ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

LEI N. 532, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Cria a Gratificação de Responsabilidade Técnica para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Responsabilidade Técnica para o cargo de Farmacêutico/Bioquímico, vinculado ao Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Direta do Município de São Domingos/PB.

 

Art. 2º A gratificação instituída por esta Lei será devida ao servidor efetivo ocupante do cargo de Farmacêutico-Bioquímico que for formalmente designado para exercer a função de Responsável Técnico, na qualidade de Diretor Técnico e/ou Assistente Técnico, conforme constar em Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba (CRF/PB).

 

Parágrafo único. O servidor designado responderá tecnicamente pela Farmácia Municipal e/ou pelo Laboratório de Análises Clínicas Municipal, ambos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, assumindo integralmente as atribuições legais, éticas e administrativas inerentes ao exercício da responsabilidade técnica nas respectivas áreas de atuação.

 

Art. 3º A gratificação será concedida nos seguintes percentuais:

 

I – 50% (cinquenta por cento) para o profissional Farmacêutico/Bioquímico que assumir a função de Diretor Técnico, de acordo com Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado Paraíba (CRF/PB);

 

II – 25% (vinte e cinco por cento) para o profissional Farmacêutico/Bioquímico que assumir a função de Assistente Técnico, de acordo com Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba (CRF/PB).

 

§ 1º Os percentuais indicados nos incisos deste artigo incidirão sobre o vencimento básico do servidor.

 

§ 2º É vedada a percepção cumulativa dos percentuais; havendo mais de uma designação, prevalecerá o maior percentual.

 

Art. 4º A gratificação será concedida por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo, constituindo direito do servidor que cumprir objetivamente com os requisitos desta Lei.

 

Art. 5º A gratificação instituída por esta Lei não poderá ser acumulada com aquela prevista no art. 42 da Lei Municipal n. 420, de 9 de junho de 2025, nem se incorporará, a qualquer título, à remuneração, aos vencimentos ou aos proventos do servidor.

 

Parágrafo único. A percepção da gratificação cessará automaticamente com o término da designação para o exercício da função de Responsável Técnico, independentemente de qualquer ato formal de revogação.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos, 23 de outubro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:DFE3CEC5