ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA E A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.050/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.050, de 3 de novembro de 2025, que institucionaliza a Política Municipal de Alfabetização do Município de Soledade;

CONSIDERANDO que a referida Lei atribui à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a coordenação, o acompanhamento, o monitoramento e a execução da Política Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e fortalecer a estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização e;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada, do acompanhamento dos indicadores educacionais, da avaliação da aprendizagem e da recomposição das aprendizagens.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica regulamentada a organização e o funcionamento da estrutura administrativa e pedagógica responsável pelo acompanhamento da execução da Política Municipal de Alfabetização de Soledade-PB, instituída pela Lei Municipal nº 1.050/2025.

 

Art. 2º A estrutura administrativa e pedagógica tem por finalidade assegurar condições técnicas, administrativas e pedagógicas para a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 3º A estrutura será organizada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação e as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 4º Integram a estrutura de execução e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, conforme a organização administrativa municipal e os atos de designação pertinentes:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Coordenador(a) de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal;

III – Coordenação pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – Coordenador(a) da Educação Infantil, no âmbito das ações de transição, desenvolvimento da linguagem e preparação para a alfabetização;

V – Articulador(a) municipal vinculado à RENALFA;

VI – Formador(a) Municipal do Programa Alfabetiza Mais Paraíba;

VII – Formador(a) municipal do PROLEEI;

 

Parágrafo único. A integração à estrutura não implica, por si só, criação de cargos, alteração de vínculos funcionais ou concessão de vantagens remuneratórias.

 

Art. 5º Ficam designados os profissionais relacionados no Anexo I deste Decreto para compor a estrutura de execução, coordenação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização de Soledade-PB.

 

Art. 6º Compete à estrutura administrativa e pedagógica:

 

I – planejar e acompanhar as ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

II – apoiar a implementação das orientações curriculares e das metas municipais de alfabetização;

III – promover a formação continuada de professores alfabetizadores, equipes pedagógicas e gestores escolares;

IV – acompanhar o desenvolvimento da linguagem oral, da leitura, da escrita, da fluência leitora e do letramento matemático;

V – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas, subsidiando o planejamento e as intervenções pedagógicas;

VI – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;

VII – apoiar a elaboração e a execução de planos de apoio pedagógico;

VIII – promover o acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;

IX – contribuir para a elaboração e a disseminação de materiais pedagógicos e boas práticas de alfabetização;

X – sistematizar registros, indicadores, relatórios e evidências da implementação da política;

XI – acompanhar o desenvolvimento das ações de alfabetização nas turmas do 1º e 2º anos e as estratégias de recomposição nas turmas subsequentes;

XII – desenvolver outras atividades necessárias à execução da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências de cada profissional.

 

Art. 7º A Equipe de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal atuará no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes, na análise dos resultados educacionais, no desenvolvimento de indicadores municipais e no apoio ao planejamento de intervenções pedagógicas.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação organizará cronogramas, planos de trabalho, reuniões técnicas, formações, visitas de acompanhamento e instrumentos de registro para documentar a execução das ações da política.

 

Art. 9º A participação dos profissionais observará os respectivos vínculos funcionais, as jornadas de trabalho, as atribuições dos cargos e as normas específicas aplicáveis aos programas dos quais participem.

 

§ 1º A concessão de gratificação por atividades adicionais à carga horária pré-existente dos profissionais membros da estrutura administrativa e pedagógica nomeados se dará por designação formal e cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e financeiros;

§ 2º A atuação de formadores e articuladores existente entre os profissionais, membros da estrutura administrativa e pedagógica nomeados, vinculados a programas com concessão de bolsas, em regime de colaboração, observará os regulamentos e instrumentos de concessão próprios;

§ 3º Este Decreto não cria, isoladamente, gratificação, bolsa ou outra vantagem remuneratória para formadores e articuladores do RENALFA, do Programa Alfabetiza Mais Paraíba e do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – PROLEEI, visto que estes já recebem bolsas vinculadas.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação manterá atualizados os registros da composição da estrutura, das atribuições dos profissionais, das atividades realizadas e dos resultados alcançados.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade-PB, 22 de outubro de 2016.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DESIGNADOS

 

Nº

NOME

CPF

CARGO/FUNÇÃO

REGIME DE TRABALHO

TEMPO DEDICADO ÀS AÇÕES DA POLÍTICA

01

Josefa Andrea Berto da Silva

00756993466

Secretária Municipal de Educação

Estatutário

20h

02

Adriana Berto da Silva

02676848437

Articuladora Municipal da RENALFA

Estatutário

20h

03

Gleice Camilo de Morais

08071826480

Formadora Municipal do Programa Alfabetiza Mais Paraíba

Estatutário

20h

04

Edgleuza Maria Martins Alves

03366575441

Formadora Municipal do PROLEEI

Estatutário

20h

05

Rejane Barbosa Rocha Castelo Branco

01111368490

Coordenadora da Educação Infantil

Estatutário

20h

06

Macksuédina dos Santos Sousa

08380055438

Coordenadora dos Anos Iniciais

Estatutário

20h

07

Álisson de Albuquerque Alves

06379318402

Coordenador de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização Pública Municipal

Estatutário

20h


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:DF2AFEB6