ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 390/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO A TERMO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PAGAMENTO A TERMO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE A VIGÊNCIA DA CALAMIDADE DE SAÚDE PUBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 aos servidores e profissionais da Administração Pública Municipal do município de Monte Horebe/PB, durante o período de calamidade de saúde pública, previsto na lei nº 13.979/2020 e o Decreto Municipal de nº 007/2020.
§1º A gratificação autorizada pela presente Lei, terá a vigência pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada a critério da Administração Municipal.
§2º Serão beneficiados com gratificação extraordinária todo o pessoal das barreiras sanitárias e pessoal de pronto atendimento ligado ao enfrentamento no combate ao COVID-19.
Art. 2° A gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 não incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive pata fins de cálculo dos proventos da aposentadorias e pensões.
Art. 3º A gratificação extraordinária a que se refere o Artigo 1º desta Lei, fica fixado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensal.
Art. 4º O município fica autorizado a encaminhar projeto de credito extraordinário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraíba, 01 de junho de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:E13B62EC