ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 1079/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 1079/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
PRIORIZA A MATRÍCULA DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8 da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, Inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica assegurado ao estudante com transtorno do espectro autista (TEA), a prioridade na matrícula nas escolas da rede pública municipal mais próxima à sua residência ou ao endereço profissional dos responsáveis legais, a critério da família, nos seguintes termos:
I – a proximidade será avaliada com base nos critérios objetivos de distância e facilidade de acesso, levando em consideração a disponibilidade de transporte público, quando necessário.
II – a escolha da escola mais próxima da residência ou endereço profissional dos responsáveis será definida pelos responsáveis legais do estudante no ato da matrícula anual e sua necessidade mediante documentação comprobatória, tais como diagnóstico do transtorno do espectro autista – TEA e comprovante de endereço.
Art. 2º. As escolas da rede pública municipal garantirão a permanência dos alunos com transtorno do espectro autista – TEA, adequando seus espaços físicos para proporcionar um ambiente de acolhimento, respeitando às necessidades desses alunos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Soledade – PB, em 15 de junho de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente
Publicado por:
José Ribeiro de Oliveira Junior
Código Identificador:DF82EA53