ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 576/2023, 03 DE SETEMBRO DE 2023.

 O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituída, no município de Mataraca, a Semana da Juventude com o objetivo de estimular ações educativas, culturais, esportivas, sociais, religiosas e ambientais voltadas para a juventude e em defesa do protagonismo juvenil.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, na semana do dia 12 de agosto, Dia Internacional da Juventude, passando a integrar o calendário de eventos do município.

 

Art. 2° São objetivos da Semana Municipal da Juventude:

I – Estimular a divulgação de informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);

 

II – Conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária;

 

III – Fomentar a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural;

 

IV – Incentivar a capacitação dos jovens para o ingresso no mercado de trabalho;

 

V – Informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro;

 

VI – Divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis;

§1° A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, instituições de ensino,

entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude.

 

§2º O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Juventude.

 

Art. 3° A implementação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, bem como utilizará a estrutura física e humana disponível.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

Mataraca, 03 de setembro de 2023.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito constitucional 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:E1F3190B