ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 788/2018, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.

ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ELETRICISTA E MÉDICO VETERINÁRIO, PREVISTO NA LEI Nº. 715/2016, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 482/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica estabelecido como vencimento base dos Eletricistas do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Soledade, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e do Médico Veterinário R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.

 

Art. 3º Esta Medida Provisória, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2018.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
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