ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 27 DE JULHO DE 2020

PROJETO DE LEI Nº 11, DE 27 DE JULHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias gerais do Município de São José da Lagoa Tapada para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

 

I – das disposições relativas das receitas municipais;

 

II – das disposições relativas dos gastos municipais;

 

III – da estrutura e organização do orçamento municipal;

 

IV – das disposições relativas com a política de pessoal;

 

V – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS MUNICIPAIS

 

Art. 2º Compõem-se às receitas municipais de:

 

I – tributos próprios diretos;

 

II – provenientes de atividades econômicas e de serviços;

 

III – transferências constitucionais, legais e voluntárias;

IV – empréstimos e financiamentos.

 

Art. 3º Para estimativa de receita serão considerados os fatores conjunturais, a carga de trabalho para o serviço remunerado e as alterações da legislação tributária.

 

Art. 4º O Município ficará obrigado a arrecadar todos os impostos e taxas de sua competência, inclusive as receitas originárias dos serviços administrativos do Município, por delegação a instituições públicas ou privadas na forma conveniada.

 

Art. 5º As receitas provenientes de convênios serão estimadas no orçamento do município, com base nas projeções estabelecidas pelo órgão repassador ou de acordo com documentos apresentados que lhe assegurem a liberação dos recursos.

 

Art. 6º A receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, constituída de acordo com a legislação pertinente, será prevista no orçamento, tendo como base de cálculo o número de alunos do município matriculados no exercício anterior e aprovados pelo Ministério da Educação e Desporto, vezes o valor per capta do Estado.

 

CAPÍTULO III

DOS GASTOS MUNICIPAIS

 

Art. 7º Os gastos municipais são aqueles destinados à realização das atribuições inerentes aos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

 

Art. 8º Para a fixação dos gastos municipais devem ser observados os fatores conjunturais, carga de trabalho, receita do serviço quando este for remunerado e projetado os gastos de pessoal de acordo com a política salarial estabelecida pelo Poder Executivo Municipal, dentro dos limites e restrições legais.

 

Art. 9º Os gastos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, serão fixados no orçamento municipal de acordo com as regras e critérios técnicos estabelecidos no art. 8º ‘caput’, observando-se a legislação específica.

 

Art. 10 Na fixação e aplicação dos recursos de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino é defeso despesas com:

 

I – distribuição com merenda escolar;

 

II – assistência a estudantes;

 

III – realização de obras de infra-estrutura na rede escolar;

IV – pessoal em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;

V – outras atividades desvinculadas do ensino municipal.

 

Art. 11 O gestor municipal deverá ser prudente quanto aos gastos do município, aplicando quando necessárias medidas corretivas e apropriadas para evitar desequilíbrios fiscais.

 

CAPÍTULO IV

SEÇÃO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 12 São executadas como prioridades as seguintes ações, para o exercício de 2021:

 

I. Legislativo:

 

manutenção das atividades da Câmara Municipal.

 

II. Administração:

 

manutenção e administração do Gabinete do Prefeito;

 

divulgação de atividades executivas;

 

realização de festividades e promoções sociais;

 

manutenção e administração da Secretaria de Administração;

 

manutenção dos encargos sociais;

 

manutenção e execução de sentenças judiciárias;

 

treinar, aperfeiçoar e capacitar servidores públicos municipais;

 

manutenção e administração da Secretaria de Planejamento;

 

manutenção e administração da Secretaria de Finanças;

 

manutenção dos serviços de assistência jurídica;

 

manutenção das atividades da ouvidoria municipal;

 

reforma e ampliação do edifício sede da prefeitura.

 

III. Segurança Pública:

 

a) manutenção da guarda municipal.

