ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.144, DE 16 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1.144/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025

 

Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Itaporanga, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024 denominado Componente de Vínculo e Ǫualidade na Atenção Primária à Saúde – APS para as Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Atenção Primária (eAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências e revoga a Lei 1.143/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, apresenta à Judiciosa apreciação da Colenda Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei para aprovação, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Considerando a Portaria GM/MS nº 3463, de 10 de abril de 2024 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir a nova metodologia de Cofinanciamento Federal do Piso da Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelecendo o pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS para as Equipes que integram a APS;

 

Considerando a necessidade de criar um componente financeiro municipal baseado nos recursos estipulados pela Portaria GM/MS nº 3463, de 10 de abril de 2024 de acordo com o desempenho das Equipes que integram a APS;

 

Considerando que a distribuição dos recursos financeiros instituídos Portaria GM/MS nº 3463, de 10 de abril de 2024, baseia-se na avaliação da qualidade e vínculo, portanto, requer melhorias do acesso aos insumos e qualificação permanente de recursos humanos pela gestão;

 

Art.1° Através da Portaria GM/MS n° 3.493/2024, fica instituído o incentivo financeiro variável aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde (Estratégia Saúde da Família – ESF, Estratégia Saúde Bucal, Coordenação Geral da Atenção Básica, Coordenação Geral da Saúde Bucal, Coordenação de Equipe Multiprofissional - eMulti, Coordenação T.I e a Equipe de Apoio

 

Institucional - auxiliares de serviços gerais, recepcionista e gerente da Atenção Básica, que estejam vinculados à Estratégia Saúde da Família, de acordo com o detalhamento seguinte desta lei, com aplicação de recursos por desempenho de metas do componente qualidade da nova metodologia de cofinanciamento federal do piso da atenção primária à Saúde.

 

§1° Serão contemplados com o incentivo Enfermeiros, Odontólogos, Médicos bolsistas e não bolsistas, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal, Coordenador Geral da Atenção Básica, Coordenador Geral da Saúde Bucal, Coordenador de Equipe Multiprofissional - eMulti, Coordenador T.I e a Equipe de Apoio Institucional - auxiliares de serviços gerais, recepcionista e gerente da atenção básica, que estejam vinculados à Estratégia Saúde da Família, conforme será discriminado nesta lei.

 

§2º O presente Incentivo está amparado pela Portaria n° 3.493 de 10 de abril de 2024, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

 

Art.2° Aderindo ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho de metas do componente qualidade da nova metodologia de cofinanciamento federal do piso da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas alcançadas na relação de indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art.3º Do valor global do recurso financeiro referente ao "Pagamento por Desempenho da Qualidade" repassado de forma específica por tipo de equipe, mensalmente, ao município pelo Ministério da Saúde, a destinação será realizada do seguinte modo:

 

§1° Na porcentagem de 70% (setenta por cento) para o pagamento de Incentivo por Desempenho de Metas do Componente qualidade de cada tipo de equipe da Atenção Primária aos profissionais, e a porcentagem de 30% (trinta por cento) para a manutenção dos serviços da gestão em saúde, conforme a descrição a seguir:

 

I - Incentivo Financeiro Variável para as Equipes de Saúde da Família:

 

22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) Enfermeiros;

22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) Médicos;

16% ( dezesseis por cento) Auxiliares, Técnicos de Enfermagem;

3,7% (três vírgula sete por cento) Auxiliares de Serviços, recepcionista, gerentes de UBS;

34,5 % (trinta e quatro vírgula cinco por cento) para os Agentes Comunitários de Saúde;

0,5 % (zero vírgula cinco por cento) Coordenação de Atenção Primária;

0,3 % (zero vírgula três por cento) Coordenação T.I;

 

Il - Incentivo Financeiro Variável para as Equipes de Saúde Bucal:

 

50,5% (cinquenta vírgula cinco por cento) para os profissionais de nível superior (Odontólogos);

28% (vinte e oito por cento) para os Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal.

12% (doze por cento) Auxiliares de Serviços, recepcionista;

1% (um por cento) Coordenação de saúde bucal;

8% (oito por cento) Agente Comunitários de Saúde;

0,5% (zero vírgula cinco por cento) para a Coordenação T.I;

 

- Incentivo Financeiro Variável para Equipes Multiprofissionais (eMulti):

 

95% (noventa por cento) para os profissionais de nível superior nas diversas categorias;

5% (cinco por cento) coordenador da eMulti;

 

- Incentivo Extra Parcela Única Anual para Equipes de Saúde da Família:

 

5% (cinco por cento) para o Apoio Institucional (auxiliar de serviços gerais, recepcionista e gerente da atenção básica);

