ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2018
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, em exercício, Ilmo. Sr. Flávio Henrique Marinho de Menezes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas de construção de uma praça da saúde no município, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
21.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1051 |
Construção de uma Praça da Saúde Municipal |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
002 |
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde |
Total do Crédito: R$ 100.000,00
Art. 2º - Constitui como fonte de recursos à anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 100.000,00.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 12 de julho de 2018.
FLÁVIO HENRIQUE MARINHO DE MENEZES
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:E12C303C