ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 546, DE 02 DE MAIO DE 2014 (REPUBLICAÇÃO)
O Prefeito Constitucional do Municipio de Serra Redonda — PB, no uso de suas atribuições legais faz saber a Câmara Municipal que aprovou à ele sancionou a seguinte LEI;
DISPOSIÇAO PRELIMINAR
Art. 1° Esta lei regula no municipio de Serra Redonda /PB e em conformidade com a Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Municipio, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercicio dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no ambito municipal, das politicas publicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartihada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO | DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Serra Redonda /PB com a participagéo da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO |
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3° A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no ambito do Município de Serra Redonda /PB.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentével e para a promoção da paz no Municipio de Serra Redonda /PB
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar politicas publicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patriônio cultural material e imaterial do Municipio de Serra Redonda /PB e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6° Cabe ao Poder Público do Municipio de Serra Redonda/PB planejar e implementar politicas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no municipio;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI — promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparéncia da gestao cultural;
VIII - democratizar os processos decisorios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentavel;
XI - intensificar as trocas, os intercambios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7° A atuação do Poder Publico Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possivel, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdicios.
Art. 8° A politica cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais politicas publicas, em especial com as politicas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I — o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de politica cultural.
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercambio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Serra Redonda /PB abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das politicas culturais, posto que a cidadania plena só possa ser atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruida por todos os cidadãos do Municipio de Serra Redonda /PB
Art. 17. Cabe ao Poder Publico Municipal assegurar o pleno exercicio dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estimulo à criação artistica, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de politica cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferéncias e da instalação de colegiados, comissões e foruns.
SEÇÃO III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As politicas publicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do municipio, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As politicas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das politicas publicas de fomento à cultura no Município de Serra Redonda/PB deve se estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Publico Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso a cultura por toda sociedade.
TiTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPITULO I
Das Definigdes e dos Principios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de politicas publicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como esséncia a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiéncia, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos publicos.
Art, 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na politica municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartiihada com os demais entes federativos da Republica Brasileira - União, Estados, Municipios e Distrito Federal - com suas respectivas politicas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os principios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressoes culturais;
II - universalização do acesso aos bens e servigos culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das politicas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das politicas culturais;
VII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparéncia e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisérios com participação e controle social;
X1 - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orgamentos publicos para a cultura.
CAPITULO II
Dos Objetivos
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar politicas publicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercicio dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no ambito do Município.
Art. 32. São objetivos especificos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - estabelecer um processo democratico de participação na gestão das politicas e dos recursos publicos na area cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos publicos da área da cultura entre os diversos segmentos artisticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;II - articular e implementar politicas publicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Municipio;IV - promover o intercambio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das politicas publicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.VI - estabelecer parcerias entre os setores publico e privado nas éreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPITULO III Da Estrutura
SEÇÃO I
Dos Componentes
Art.33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:| - Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte - SECULTEII - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte — SECULTE é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte - SECULTE:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao publico a documentação e os acervos artisticos, culturais e históricos de interesse do Municipio;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;
VII! - promover o intercambio cultural a nivel regional, nacional e internacional;
IX — assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento & Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no ambito do Municipio;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas areas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Municipio;
XIll - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar politicas especificas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas especificos junto a ações, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC e do Fórum de Cultura do Municipio;
XV - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuigdes.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte — SECULTE como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II — promover a integração do Municipio ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntaria;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestao, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC e nas suas instancias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comisção Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Politica Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Politica Cultural - CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC;
VI — colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura— SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII — colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das politicas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X — colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Area da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsaveis pela gestão das politicas publicas de cultura do Municipio; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
SEGAO II
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 37. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC
Art. 38. O Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura basica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1°. O Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC tem como principal atribuição atuar, . com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das politicas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2° Os integrantes do Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovavel, uma vez, por igual período.
§ 3°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Poltica Cultural - CMPC deve contemplar os diversos segmentos artisticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§ 4°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC deve contemplar a representação do Município de Serra Redonda /PB por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte — SECULTE e de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 39. O Conselho Municipal de Politica Cultural será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual numero de suplentes, com a seguinte composição:
I — 06 membros titular e respectivo suplente representando o Poder Publico, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, 02 representantes, sendo um para representar a cultura e outro para representar o esporte;
b) Secretaria Municipal de Educação, 01 representante;
c) Secretaria Municipal de Assisténcia Social, 01 representante;
d) Secretaria Municipal da Saúde, 01 representants;
e) Secretaria Municipal de Agricultura; 01 representante;
II = 06 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Setor do Artesanato - 01 representante;
b) Setor de Arquivo público, Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - 01 representante;
c) Setor do Audio Visual, Cinema e Artes visuais. 01 representante;
d) Setor da Cultura Afro-brasileira, 01 representante;
e) Setor da identidade cultural, patrimônio publico, museu e acervo cultural - 01 representante;
F) Setor da Dança, da Musica e da Cultura Popular — 01 representante.
