ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 229/2015

LEI MUNICIPAL 229/2015 De 10/12/2015.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 17.810.989,00 (Dezessete Milhões, Oitocentos e Dez Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

%

Receita Correntes

12.886.004,00

72,35

Receita Tributária

179.107,00

1,01

RECEITA PATRIMONIAL

83.749,00

0,47

TRANSFERENCIAS CORRENTES

12.566.416,00

70,55

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

56.732,00

0,32

Receitas de Capital

6.679.057,00

37,50

Transferências de Capital

6.679.057,00

37,50

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

1.754.072,00

9,85

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

1.754.072,00

9,85

Total:

17.810.989,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.810.989,00

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

%

DESPESAS CORRENTES

10.403.089,00

58,41

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.384.554,00

35,85

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

7.644,00

0,04

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.010.891,00

22,52

DESPESAS DE CAPITAL

7.327.900,00

41,14

INVESTIMENTOS

7.108.060,00

39,91

INVERSÕES FINANCEIRAS

10.920,00

0,06

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

208.920,00

1,17

Reserva de Contingência

80.000,00

0,45

Reserva de Contingência

80.000,00

0,45

Total:

17.810.989,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

17.810.989,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

01.010

Câmara Municipal

700.000,00

3,93

02.010

Gabinete do Prefeito

543.550,00

3,05

02.020

Secretaria Municipal de Administração e Recursos humanos

696.386,00

3,91

02.030

Secretaria Municipal de Finanças

906.952,00

5,09

02.040

Secretaria Municipal de Educação

4.982.383,00

27,97

02.050

Secretaria Municipal de Saúde

2.493.440,00

14,00

02.060

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

2.095.366,00

11,76

02.070

Secretaria Municipal de Assistência Social

438.289,00

2,46

02.080

Secretaria Municipal de Agricultura

1.198.404,00

6,73

02.090

Fundo Municipal de Saúde

1.955.290,00

10,98

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

589.718,00

3,31

02.200

Secretaria Municipal de Cultura

1.131.211,00

6,35

99.990

Reserva de Contingência

80.000,00

0,45

Total:

17.810.989,00

 

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:

17.810.989,00

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre Unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Grande – PB, 10 de dezembro de 2015.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
Código Identificador:E153BF3E