ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2023 - LOA 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba.No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Grande, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Grande para o exercício financeiro de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 27.840.000,00 (Vinte e Sete Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
31.376.120,00 |
|
Receitas Correntes |
29.474.020,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
690.750,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
214.300,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
28.556.470,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
12.500,00 |
|
Receitas de Capital |
1.902.100,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.902.100,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(3.536.120,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(3.070.000,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(60,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(450.760,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(15.060,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(240,00) |
|
Total-------------------------- > |
27.840.000,00 |
|
Total Geral da Receita-------------- > |
27.840.000,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 27.840.000,00 (Vinte e Sete Milhões, Oitocentos e Quarenta Mil Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 18.539.030,00 (Dezoito Milhões, Quinhentos e Trinta e Nove Mil, Trinta Reais), correspondente a 66,59% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.300.970,00 (Nove Milhões, Trezentos Mil, Novecentos e Setenta Reais), correspondente a 33,41% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
23.628.000,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.798.500,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.200,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.828.300,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.062.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
3.733.100,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
18.700,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
310.200,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
150.000,00 |
|
Total------------------------------- > |
27.840.000,00 |
|
Total Geral da Despesa--------------- > |
27.840.000,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
1.199.200,00 |
4,31 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
674.500,00 |
2,42 |
|
02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
1.019.800,00 |
3,66 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.409.900,00 |
5,06 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
7.345.530,00 |
26,38 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
3.076.500,00 |
11,05 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
4.080.700,00 |
14,66 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
906.100,00 |
3,25 |
|
02.071 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA |
26.500,00 |
0,10 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.179.400,00 |
4,24 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
4.341.870,00 |
15,60 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
950.000,00 |
3,41 |
|
02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer |
1.480.000,00 |
5,32 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
0,54 |
|
Total----- > |
27.840.000,00 |
100,00 |
|
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 45% (Quarenta e Cinco Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande, em 11 de Dezembro de 2023.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:DFC8A9A1