ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2018

LEI ORDINÁRIA Nº 437, DE 12 DE JULHO DE 2018

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, em exercício, Ilmo. Sr. Flávio Henrique Marinho de Menezes, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, objetivando atender as despesas de construção de uma praça da saúde no município, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1051

Construção de uma Praça da Saúde Municipal

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

100.000,00

 

Fonte de Recurso

002

Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

 

Total do Crédito: R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Constitui como fonte de recursos à anulação de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2018 no valor de R$ 100.000,00.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

Ouro Velho/PB, 12 de julho de 2018.

 

FLÁVIO HENRIQUE MARINHO DE MENEZES

Prefeito Municipal, em Exercício


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:E12C303C