ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 731/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI N° 731/2017, de 23 de fevereiro de 2017.
ACRESCENTA O CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA AO ANEXO II DA LEI 675/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo II da Lei nº 675/2015, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor Geral
PADRÃO SÍMBOLO: CC - CMVS 6
QUANT. : 01
VALOR REMUNERAÇÃOMENSAL (R$)1.100,00
Art. 2º. O presente cargo será ocupado por servidor efetivo ou comissionado, que a cargo da Mesa Diretora entenda ter capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições da função, sendo uma função de cuidar e administrar todos os bens pertencentes ao patrimônio da Câmara, adotando medidas necessárias à preservação e conservação destes, bem como do regular funcionamento destes como forma de assegurar o bom funcionamento das atividades parlamentares.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:DF25FCE6