ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2026 DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO DE UIRAÚNA usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovado pelo legislativo, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aprovada na forma da Tabela Anexa, os valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Uiraúna para o ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

Parágrafo único: Fica atualizado, no âmbito da Câmara do Município de Uiraúna/PB, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.621,00 (um mil seissentos e vinte e um reais), nos termos da Lei Orçamentária Anual para 2026

 

Art. 2º. Os novos vencimentos constantes na Tabela de que trata o Artigo anterior terão efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 19 de janeiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita

 

Anexo único: Tabela de vencimentos de Servidores da Câmara Municipal de Uiraúna – PB.

ANO 2026

 

CARGOS

 

I

II

III

IV

V

VI

Quantidade de Cargos

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

A

R$1.864,15

R$ 2.143,77

R$ 2.475.33

R$ 2.835.13

R$ 3.260,41

R$ 3.749,47

02

B

R$2.143,77

R$ 2.465,33

R$ 2.835,13

R$ 3.260.40

R$ 3.749,46

R$ 4.311,88

C

R$ 2.465,33

R$ 2.835,12

R$ 3.260,39

R$ 3.749,45

R$ 4.311.87

R$ 4.958,65

D

R$ 2.835,12

R$ 3.260,38

R$ 3.749,44

R$ 4.311,86

R$ 4.958,64

R$ 5.702,43

E

R$ 3.260,38

R$ 3.749,43

R$ 4.311,85

R$ 4.958,63

R$ 5.702,42

R$ 6.557,78

CARGOS

 

I

II

III

IV

V

VI

Quantidade de Cargos

AGENTE ADMINISTRATIVO

A

R$1.864,15

R$ 2.143,77

R$ 2.475.33

R$ 2.835.13

R$ 3.260,41

R$ 3.749,47

04

B

R$2.143,77

R$ 2.465,33

R$ 2.835,13

R$ 3.260.40

R$ 3.749,46

R$ 4.311,88

C

R$ 2.465,33

R$ 2.835,12

R$ 3.260,39

R$ 3.749,45

R$ 4.311.87

R$ 4.958,65

D

R$ 2.835,12

R$ 3.260,38

R$ 3.749,44

R$ 4.311,86

R$ 4.958,64

R$ 5.702,43

E

R$ 3.260,38

R$ 3.749,43

R$ 4.311,85

R$ 4.958,63

R$ 5.702,42

R$ 6.557,78

 

CARGOS

VENCIMENTOS

QUANTIDADE DE CARGOS

ASSESSOR JURÍDICO

R$ 6.000,00

01

TESOUREIRO

R$ 3.500,00

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

R$ 3.500,00

01

CHEFE DE GABINETE

R$ 3.500,00

01


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E0503AE7