 

Assistência Social:

 

a) manutenção e administração da Secretaria Municipal de Ação Social;

 

b) manutenção do conselho tutelar da criança e do adolescente;

 

c) manutenção do conselho municipal de assistência social;

 

d) assistência ao idoso e a pessoas portadoras de necessidades especiais;

 

e) assistência a pessoas carentes do município;

 

f) manutenção do programa de atenção integral a família – PAIF;

 

g) manutenção do Programa – FNAS/IGDBF;

 

h) manutenção de programas sociais;

 

manutenção do CRAS;

 

índice de gestão descentralizada – IGD/SUAS;

 

k) serviços de convivência e fortalecimento de vínculos – SCFV;

l) manutenção do programa Criança Feliz;

m) aquisição de veículo;

n) manutenção das ações do fundo dos direitos da pessoa idosa;

o) manutenção dos benefícios eventuais;

p) cofinanciamento dos serviços, programas e projetos do SUAS.

 

V. Previdência Social

 

manutenção dos segurados do IPESSJ;

 

manutenção do instituto de previdência municipal – IPESSJ.

 

VI. Saúde:

manutenção e administração da Secretaria Municipal de Saúde;

 

b) manutenção do conselho municipal de saúde;

 

c) treinar, aperfeiçoar e capacitar o pessoal da saúde;

 

manutenção e administração das unidades básicas de saúde – UBS;

 

e) manutenção do programa saúde da família – PSF;

 

f) manutenção do programa de agentes comunitários de saúde – PACS;

 

g) manutenção do programa de saúde bucal;

 

h) manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência - SAMU;

 

i) manutenção da unidade mista de saúde Cacilda Braga;

 

j) manutenção do programa de vigilância sanitária;

 

k) manutenção do programa de vigilância e promoção da saúde;

 

l) manutenção do programa – PAB FIXO;

 

m) teto da média e alta complexidade ambulatório e hospitalar - MAC;

n) manutenção do programa farmácia básica;

o) manutenção dos programas SUS;

p) construção de unidade básica de saúde – UBS;

q) aquisição de veículo;

r) reforma de unidade básica de saúde - UBS;

s) núcleo de apoio a saúde da família – NASF;

t) programa de melhoria de acesso e da qualidade – PMAQ;

u) construção de polos de academia da saúde;

x) manutenção da policlínica Dr. Pedro Queiroga de Oliveira;

y) manutenção do programa QUALIFAR – SUS;

 

VII. Educação:

 

realização de cursos de treinamento, reciclagem e capacitação de professores e profissionais do ensino fundamental;

 

b) aquisição de veículo para o transporte escolar;

 

c) manutenção e administração da Secretaria de Educação;

 

d) manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

e) fundo de manutenção do ensino fund. e valorização do magistério;

 

f) manutenção e administração do ensino infantil;

 

programa dinheiro direto na escola – PDDE;

 

reforma e ampliação de unidade de escolar;

 

manutenção do transporte escolar;

 

manutenção do PNAT – Ensino Fundamental;

 

manutenção do PNAT – Ensino Médio;

 

manutenção do PNAT – Ensino Infantil;

 

manutenção de programas de educação;

 

aquisição de veículo;

 

manutenção do programa salário educação;

 

manutenção de unidade escolar;

 

manutenção do PNAE – Ensino Fundamental;

 

manutenção do PNAE – Pré-Escolar;

 

manutenção do PNAE – Creche;

 

manutenção do PNAE – EJA;

 

aquisição de mobiliários e outros equipamentos para a EMEF;

 

aquisição de mobiliários e outros equipamentos para as EMEI;

 

manutenção e administração de creches;

 

manutenção do programa de educação de jovens e adultos – EJA;

 

implantação do programa de educação de jovens e adultos na comunidade.

 

VIII. Direitos da Cidadania:

 

manutenção do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

 

VIII. Cultura:

 

manutenção e administração da secretaria de cultura e turismo;

 

aquisição de mobiliário e equipamentos para a biblioteca municipal;

 

manutenção da fanfarra municipal;

 

manutenção e administração das atividades do departamento de cultura e turismo.

