ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2024 DE 23 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referente aos recursos recebidos oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), modificando a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 952/2023 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, cuja classificação orçamentária será a seguinte:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

13.392.2008/2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC

3390.35 – Serviços de Consultoria................R$ 6.252,00

3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras..R$ 69.288,68

3390.39 - Outros Serviçcos de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00

3390.48 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas............R$ 14.500,00

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 25.000,00

Fonte de Recurso: 719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc

 

TOTAL GERAL........ R$ 125.040,68

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação, proveniente da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:E06441D7