ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1272/2025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta o art. 20 da Lei Orgânica do Município de Uiraúna, autorizando a cessão de uso de máquinas e implementos pertencentes ao Município com a finalidade de apoiar a pequenos produtores, agricultores familiares, pessoas de baixa renda e para serviços comunitários na zona rural e urbana; possibilita a cessão com finalidade de cooperação com outros municípios, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título precário, máquinas e implementos pertencentes ao Município de Uiraúna-PB para execução de serviços de visando o fomento às atividades agrícolas, de economia familiar, melhorias habitacionais, de interesse público e social.

§ 1º A cessão terá por finalidade assistir pequenos agricultores do Município que necessitarem de máquinas para:

I – preparo e corte de terra, terraceamento e gradagem;

II – semeadura, colheita e serviços correlatos;

III – escavação, limpeza, desassoreamento e pequenas melhorias em açudes e barreiros;

IV – escavação de silos, valas e bacias de contenção;

V – fundações e estruturas voltadas à melhoria da produtividade e intervenções necessárias à atividade agropecuária.

§ 2º A cessão também poderá ocorrer na zona urbana, para serviços de limpeza de terrenos, escavação de fundações, pequenas obras e melhorias habitacionais de interesse social, observadas as normas urbanísticas e ambientais.

§ 3º No interesse do município e em vistas às necessidades comuns da região onde se insere o município de Uiraúna, o poder Executivo poderá pactuar a cessão de máquinas e implementos com outros municípios com quem esteja consorciado, observando o que disciplina esta lei e o termo de pactuação.

§ 4º A cessão de que trata este artigo somente ocorrerá quando não houver prejuízo para os trabalhos e serviços do Município, observando-se o art. 20 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – agricultor familiar: aquele definido na legislação federal pertinente;

II – pequeno produtor rural: aquele enquadrado em critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF ou nos que vierem a ser definidos em regulamento municipal;

III – pessoa de baixa renda: pessoa ou família com renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

Art. 3º A cessão será gratuita quando o beneficiário for:

I – pequeno produtor rural;

II – agricultor familiar;

III – pessoa de baixa renda, na forma do inciso III do art. 2º.

Parágrafo único. Nos casos do caput, é vedada a cobrança de qualquer taxa de uso, observado o disposto nos arts. 4º e 7º quanto aos encargos do cessionário e ao transporte de máquinas de grande porte.

Art. 4º São encargos do cessionário:

I – custear o combustível, lubrificantes e demais insumos necessários à operação do equipamento durante a cessão, exceto quando esta ocorrer dentro do cronograma municipal de corte de terra;

II – zelar pela guarda e conservação do bem enquanto cedido, responsabilizando-se pelo uso adequado e por eventuais danos decorrentes de culpa ou mau uso;

III – devolver o bem no prazo ajustado e em condições de funcionamento compatíveis, ressalvado o desgaste natural;

IV – permitir e facilitar a fiscalização do Município durante a execução dos serviços.

§ 1º É vedada a subcessão, o empréstimo ou qualquer forma de transferência a terceiros do bem cedido.

§ 2º Em caso de dano culposo, o cessionário responderá pelo ressarcimento ao erário, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis.

Art. 5º A operação das máquinas será realizada por servidores ou prestadores de serviço habilitados e autorizados pelo Município.

§ 1º Quando a operação exigir habilitação específica, somente será admitido operador designado pelo Município.

§ 2º Poderá haver utilização de operador indicado pelo cessionário às suas custas, devendo este ser habilitado e previamente autorizado pelo órgão competente.

Art. 6º As solicitações de cessão serão formalizadas mediante requerimento dirigido às Secretarias Municipais de Agricultura e/ou de Infraestrutura, conforme a natureza do serviço.