§ 1° Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Publico serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos Por meio de edital publico.
§ 2° O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC devera eleger, entre seus membros, o Presidente, vice- Presidente, Secretario-Geral e Secretério Geral Adjunto.
§ 3° Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, podera ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4° O Presidente do Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 40. O Conselho Municipal de Polltica Cultural — CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II- Colegiados Setoriais;
III - Fóruns Setoriais e Territoriais
Art. 41. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, compete:
I — propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Politica Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as politicas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parametros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessarios à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da area da Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Area da Cultura — PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das politicas culturais;
XII — acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Municipio de Serra Redonda /PB para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIll - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Politica Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações néo-governamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democratica na gestão das politicas e dos investimentos publicos na área cultural;
XVI - delegar as diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XVIII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC.
Art. 42. Compete ao Conselho de Integração de Politicas Publicas de Cultura — CIPOC promover a articulação das politicas de cultura do Poder Publico, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 43, Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsidios ao Plenário do Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC para a definição de politicas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 44, Compete às Comissões Temáticas, de carater permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporario, fornecer subsidios para a tomada de decisão sobre temas especificos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 45. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de politicas culturais especificas para os respectivos segmentos culturais, e territorios.
Art. 46. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Da Conferência Municipal de Cultura - CMC
Art. 47. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizagdes culturals e segmentos socials, para analisar a conjuntura da área cultural no municfpio e propor diretrizes para a formulação de politicas publicas de Cultura, que comporéo o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1° É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3°. A Conferência Municipal de Cultura — CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4°. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no minimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 48. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Sistema Municipal de Financiamento & Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
IV - Programa Municipal de Formação na Area da Cultura - PROMFAC.
Paragrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art. 49. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Politica Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 50. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de ambito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismo e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC
51. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Serra Redonda /PB , que devem ser diversificados e articulados.
Paragrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Serra Redonda /PB :
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II = Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e
IV - outros que venham a ser criados.
Do Fundo Municipal de Cultura - FMC
52. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 53. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das politicas publicas de cultura no municipio, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co- financiamento com a União e com o Governo do Estado de Serra Redonda /PB
Paragrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 54. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orgamentaria Anual (LOA) do Municipio de Serra Redonda /PB e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - contribuiões de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços publicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetaculos ou de outros eventos artisticos e promoções, produtos e serviços de carater cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no minimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retomo dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX- resultado das aplicações em titulos publicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento & Cultura - SMFC;
XIII - saldos de exercicios anteriores; e
XIV- — outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte — SECULTE na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção publica; e
II- reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso 1 do caput, a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte — SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3° A taxa de administração a que se refere o § 1° não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
§ 4° Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no minimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 56. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC
Art. 57 O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 58. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura,
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2° A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 59. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura - FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 60. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 04 membros titulares e igual números de suplentes.
§ 1º Os 02 menbros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Culturae Esporte - SECULTE.
§2° Os 02 membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 61. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo á Cultura - CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura - CMPC.
Art. 62, A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal de Informagdes e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Esporte - SECULTE desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituldo de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2° O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tera como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 64. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das politicas publicas, de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municípal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos.
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
II - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das politicas publicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
Do Programa Municipal de Formagéo na Area da Cultura - PROMFAC
Art. 67. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Area da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores publicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsaveis pela formulação e implementação das politicas publicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 68. O Programa Municipal de Formação na Area da Cultura - PROMFAC deve promover:
I- a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
ll- a formação nas áreas técnicas e artisticas.
SEÇÃO V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 69. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 70. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livros, Leitura e Literatura SMNLLL;
IV - Outros que venham a ser constituídos.
Att. 71. As politicas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de Politica Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais constituidos e os que venham a ser criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 73. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 74. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 75. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO |
Dos Recursos
Art. 76. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 77. O financiamento das politicas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-a com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 78. O Municipio de Serra Redonda/PB deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1° Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I- politicas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
ll- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Municipio por meio de seleção publica.
§ 2° A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC.
Art. 79. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territérios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/territorio.
CAPITULO II
Da Gestão Financeira
Art. 80. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta especifica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte e instituíções vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Politica Cultural - CMPC.
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Esporte
§ 2° A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte —acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 81. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 82. O Município deverá assegurar a condição minima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes minimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos proprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO ll
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvindo seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
§ 1° O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIGOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 85. O Municipio de Serra Redonda /PB deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 88. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas, previsto no artigo 315 do Cédigo Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 87. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 02 de maio de 2014.
MANOEL MARCELO DE ANDRADE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:DFA3559A