ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.093, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar permuta, envolvendo partes de terras urbanas, cuja transferências ocorrerão da forma abaixo identificada:
I - o Poder Executivo do município de Cabaceiras transfere para o patrimônio privado do Sr. JOSELITO DA SILVA PEREIRA, portador de CPF e RG em anexo, residente na Vila Santana, Zona Urbana desta Cidade, o imóvel com as características abaixo elencadas:
Um lote de terra urbana pertencente ao patrimônio da municipalidade, desapropriada por meio do Decreto n° 246 / 2020, em anexo, atualmente denominado Conjunto Habitacional “ Lica Cavalcante “, especificamente situado na Rua Wilson de Araújo Valadares, Lote nº 37, Quadra F, possuindo 10 metros de frente por 15 metros de fundos, totalizando uma área total de 150,0 m² ( cento e cinquenta metros quadrados ), tendo as seguintes confrontações limítrofes:
A) Ao norte ( frente do terreno ), com as Ruas Salomão de Almeida Castro e Manoel Amaro Gonçalves;
B) Ao sul ( fundos ), com o lote de terreno pertencente ao Patrimônio da Municipalidade;
C) Ao leste ( lado esquerdo ), com as terras pertencentes ao Sr. Antônio de Farias Madureiro; e,
D) Ao oeste ( lado direito ), com o lote de terreno pertencente ao Patrimônio da Municipalidade.
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II - o Sr. JOSELITO DA SILVA PEREIRA transfere para o patrimônio público do Poder Executivo Municipal, o seguinte imóvel:
Um terreno privado, situado na área próxima ao Letreiro Roliúde Nordestina, especificamente na parte que que dá acesso ao conjunto de pedras denominado “ Furna do Caboclo “, possuindo 7,0 ( sete ) metros de frente, 20 ( vinte ) metros de cumprimento, conforme Recibo de Compra e Venda, em anexo, tendo as seguintes confrontações limítrofes aproximadas:
A) Ao norte, a Rua Doutor Octávio Amorim;
B) Ao sul, com as terras em direção a Furna do Caboclo;
C) Ao leste, com o lote de terreno pertencente a José Erisvelton Galdino de Farias; e,
D) Ao oeste, com as pertencentes ao patrimônio da Municipalidade.
Art. 2° A permuta objeto desta Lei, devidamente acordada entre as partes, será formalizada em caráter definitivo e irrevogável, sem retorno financeiro para nenhum das partes.
Art. 3° O imóvel adquirido, por parte da Administração Pública Municipal, objeto desta Lei, será destinada à preservação da área de interesse histórico e turístico.
Art. 4° Fica a Divisão de Administração Tributária autorizada a registrar os imóveis permutados no Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal e o Sr. JOSELITO DA SILVA PEREIRA, livres de quaisquer responsabilidades e obrigações referente às áreas urbanas permutadas.
Art. 6° Fica a assessoria jurídica do Município autorizada a promover os atos judiciais e extrajudiciais que se fizer necessário, visando o registro do imóvel adquirido junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 21 de dezembro de 2022; 187 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E02CD10C