ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Abre ao Orçamento do Município de BOA VISTA o Credito Adicional Especial no Valor de R$ 18.728,53 (dezoito mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), para fazer face à dotação conforme discriminação abaixo:
02.120 – Secretaria de Esporte, Turismo e Cultura
13.392.1005-2005 – Incentivo e Promoção de Eventos e Atividades Artísticas e Culturais (Lei Paulo Gustavo):
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Elemento /Despesa |
Discrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.3.90.39 |
Out. Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
715 - Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022. |
1.070,07 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
716 – Transferência Destinada ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022. |
17.658,46 |
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TOTAL |
18.728,53 |
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Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, Incisos I, II e III da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei 0789 de 19 de Dezembro de 2023, que estima a receita e fica despesa do município de Boa Vista para o exercício de 2024.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista – PB, em 26 de agosto de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:DEDCB1D0