ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00024/2025

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00024/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 1,00.

 

Mogeiro - PB, 21 de Outubro de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA -

Prefeito


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
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