ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 826/2024

Boa Vista-PB, 27 de maio de 2024

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 789 de 19 de Dezembro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 165.000,00 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), destinados à inclusão na função programática 10.302.1007.1012 - Aquisição de Veículos / Ambulâncias a fonte de recurso “710 – Transferência Especial dos Estados” emenda nº 315/2024.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

A LEI N ̊ 826/2024.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

aquisição de ambulância – emenda 315/2024

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1007

Saúde de Qualidade Para Todos

Ação

1012

Aquisição de Veículos / Ambulâncias

Elemento de despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

710

Transferência Especial dos Estados

Valor Total

165.000,00

Cento e sessenta e cinco mil reais

 

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO.

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:E192D9E0