 

IX. Urbanismo:

 

manutenção e administração do Departamento de Obras e Infra-estrutura Urbana;

 

b) manutenção dos serviços de limpeza pública;

 

c) manutenção do cemitério público municipal;

 

d) manutenção e administração dos serviços de jardinamento;

 

manutenção e administração da garagem municipal;

 

manutenção de vias urbanas;

 

pavimentação de ruas e avenidas;

 

pavimentação asfáltica em ruas e avenidas.

 

X. Habitação:

construção de unidades populares;

 

apoio na elaboração de planos habitacionais.

 

XI. Saneamento:

 

a) manutenção e administração dos serviços de saneamento;

 

implantação de sistema de abastecimento d´água em comunidades rural;

 

construção de galerias pluviais;

 

implantação do sistema de esgotamento sanitário;

 

implantação de sistema de abastecimento d´água na sede do municipio;

 

XII. Gestão Ambiental:

 

gestão das ações do fundo municipal do meio ambiente;

 

gestão integrada de resíduos sólidos.

 

XIII. Agricultura:

 

a) manutenção e Administração da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

 

b) construção e instalação de poços tubulares;

c) manutenção dos serviços de abastecimento;

d) assistência aos agricultores e meeiros;

e) reforma e ampliação de açude comunitário;

f) construção do matadouro público municipal;

g) manutenção do matadouro municipal;

h) manutenção do açougue municipal.

 

XIV. Energia:

 

ampliação da iluminação pública;

b) manutenção dos serviços de iluminação pública.

 

XV. Transporte:

 

a) construção de passagens molhadas em comunidades rurais do município;

 

manutenção e conservação de estradas municipais.

 

XVI. Desporto e Lazer:

 

manutenção do campo de futebol municipal;

 

programa permanente de apoio a prática de atividade esportivas de base e lazer nas comunidades rurais e sede do município;

 

XVII. Encargos Especiais:

a) serviço da dívida interna.

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 13 O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração, inclusive as provenientes de convênios de modo a expressar as políticas e programas de governo.

 

Parágrafo único – Farão parte do orçamento municipal os recursos vinculados aos Fundos Especiais, de acordo com a legislação específica.

 

Art. 14 A previsão da receita e a fixação da despesa no orçamento municipal terão como princípio o equilíbrio, de modo a evitar o déficit das contas do Município.

 

Art. 15 Constará do orçamento municipal reserva de contingência no limite de até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, com a finalidade de atender passivos contingentes e, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 16 Na programação orçamentária o detalhamento da despesa será feito por unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto/atividade com os respectivos elementos de despesa.

 

Art. 17 A discriminação da receita no orçamento será feita por categorias econômicas, subcategorias, fontes, subfontes, rubricas e subrubricas, de forma a demonstrar a sua caracterização constante na legislação.

 

Art. 18 O Município não poderá programar no orçamento nem despender no exercício de 2021, despesas com pessoal e encargos, inclusive serviços em substituição de servidores do município que ultrapassem os percentuais da sua receita corrente líquida, a seguir discriminados:

 

I – até 6% (seis) por cento para Câmara de Vereadores;

 

II – até 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo.

Parágrafo Único – Para o cumprimento do disposto no caput do art. 18 e seus dispositivos, fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações e adequações na sua estrutura administrativa que visem eliminar os percentuais excedentes, sem prejuízos da aplicação do disposto nos §§ 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 19 Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, serão fixados no orçamento municipal – em separado, indicando em cada projeto e/ou atividade o título “à conta FUNDEB”, para atender o disposto na legislação específica.

 

Art. 20 É defeso a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a títulos de:

 

I – subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de natureza continuada que prestem serviços essenciais e de assistência social, médica e educacional;

 

II – doações financeiras para cobrir necessidades de pessoas físicas, exceto para pessoas justificadamente pobres da forma da lei, devendo ser organizado registros pessoais dos beneficiários.

 

§ 1º Os recursos destinados para subvenções sociais, deverão ser autorizados mediante lei específica.