§ 1º O requerimento deverá conter, no mínimo:

I – identificação do requerente e, se for o caso, do proprietário do imóvel;

II – comprovação de residência no Município e, quando cabível, de renda familiar e de enquadramento como agricultor familiar ou pequeno produtor;

III – descrição do serviço pretendido, com indicação do local, estimativa de horas-máquina e época de execução;

IV – croqui, coordenadas ou localização do imóvel e autorização do proprietário, quando aplicável;

V – compromisso de fornecimento de combustível e insumos;

VI – termo de ciência das responsabilidades previstas nesta Lei e em regulamento.

§ 2º Recebido o requerimento, a Secretaria competente procederá à análise documental e, se necessário, à vistoria técnica para verificar o enquadramento do solicitante e a viabilidade do serviço.

§ 3º A execução observará ordem cronológica de protocolos, ressalvadas prioridades definidas em regulamento, especialmente para atividades de plantio e colheita em janela agrícola, situações de emergência, calamidade pública ou risco de perda de produção.

§ 4º A Secretaria competente manterá lista pública e atualizada dos pedidos, com a situação de cada solicitação e a ordem de atendimento, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 7º Máquinas de grande porte poderão ser cedidas para serviços de escavação e ampliação de açudes, construção de passagens molhadas, melhorias de estradas vicinais e obras que direta ou indiretamente tragam benefícios para a população urbana ou comunidades rurais.

§ 1º Nesses casos, o Município pactuará com o cessionário acerca do custeio do transporte da máquina até o local indicado e seu retorno à base, competindo ao cessionário os demais encargos operacionais, inclusive o fornecimento de combustível e insumos.

§ 2º A execução de serviços em estradas, cursos d’água e áreas públicas dependerá de autorização do órgão municipal competente e, quando exigível, de licenciamento ambiental.

Art. 8º A cessão será formalizada por Termo de Cessão e Responsabilidade, no qual constará, no mínimo, a identificação das partes, a descrição do bem, o local de uso, o prazo, as obrigações, as condições de fiscalização e as penalidades pelo descumprimento.

§ 1º O prazo da cessão será o estritamente necessário à execução do serviço, prorrogável de forma motivada.

§ 2º O termo poderá ser rescindido unilateralmente pelo Município em caso de desvio de finalidade, dano ao patrimônio, risco à segurança, necessidade de interesse público superveniente ou descumprimento de obrigações pelo cessionário.

Art. 9º Para os beneficiários não abrangidos pela gratuidade do art. 3º, o uso das máquinas e implementos ficará condicionado ao recolhimento prévio de preço público por hora-máquina, conforme a Tabela de Preços constante do Anexo I, destinada a cobrir custos de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, depreciação e administração do programa.

§ 1º A Tabela de Preços será atualizada periodicamente por ato do Poder Executivo, com base em estudos de custos e na variação de índices oficiais de preços.

§ 2º A receita decorrente do preço público será vinculada à manutenção, operação e expansão do programa de cessão.

§ 3º É facultada, mediante regulamento, a concessão de redução do preço público para entidades sem fins lucrativos que desenvolvam projetos de relevante interesse social, preservadas as gratuidades do art. 3º.

Art. 9º-A A execução dos serviços para beneficiários não gratuitos somente ocorrerá após a comprovação do recolhimento prévio do preço público e a assinatura do Termo de Cessão e Responsabilidade.

Art. 10. Compete às Secretarias Municipais de Agricultura e de Infraestrutura a gestão do programa de cessão, a fiscalização do uso dos bens e a edição de normas complementares, podendo celebrar parcerias com associações, cooperativas e demais entidades para ampliar o atendimento.

Art. 11. O requerente é responsável por obter, previamente à execução, as autorizações e licenças exigidas pela legislação ambiental, urbanística e de recursos hídricos, quando cabíveis.

Art. 12. O tratamento de dados pessoais decorrente dos requerimentos observará a legislação de proteção de dados, assegurando-se transparência, segurança e finalidade específica.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e às restrições da legislação de responsabilidade fiscal.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, definindo fluxos, formulários, critérios de prioridade, documentação comprobatória e demais procedimentos.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Uiraúna - PB, em 25 de setembro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:DF59D3E4