32% (trinta e dois por cento) para Enfermeiro(a);

32% (trinta e dois por cento) para Médico(a);

20% (vinte por cento) para Técnico(a);

10% (dez por cento) para Agente Comunitário de Saúde;

1% (um por cento) para a Coordenação T.I;

 

- Incentivo Extra Parcela Única Anual para Equipes de Saúde Bucal:

 

59% (cinquenta e nove por cento) para Dentista ;

30% (trinta por cento) para Auxiliar/Técnico em Saúde Bucal;

10% (dez por cento) para Agente Comunitários de Saúde;

1% (um por cento) para Coordenação T.I;

 

- Incentivo Extra Parcela Única Anual para Equipe eMulti - Equipe Multidisciplinar:

 

100% (cem por cento) para Profissionais de Nível Superior ;

 

Art.4º O Incentivo por Desempenho de Metas do Componente Qualidade da Atenção Primária objetivo desta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

 

Art.5° O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde e se efetivamente as metas estabelecidas forem alcançadas. No caso de não serem alcançadas as metas estabelecidas, os recursos ficarão à disposição do Fundo Municipal de Saúde para ser utilizado nas ações de custeio da Atenção Primária.

 

Art.6º Para ter direito ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, o servidor deverá:

 

- Participar de todas as atividades programadas pela Secretaria Municipal de Saúde, tais como atividades educativas, planejamentos e reuniões de equipes

 

- Manter a atualização mensal do cadastro das famílias atendidas;

 

- Conservar e manter limpos higienizados equipamentos e instalações nas unidades básicas de Saúde

 

- Alimentar e manter atualizado sistemas de informação das equipes de Saúde

 

- Atingir as metas de desempenho do programa de incentivo financeiro variável;

 

- Trabalhar pelo menos 2 (dois) meses do quadrimestre;

 

Art.7º Não farão jus ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, os servidores que se enquadram nas seguintes situações durante o período correspondente a cada avaliação quadrimestral:

 

- Gozo de licença maternidade, licença prêmio e licença para tratamento de saúde;

 

- Afastamento do cargo em razão de cessão com ou sem remuneração (ônus), para órgão entidade da administração direta, autarquias e fundamentações a nível municipal, estadual ou federal;

 

- Faltas injustificadas ao serviço por mais de cinco dias durante todo o período de cada quadrimestre;

 

- Afastamento do serviço em razão de apresentação de atestado médico ou afastamento por laudo médico, por mais de 15 dias, considerado também os períodos constantes dos atestados apresentados de forma intercalado;

 

§1º Em caso de profissionais exonerados, rescisão de contrato ou afastamento, por mais de 30 (trinta) dias do serviço, em qualquer circunstância, servidor federal o direito ao Incentivo Financeiro Variável por Desempenho - Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde, tendo valor que caberia ao servidor incorporado ao percentual da gestão destinado ao custeio, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo poder municipal.

 

Art.8º O Ministério da Saúde pagará um valor fixo, considerando os valores da classificação "bom", por Equipe de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional (eMulti) em doze competências considerando a partir da publicação da Portaria nº 34.93 de 10 de abril de 2024, conforme estabelece o Art.3º do CAPÍTULO I da Seção XI, bem como irá publicar gradativamente os indicadores a serem avaliados quadrimestralmente, assim como o Município por sua vez, em sequência, publicará ato normativo quando houver definição dos indicadores pelo nível federal.

 

§1º O pagamento será efetuado pelo Município no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do efetivo recebimento do repasse do recurso estipulado no caput do presente artigo, caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo por Desempenho de Metas do Componente Qualidade da Atenção Primária tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador de que trata este artigo, o Município ficará desobrigado do seu pagamento.

 

Art.9º No fim de cada ciclo anual, será repassado pelo Ministério da Saúde, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes objeto dessa lei, conforme prevê o Art. 12-D, §3° da Portaria N° 3.493 de 10 de abril de 2024, conforme descrito nesta lei os percentuais de cada categoria para a PARCELA EXTRA ÚNICA.

 

§1º O pagamento será efetuado pelo Município no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do efetivo recebimento do repasse do recurso estipulado no caput do presente artigo, caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo por Desempenho de Metas do Componente Qualidade da Atenção Primária tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador de que trata este artigo, o Município ficará desobrigado do seu pagamento.

 

Art.10. O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas à existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento de incentivo de que trata esta Lei.

 

Art.11. Em virtude das determinações da Portaria GM/MS n°3.493/2024, ficam revogadas as disposições da Lei que institui o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações do Programa Previne Brasil.

 

Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente a Lei nº 1.143/2025 e quaisquer disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itaporanga – PB, 16 de maio de 2025.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
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