 

§ 2º O limite da dotação orçamentária para doações financeiras a pessoas físicas não poderá ultrapassar a 4% (quatro) por cento das receitas correntes efetivamente arrecadadas, excluindo-se as receitas de convênios e vinculadas a fundos.

 

Art. 21 Na fixação das despesas com recursos de convênios para investimentos, constará da meta e a indicação da sua fonte.

 

Art. 22 É vedado ao Município incluir na lei orçamentária anual, transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes federados, salvo em situações que demonstrem o interesse público, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 2000.

 

Art. 23 Constará do orçamento municipal autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta) por cento, bem assim, para operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o limite de 15% (quinze) por cento da receita prevista, nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 24 A abertura de créditos suplementares e especiais, dependerá da existência de recursos disponíveis, não podendo ser utilizada anulação de dotação orçamentária comprometida.

 

Art. 25 Quando a abertura de créditos suplementares e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais, serão utilizados os recursos oriundos das suas respectivas fontes, conforme dispõe o art. 72 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 26 Caso a Câmara de Vereadores não devolva o orçamento do município para sanção no prazo legal, o Poder Executivo poderá executar a sua programação em até o limite de dois doze avos do total de cada dotação.

 

Art. 27 Após a promulgação do orçamento o Poder Executivo com base nos limites nele fixados, aprovará uma programação de cotas orçamentárias ou trimestrais, para cada unidade orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada.

 

Art. 28 Quando da previsão da receita, para a distribuição das cotas bimestrais, forem inferiores a prevista, são limitadas às despesas distribuídas nas cotas do bimestre seguinte.

 

Art. 29 Na execução do orçamento o Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal, observando com prioridade:

 

I – das despesas decorrentes de normas legais e contratos administrativos;

 

II – as despesas de manutenção e conservação dos serviços públicos;

 

III – os compromissos advindos de convênios e outros semelhantes;

 

IV – os investimentos.

 

Art. 30 Bimestralmente, o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria, elaborará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o demonstrativo a que se refere o art. 52 c/c art. 63, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 31 Trimestralmente, a Contadoria avaliará a situação das aplicações obrigatórias no ensino, saúde, pessoal e encargos, a movimentação dos recursos do FUNDEB, e das alterações orçamentárias.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 32 O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2021, como instrumento de transparência da gestão fiscal, deverá assegurar o controle social na sua execução mediante o incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão (LC 101/00; art. 48, parágrafo único).

 

Art. 33 Se verificando, ao final de um bimestre, que a regularização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os critérios:

 

I – redução de empenhos relativos a horas extras;

 

II – redução de empenhos relativos a serviços de terceiros;

 

III – redução de empenhos com obras, exceto as decorrentes de convênios;

 

IV – redução de despesas de consumo.

 

V – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

 

VI – as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas;

 

VII – a forma de utilização e montante da reserva de contingência.

 

§ 1°. O montante da despesa a ser empenhada em 2021 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.

 

§ 2°. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, o Executivo promoverá, através de ato próprio, no montante necessário, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.

 

§ 3°. A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita de forma proporcional sobre todos os itens.

 

§ 4°. O Prefeito baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no inciso IV do caput deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos.

 

§ 5°. Reconhecido o déficit, todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado.

 

§ 6°. Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da dívida fundada interna.

 

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE PESSOAL

 

Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, autorizado a realizar o seguinte:

 

I – Reestruturar o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais, observando as condições estabelecidas nesta lei e as restrições do artigo 71 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, considerando-se para tanto a despesa relativa à contratação de pessoal, a qualquer título, seja em caráter efetivo, através de concurso público, ou por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do disposto no artigo 169 da Constituição Federal;

 

II – Programa de treinamento e qualificação do servidor público municipal;

 

III – Realização de concurso público para provimento dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 35 Poderá o Poder Executivo Municipal realizar no exercício financeiro de 2021:

 

I – atualização e adequação do Código Tributário do Município a nova sistemática tributária nacional;

 

II – melhoramento do serviço de arrecadação dos tributos municipais com adoção de medidas capazes de motivar o contribuinte ao pagamento e evitar a evasão de receitas.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, somente será admitida se:

 

I – respeitados os limites de que trata o art.18 desta lei;

 

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrente.

