementares.
§2° - O prazo máximo para conclusão dos projetos classificados em todas as modalidades será de 12 (doze) meses.
Art. 19 - Em sintonia com o Art. 7º da Lei Complementar de nº 195 de 08 de julho de 2022, os “beneficiários dos recursos previstos no art. 6º e 8º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com a gestão municipal de cultura do Município, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, asseguradas a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede municipal de ensino.
§1º - As regras do presente edital no tocante a tipificação das etapas segue de acordo com as mesmas previstas no Art.16 do Decreto de nº 11.453 de 23 de março de 2023 que dispõe sobre Mecanismos de Fomento do Sistema de Financiamento à Cultura.
Art. 20 - Caso o inscrito no presente edital, na condição de representante legal(sócio) e proponente da empresa inscrita seja pessoa com deficiência, este terá prioridade no tocante à seleção, desde que cumprida e apresentada todas as documentações obrigatórias previstas no Art. 6º do presente edital, inclusive laudo médico com CID-10 emitido por ente público da área da saúde emitido com no máximo 180(cento e oitenta) dias que venha a lhe caracterizar como Pessoa com Deficiência, conforme preconiza as normas jurídicas e técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e a OMS.
Parágrafo único - Todos os projetos a serem executados devem conter instrumentos adequados de acessibilidade de preferência que atendam às 04(quatro) deficiências em concordância com Capitulo VIII, Art.8º do Decreto de nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Capítulo IV – Da inscrição, publicação dos resultados, recursos, publicação do resultado final:
Art. 21 - Os critérios de seleção nas categorias previstas do presente edital são os abaixo relacionados:
- Demonstrar experiência na área artística cultural, através de apresentações desenvolvidas ao longo da carreira;
– Tempo comprovado na atividade artística apresentada com originalidade, por meio de fotografias, vídeos, links, etc, nos últimos 5 (cinco) anos;
– Apresentar proposta de um projeto audiovisual estruturado com uma narrativa de fatos relevantes ocorridos no âmbito do Município de Sapé/PB;
– Apontar os membros da equipe que contribuirão no desenvolvimento do projeto do audiovisual;
Art. 22 - Da pontuação de cada projeto em função dos critérios acima apresentados:
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Critérios |
Pontuação |
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|
Ausente |
Suficiente |
Ótimo |
Total |
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I |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 20,00 |
Acima de 20,00 |
30,00 |
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II |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 15,00 |
Acima de 15,00 |
20,00 |
|
III |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 20,00 |
Acima de 20,00 |
30,00 |
|
IV |
Até 5,00 |
Entre 5,00 e 15,00 |
Acima de 15,00 |
20,00 |
Art. 23 – A fase de recebimento das inscrições ocorrerá em 08 (oito) dias úteis a contar da data de publicação do presente edital em diário oficial;
Art. 24 – A publicação do resultado com as notas dos candidatos que obtiveram as suas inscrições classificadas e desclassificadas ocorrerá em até 03 (três) dias úteis a contar do encerramento das inscrições;
Art. 25 - Os proponentes dos projetos não classificados, saberão da pontuação obtida em cada um dos critérios previstos no presente edital e poderão apresentar argumentos e alegações para que a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé– PB , indique outros 02(dois) pareceristas que não tiverem contato com seu projeto, para que os mesmos possam fazer uma reavaliação e emitam uma nota de forma individual a respeito do projeto, sendo a nota final em cada um dos 04(quatro) critérios, a média aritmética obtida das notas fornecida pelos 02(dois) pareceristas. Com base nestas informações a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé– PB, publicará no diário oficial do Município, no site oficial e nas redes sociais os resultados obtidos pelos proponentes dos projetos após a reavaliação, podendo os mesmos constar na publicação do resultado final como classificados ou eliminados do presente edital em um prazo máximo de 03(três) dias úteis.
Parágrafo único - O recurso deverá ser devidamente elaborado, datado e assinado pelo interessado, o qual fundamentará a consistência de suas alegações e será protocolado no endereço físico da Sede da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé– PB, onde os eventuais recursos ou contestações serão analisados, caso necessário, pela Procuradoria Geral do Município. Após análise, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé - PB emitirá parecer opinando pela procedência ou não do recurso interposto pelo recorrente.
Art. 26 - Caso o número de projetos inscritos e classificados seja igual ao número de vagas apresentadas aos projetos em suas modalidades e não existam projetos desclassificados, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB, fará a
publicação de um novo calendário onde não constarão as seguintes fases: Analise de projetos, apresentação de recursos e análise dos recursos.
