ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.000/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 - PODER EXECUTIVO
21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento social
1066 – Programa “Bolsa Maternidade” Lei nº 979/2021.
3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. R$ 40.000,00
3.3.90.48 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Fisica R$ 40.000,00
FR: 15001000- Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aqueles previstas na Lei 4.320/64:
I – Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. Do Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
1003 – Assistência e Desenvolvimento Social
2071 – Serviço de Proteção Social Basica
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
16600000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Fisica R$ 20.000,00
15001000-Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 17 de março de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:DEBBA0B3