Art. 37 Não será permitido o empenhamento de despesas a posterior, toda despesa devera ser empenhada, previamente, e constar nos registros de controle, nos balancetes mensais, relatórios e demonstrativos periódicos.

 

Art. 38 Fica a cargo da Contadoria e Unidade de Finanças da Prefeitura, a coordenação e elaboração dos instrumentos de que trata esta lei.

 

Art. 39 São partes integrantes desta Lei, os anexos de que tratam das Metas e Riscos Fiscais e das Despesas de Capital, conforme dispõe a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba em 27 de julho de 2020.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA

Prefeito

 

PROJETO DE LEI N° 11, DE 27 DE JULHO DE 2020

 

ANEXO – DESPESAS DE CAPITAL

 

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LDO – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021

DESPESA DE CAPITAL

CÓDIGO

V A L O R

% SOBRE O TOTAL DA DESPESA

I. DESPESA DE CAPITAL

4.0.00.00.00

5.574.666,00

16,98

II. INVESTIMENTOS

4.4.00.00.00

4.782.294,00

14,56

V. APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.00.00

4.782.294,00

14,56

VI. OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.51.00

3.349.825,00

10,20

VII. EQUIPAMENTOS E M. PERMANENTE

4.4.90.52.00

1.369.846,00

4,17

VIII. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.61.00

45.000,00

0,13

IX. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.93.00

17.623,00

0,05

XIII. AMORTIZAÇÕES DA DÍVIDA

4.6.00.00.00

792.372,00

2,42

XIV. APLICAÇÕES DIRETAS

4.6.90.00.00

117.672,00

0,36

XV. PRINCIPAL DA DIV. CONT. RESGATADA

4.6.90.71.00

117.672,00

0,36

XVI. PRINCIPAL DA DIV. CONT. RESG – INST.

4.6.91.00.00

674.700,00

2,06

XVII. PRINCIPAL DA DIV. CONT. RESG – INST.

4.6.91.71.00

674.700,00

2,06

 

Gabinete Constitucional do Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba, em 27 de Julho de 2020.

 

CLAÚDIO ANTÔNIO MARQUES DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXOS

METAS E RISCOS FISCAIS

 

SUMÁRIO

 

01 - Demonstrativo de Metas Anuais segundo parágrafo 1°, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

 

02 - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior ao de Referência segundo parágrafo 2°, do art. 4®, da Lei Responsabilidade Fiscal - LRF, tendo como finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos.

 

03 - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores segundo parágrafo 2°, do art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica.

 

04 - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido segundo parágrafo 1°, do art. 4®, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, trazendo em conjunto uma análise dos valores apresentados, esclarecendo os motivos das variações do PL do ente da Federação como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou diminuição líquida patrimonial.

 

05 - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos segundo parágrafo 2°. o art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

 

06 - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, visando atender o estabelecido peto art. 4º, parágrafo 2°, inciso IV, alínea a, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

 

07 - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que visa atender ao art. 4°, parágrafo 2°, inciso V, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, e será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência as valores.

 

08 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi instituído pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 17°, conceituando-a com Despesa Corrente derivada de Lei.

 

09 - Comentário dos Anexos de Metas Fiscais.

 

10 - Comentário dos Anexos de Riscos Fiscais.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no Inciso 1° do Art. 4° da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração as metas fiscais em valor correntes e constantes, relativas as receitas, despesas, resultado nominal, este entendido como a diferença entre a receita total arrecadada e a despesa total realizada, e ao montante da dívida do Município.

 

I - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

As metas fiscais para o exercício, que servirão de base para a elaboração do Orçamento, deverão traduzir as seguintes prioridades;

 

- ampliação da receita tributária, mediante a atualização do cadastro imobiliário;

 

- adequação das despesas correntes à arrecadação;

 

- redução do déficit financeiro.

