ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 837/2025 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EMENTA: Institui o "Dia A da Alfabetização" no Município de Conceição-PB, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro, e estabelece diretrizes para a promoção de práticas educacionais que assegurem a alfabetização como direito fundamental, em conformidade com os princípios constitucionais e as perspectivas da Sociologia da Educação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/10/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS GERAIS

Art. 1º Fica instituído o "Dia A da Alfabetização" no âmbito do Município de Conceição, a ser comemorado anualmente no dia 30 (trinta) de outubro.

Art. 2º Caso o dia 30 de outubro recaia em data não letiva, as atividades comemorativas e pedagógicas previstas nesta Lei poderão ser antecipadas ou postergadas, a critério da Secretaria Municipal de Educação, de modo a garantir a participação plena da comunidade escolar e da sociedade civil.

Art. 3º O "Dia A da Alfabetização" tem por finalidade precípua, em consonância com o Art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho:

I – Promover e divulgar as boas práticas educacionais desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino voltadas à alfabetização, valorizando metodologias que reconheçam a diversidade dos saberes e a singularidade dos processos de aprendizagem;

II – Sensibilizar e engajar a comunidade escolar e a sociedade em geral sobre a importância estratégica da alfabetização como fundamento para a construção do capital cultural dos indivíduos e da coletividade, essencial para a superação de desigualdades sociais e a promoção da mobilidade ascendente;

III – Conscientizar sobre o direito inalienável de todas as crianças serem alfabetizadas até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), reconhecendo a alfabetização como condição basilar para a autonomia intelectual e o exercício pleno da cidadania;

IV – Estimular o debate e a reflexão crítica sobre estratégias pedagógicas inovadoras, inclusivas e contextualizadas, que considerem as realidades socioeconômicas e culturais do Município de Conceição, visando a garantir o sucesso da alfabetização na rede pública municipal de Educação e a combater os mecanismos de reprodução social que perpetuam a exclusão;

V – Reforçar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Programa Alfabetiza Mais Paraíba, ou outros programas congêneres, fortalecendo as estratégias de recomposição das aprendizagens afetadas por quaisquer intercorrências e consolidando iniciativas de fomento à leitura e à escrita como ferramentas de emancipação social;

VI – Valorizar os profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização, reconhecendo seu papel fundamental na formação do cidadão crítico e autônomo, em atendimento ao Art. 206, inciso V, da Constituição Federal, que prevê a valorização desses profissionais.

CAPÍTULO II DAS AÇÕES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 4º No âmbito da Rede Municipal de Ensino, serão realizadas as seguintes ações no "Dia A da Alfabetização", buscando fortalecer a função social da escola como espaço de transformação:

I – Apresentação pública de projetos, atividades e práticas pedagógicas exitosas em alfabetização, com foco na troca de experiências e na construção coletiva de soluções;

II – Organização de feiras, exposições e apresentações culturais, protagonizadas por alunos e professores, que expressem a riqueza da cultura local e a importância da leitura e da escrita para sua interpretação e produção;

III – Realização de palestras, seminários e oficinas voltados para a formação continuada de educadores e gestores escolares, com a participação de especialistas em Sociologia da Educação e áreas afins, promovendo a reflexão sobre as implicações sociais do processo de alfabetização;

IV – Exposição dos resultados das avaliações do CNCA e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), ou outros sistemas avaliativos, bem como dos projetos desenvolvidos no âmbito escolar, de forma transparente e pedagógica, fomentando a gestão democrática do ensino público, conforme o Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

V – Premiação ou reconhecimento de iniciativas inovadoras que tenham contribuído para o avanço da alfabetização no município, valorizando a criatividade e o engajamento na busca por soluções para os desafios educacionais;

VI – Premiação ou menção honrosa às turmas ou alunos que se destacarem nas atividades ou avaliações de fluência e leitura, incentivando o mérito e o esforço, mas sempre contextualizado pela compreensão das condições de aprendizado e das trajetórias de vida.

CAPÍTULO III DAS PARCERIAS E DA DIVULGAÇÃO

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, associações comunitárias e outros setores da sociedade civil organizada, com o propósito de potencializar a realização das atividades previstas nesta Lei, fortalecendo a rede de apoio à educação.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, promoverá a ampla divulgação das ações relacionadas ao "Dia A da Alfabetização", utilizando os meios de comunicação disponíveis para incentivar a participação de toda a comunidade, garantindo a visibilidade da importância da alfabetização para o desenvolvimento local e a coesão social.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O "Dia A da Alfabetização" passará a integrar o Calendário Escolar e de Eventos do Município de Conceição-PB.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 17 de outubro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:DF22E608