ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2024 DE 23 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referente aos recursos recebidos oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc), modificando a Lei nº 976/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 952/2023 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, cuja classificação orçamentária será a seguinte:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.2008/2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA LEI ALDIR BLANC
3390.35 – Serviços de Consultoria................R$ 6.252,00
3390.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras..R$ 69.288,68
3390.39 - Outros Serviçcos de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00
3390.48 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas............R$ 14.500,00
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente.............R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc
TOTAL GERAL........ R$ 125.040,68
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação, proveniente da Lei nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:E06441D7