 

II - METAS FISCAIS

 

As metas fiscais para o exercício estão distribuídas na forma a seguir especificada e os respectivos valores da aplicação dos critérios e das premissas mencionadas neste documento. O documento que contém a memória e metodologia de cálculo utilizado para a definição dos resultados pretendidos deverá ficar devidamente arquivado na Prefeitura Municipal.

 

1 - AS METAS RELATIVAS AS RECEITAS

As metas relativas á receita estão consolidadas a nível do Município e demonstradas em anexos, destina-se a demonstrar as principais variações entre a receita programada e a projetada.

 

- CRITÉRIOS E PREMISSAS UTILIZADAS

 

Para a definição do valor da receita projetada, foram utilizados os seguintes critérios e premissas, sendo a metodologia e os cálculos demonstrados em memória à parte:

- crescimento vegetativo, levando em consideração a evolução da receita dos 3 (três) últimos exercícios, não incluídos os efeitos inflacionários;

 

- incremento na arrecadação tributária, tendo em vista as ações relacionadas com a revisão da planta tributária e incremento da fiscalização;

 

- incremento na arrecadação, tendo em vista as ações realizadas no exercício anterior, a serem desenvolvidas no exercício em referência, relacionadas com a cobrança da Dívida Ativa;

 

- projeção dos efeitos inflacionários estimados, com base na variação do índice de preços.

 

Da estimativa da receita total, calculada conforme critérios acima definidos, deverá ser deduzido o valor especificado no Anexo, destinado á concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no Inciso 1°, do Art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000. Este anexo apresenta uma estimativa dos valores máximos de renúncia, por tributo.

 

No caso de os valores especificados no referido anexo não serem contemplados no Orçamento, mediante redução da previsão da receita orçamentária total, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ocorrer, desde que sejam previamente definidas as medidas de compensação para o mesmo período. Neste caso, deve ser demonstrado o valor do aumento de receita que se pretende atingir por tributo e se este decorrerá de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de novo tributo ou contribuição ou outra medida na área tributária.

 

Dentre as medidas de compensação, poderão ser adotadas as seguintes:

- atualização do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando ampliar a base para lançamento de impostos;

 

- revisão dos critérios para cobrança de taxas municipais, adequando-as ao custo real dos serviços que constituem os respectivos fatos geradores;

 

- implantação da utilização da Contribuição de Melhorias como instrumento financiador de obras municipais, especialmente no que se refere á pavimentação de ruas.

 

A concessão ou ampliação do incentivo ou benefício tributário somente entrará em vigor quando implementadas as medidas acima definidas.

 

2. - METAS RELATIVAS À DESPESAS

 

As metas relativas às despesas demonstradas nos anexos, destina-se a demonstrar as principais variações entre a despesa programada para o corrente exercício e a projetada.

 

Metas físicas, a nível de atividades e projetos, por função de governo e respectivos programas, cujo somatório dos valores atribuídos às mesmas traduzir-se-á na meta fiscal de despesas.

 

2.1 - CRITÉRIOS E PREMISSAS UTILIZADAS

 

O valor total anual projetado para as despesas deverá ficar limitado sobre a receita total anual projetada podendo oscilar ao longo do exercício. A variação percentual refere-se á margem para a geração de superávit primário, destinado à liquidação de dívida. No valor projetado para a despesa total, está incluída uma margem para despesas consideradas como obrigatórias de caráter continuado, nos termos do Art. 17, da Lei Complementar n® 101, de 4/05/2000.

 

3. - METAS DE RESULTADO PRIMÁRIOS E NOMINAL

 

Constam em anexo, respectivamente, os valores estabelecidos como metas de resultados primários e nominal a serem obtidos ao finai do exercício.

 

4. - METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO

 

As metas relativas ao montante da dívida do Município ao final do exercício estão especificadas nos Anexos.


Publicado por:
Joao Jucelio Silva do Vale
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