ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1090/2026 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE COMPRA, IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, o imóvel urbano total e edificado situado na Rua Horácio da Costa Lima, nº 13, Centro, Soledade/PB, onde atualmente funcionam o Hospital Municipal de Soledade e a unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, destinado à manutenção, continuidade, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais de saúde.

§ 1º O conjunto imobiliário referido no caput possui, conforme Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional habilitado:

I - área total do terreno de 11.088,30 m²;

II - área construída destinada ao Hospital de 1.073,46 m²;

III - área construída destinada ao SAMU de 310,43 m²;

IV - área construída total de 1.383,89 m².

 

§ 2º A aquisição compreenderá o terreno, as edificações destinadas ao Hospital e ao SAMU, as benfeitorias e demais instalações incorporadas ao imóvel, observada a descrição constante do respectivo registro imobiliário e dos documentos técnicos integrantes do processo administrativo.

Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei fica autorizada pelo valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), condicionado o pagamento à conclusão regular do procedimento administrativo de aquisição e à comprovação da titularidade e da disponibilidade jurídica do imóvel.

§ 1º O valor estabelecido no caput encontra-se amparado pelo Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel, com data-base de setembro de 2026, elaborado pela Arquiteta e Urbanista Déborah Melânia Martins de Sousa, CAU nº A243580-2, que estimou o valor de mercado do conjunto imobiliário em R$ 3.076.000,00 (três milhões e setenta e seis mil reais);

§ 2º O valor autorizado para aquisição é inferior em R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) ao valor de mercado apurado, correspondendo a aproximadamente 18,73% (dezoito inteiros e setenta e três centésimos por cento) abaixo do valor estimado na avaliação técnica.

 

Art. 3º Fica reconhecido o interesse público na aquisição do imóvel de que trata esta Lei, considerando, especialmente:

 

I - a utilização atual e consolidada do imóvel para prestação de serviços públicos essenciais de saúde;

II - o funcionamento integrado, no mesmo conjunto imobiliário, do Hospital Municipal e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;

III - a localização central do imóvel e sua adequada acessibilidade à população, ambulâncias, veículos de serviço e profissionais de saúde;

IV - a existência de edificações já adaptadas e destinadas à prestação de serviços hospitalares e de urgência e emergência;

V - a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde atualmente prestados no local;

VI - a economia decorrente da desnecessidade de aquisição de outro terreno e de construção ou adaptação integral de novas instalações;

VII - a possibilidade de ampliação futura dos serviços municipais de saúde no próprio imóvel; e

VIII - a vantagem econômica da aquisição pelo valor proposto, inferior ao valor de mercado apurado em avaliação técnica.

 

Art. 4º A aquisição autorizada por esta Lei será precedida do competente processo administrativo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente os seus arts. 72 e 74, inciso V e § 5º, e demais normas aplicáveis.

 

§ 1º A contratação direta para aquisição do imóvel dependerá da demonstração, no respectivo processo administrativo, da inviabilidade de competição e do atendimento dos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação;

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, deverão constar do processo, além dos demais documentos exigidos pela legislação:

 

I - avaliação prévia do imóvel;

II - demonstração da adequação do imóvel às necessidades da Administração;

III - justificativa de sua localização e de suas características;

IV - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam adequadamente às necessidades dos serviços;

V - demonstração da singularidade do imóvel para o atendimento da finalidade pública pretendida;

VI - demonstração da vantajosidade econômica da aquisição;

VII - comprovação da existência e compatibilidade dos recursos orçamentários;

VIII - parecer jurídico acerca da legalidade da contratação;

IX - documentação comprobatória da propriedade, regularidade registral e disponibilidade jurídica do imóvel; e

X - autorização da autoridade competente.

 

Art. 5º A formalização da aquisição fica condicionada à apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel e dos demais documentos necessários à comprovação:

 

I - da titularidade do bem;

II - da inexistência de ônus, gravames ou restrições incompatíveis com sua aquisição pelo Município, ressalvados aqueles cuja baixa seja realizada previamente ou simultaneamente à transferência;

III - da regularidade jurídica necessária à lavratura do instrumento de aquisição; e

IV - da correspondência entre o imóvel constante do registro imobiliário e aquele identificado no Laudo Técnico de Avaliação.

 

Parágrafo único. O pagamento do preço somente poderá ser realizado na forma estabelecida no instrumento de aquisição e mediante adoção das cautelas necessárias para assegurar a efetiva transferência do domínio do imóvel ao Município de Soledade.

 

Art. 6º Concluída a aquisição, o imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal e ficará afetado à prestação de serviços públicos de saúde, especialmente ao funcionamento do Hospital Municipal e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, sem prejuízo da implantação de outros serviços públicos de saúde compatíveis com a finalidade do bem.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos necessários à efetivação da aquisição, inclusive firmar escritura pública ou instrumento juridicamente equivalente, promover o registro da transferência perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e proceder à incorporação patrimonial do bem.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Soledade/PB, 23 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:E0824249