ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 856, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Estipula o valor de débitos e obrigações considerados de pequeno valor, no âmbito da Fazenda Municipal e define outras providências correlatas.
O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária, realizada no dia 15 / 07, o Projeto de Lei nº 21 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, no âmbito da Fazenda Municipal serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ao do maior benefício do regime geral de previdência social, vigente à época da expedição.
Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, é adotado o salário mínimo nacional.
Art. 2º São vedados os financiamentos, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no artigo 1º da presente lei e, em parte, mediante expedição de precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 824, de 27 de outubro de 2015 (anexo).
Cabaceiras, 21 de junho de 2017;182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:E1978231