Art. 27 - Calendário das etapas do presente edital:
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Seq. |
Datas |
Etapas |
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01 |
29/09/2023 |
Publicação do edital |
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29/09/2023 |
Abertura de fase de impugnação |
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03/10/2023 |
Encerramento da fase de impugnação |
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03/10/2023 |
Oficina com trabalhadores e trabalhadoras da cultura |
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02 |
04/10/2023 |
Inscrições das propostas |
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03 |
16/10/2023 |
Encerramento das inscrições dos projetos nos editais |
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04 |
17/10/2023 |
Início da fase de avaliações e análises dos projetos apresentados |
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05 |
20/10/2023 |
Encerramento da fase de análise e avaliações dos projetos |
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06 |
23/10/2023 |
Apresentação e publicação dos projetos pré classificados |
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07 |
23/10/2023 |
Abertura do prazo para recursos dos projetos não classificados |
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08 |
25/10/2023 |
Encerramento dos prazos para apresentação de recursos dos projetos não classificados |
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09 |
27/10/2023 |
Encerramento da fase de análise dos recursos dos projetos não classificados |
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10 |
01/11/2023 |
Publicação do resultado dos recursos apresentados pelos proponentes dos projetos não aprovados |
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11 |
01/11/2023 |
Publicação final dos projetos inscritos/aprovados nos editais apresentados |
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12 |
06 a 10 de novembro de 2023 |
Fase de entrega da documentação |
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13 |
21 a 29 de novembro de 2023 |
Fase de assinatura dos contratos conforme calendário próprio publicado pelo Município no diário oficial e nas redes sociais segundo ordem alfabética |
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14 |
15 a 22 de dezembro de 2023 |
Pagamento dos projetos contratados |
Capitulo V – Dos valores dos projetos, logística da execução, e a prestação de contas:
Art. 28 - Após a publicação da classificação final assinatura dos contratos, pagamento dos recursos, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé - PB acompanhará o processo de execução das atividades previstas, cabendo o vencedor do presente edital apresentar relatório a cada 03(três) meses em relação ao desenvolvimento do projeto vencedor no presente edital.
Parágrafo único: Havendo atraso na entrega do relatório previsto no caput deste artigo, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé-PB, notificará o
proponente classificado para apresentar no prazo de 72h o relatório. Permanecendo o atraso, a Secretaria inabilitará o proponente classificado para a participação e quaisquer outros editais de fomento em aberto no município até que a pendência seja resolvida.
Art. 29 –Os valores pagos a cada projeto na sua respectiva modalidade do audiovisual pelo presente edital, seguirão a seguinte distribuição:
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Tabela com os Valores e a Quantidade de Projetos Contemplados |
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Modalidade |
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Minidocs |
Videoclipe |
Curta Metragem |
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Valores R$ |
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3.125,00 |
2.400,00 |
42.864,00 |
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Quantidade |
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16 |
50 |
02 |
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50.000,00 |
120.000,00 |
85.728,00 |
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Valor Total R$ |
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R$ 255.728,00 |
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Art. 30 – Em caso de não atendimento aos critérios de qualidade e quantidade especificados no presente edital, poderá à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo de Sapé – PB aplicar multa equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, respeitando-se o direito à defesa e ao contraditório.
Art. 31 - A prestação de contas dos projetos apresentados no presente edital terá foco no objeto/produto final a ser produzido, não sendo necessário no ato da prestação de contas o envio das despesas operacionais, bastando que sejam realizadas as atividades previstas no ato de inscrição no edital e no contrato assinado com a Prefeitura Municipal de Sapé - PB, ficando assegurado a Prefeitura a divulgação do material produzido podendo ser utilizado como recurso audiovisual, no processo de ensino aprendizagem. Ficando ainda assegurado que os direitos autorais e de comercialização do material pertencem ao proponente.
Art. 32 - Em relação a cobrança de impostos será aplicada a legislação pertinente a categoria a qual o projeto do proponente vem a se enquadrar, quer seja pessoa física ou jurídica.
Capitulo VI - Das Disposições Finais:
Art. 33 - A inscrição implicará na plena concordância com os termos deste edital. Todos os inscritos que forem classificados assinarão contrato, termo de responsabilidade e autodeclaração, cujo modelo será fornecido pela Prefeitura de Sapé– PB.
Parágrafo único: A negativa da assinatura destes documentos implicará na automática desclassificação da inscrição.
Art. 34 - Os inscritos no presente edital declaram expressamente que o projeto ora apresentado não será repetido com o mesmo conteúdo em outro edital junto a qualquer outro ente da federação, quando se tratar da execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, sendo sabedores das implicações decorrentes da participação do presente edital, assumindo total responsabilidade e consequências por qualquer tipo de ilegalidade ou inverdade das informações ora apresentadas, desta feita à administração pública do Município de Sapé – PB se declara isenta de todo e qualquer comportamento que venha a acontecer à margem da legislação vigente.
Art. 35 - Todos os inscritos são cientes de que todas as informações ora fornecidas são a expressão fiel da verdade, caso em algum momento o serviço público em todas as esferas venha a detectar possíveis infrações, inconsistências ou fraudes, todos os que as tenham cometido serão acionados, arcando com as consequências de ordem jurídica e cível.
Art. 36 - O formato, local e data para execução, conclusão e entrega do projeto vencedor será definido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé – PB, através de comunicações no site oficial da prefeitura, nas redes sociais e notificação extrajudicial.
Art. 37– Os projetos deverão disponibilizar cópia da obra audiovisual, com alguns dos seguintes elementos:
I - Recurso de acessibilidade; II – Legenda;
– Autodescrição;
- Descrição em LIBRAS.
Art. 38 - Outras informações podem por ser solicitadas na sede da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo do Município de Sapé – PB.
Art. 39 – A comissão de acompanhamento poderá realizar alterações nas datas previstas de publicação das fases previstas no art. 27 do presente edital, mediante publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Sapé – PB, nas suas redes e no Diário Oficial do Município e deliberar a respeito de casos omissos
Sapé, 29 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito do Município de Sapé – PB
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:DEA3EC99