ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 664, DE 04 DE JUNHO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 664, DE 04 DE JUNHO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre Criação do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG do Munícipio de Ouro Velho e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-COMSEG do Município de Ouro Velho-PB, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade.

 

Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração do Município.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho:

 

I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;

II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada, prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;

IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;

V - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;

VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;

VIII - opinar previamente acerca de instalação de empreendimentos de diversão, bares, salão de bailes, escolas de educação infantil, estabelecimentos bancários e congêneres;

IX - elaborar o seu Regimento Interno;

X - outras atividades correlatas.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 8 (oito) membros designados pelo Prefeito, sendo:

 

I - 08 (oito) indicados pelo Poder Executivo, assim representados:

 

a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;

e) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

h) 01 (um) representante da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública;

 

Parágrafo 1º - Para cada titular será indicado o respectivo suplente.

 

Parágrafo 2º - Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.

 

Parágrafo 3º - O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

Parágrafo 4º - O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

 

Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

 

Seção II

DO FUNDO

 

Art. 5º - É criado o Fundo de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade do Município de Ouro Velho-PB, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e a criminalidade.

 

Art. 6º - Constituem recursos do Fundo:

 

I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;

III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;

IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;

V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e será por esta administrado.

 

Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

 

Art. 8º - Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável da Secretaria de Segurança Pública, do Conselho Municipal de Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda, mediante aprovação do Prefeito Municipal.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal da Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

 

1º - O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.

 

2º - Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração.

 

Art. 10º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.

 

Parágrafo único. Obedecida à programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.

 

Art. 11º - Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.

 

1º - O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.

 

2º - Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG.

 

Art. 12º - Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.

 

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

 

Art. 14º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 04 de junho de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:DEED3A50