ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024 - DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 551/2024.

 

DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO HAJA VISTO A QUEDA DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE RECEITA PRÓPRIAS E UTILIZAÇÃO DA FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PARA ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 2.524.300,00 (dois milhões, quihentos e vinte e quatro mil e trezentos reais), destinado ao ajuste orçamentário das seguintes dotações:

 

02.001

SECRETARIA DE GIVERNO

04.122.2000.2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 290.500,00

02.002

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.122.2000.2006

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 218.300,00

04.122.2000.0001

AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS

2.501.0000

Recursos não Vinculados

4490.71

AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS............................................R$ 668.10,00

02.002

SECRETARIA DE AGRICULTURA

20.606.2000.2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 51.200,00

02.010

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

20.606.2000.2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 723.200,00

02.011

SECRETARIA DE RECURSOS MINERAIS

18.663.2000.2039

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 28.000,00

02.012

SECRETARIA DE ESPORTES

27.812.2000.2018

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 40.700,00

02.014

SECRETARIA DE ASS. SOCIAL

08.122.2000.3007

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 399.500,00

02.015

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

08.244.2000.3004

MANUTENÇÃO DAS ATIV. BLOVO PROT. SOCIAL BASICA

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 52.800,00

02.017

SECRETARUA DE CULTURA

13.392.2000.2016

MANUTENÇÃO DAS CULTURIAS

2.501.0000

Recursos não Vinculados

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 52.000,00

 

Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR APURADO NA FONTE INDICADA, nos termos do Inciso I do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 23 de julho de 2024.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:DFD1FFD1