ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES PÚBLICAS PRESENCIAIS QUE ENVOLVAM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As sessões públicas presenciais que envolvam os procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, autarquias e fundações no âmbito do Município de Soledade-PB, serão gravadas em áudio e vídeo e transmitida ao vivo por meio da internet, através do portal oficial deste Município.
§ 1º Não havendo possibilidade técnica de transmissão ao vivo, o processo licitatório não poderá ser realizado.
§ 2º A gravação das sessões se dará em meio eletrônico e mídia para serem anexados nos respectivos processos licitatórios, e deverá constar no edital das licitações a previsão da gravação e transmissão ao vivo, bem como que a mídia a elas relacionada será anexada ao processo licitatório.
§ 3º Não se aplica esta Lei à modalidade Pregão Eletrônico.
§ 4º As transmissões ao vivo devem abranger os procedimentos de:
I – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;
II – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital;
III – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
Art. 2º Os editais de licitação conterão cláusula específica contendo autorização do uso e veiculação de imagens, a qual dar-se-á por declaração expressa assinada pelos licitantes, a constar como anexo do mencionado edital.
§ 1º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder Licitante, durante o período de 3 (três) anos.
§ 2º A Comissão de Processo Licitatório - CPL, fica responsável pela gravação e transmissão ao vivo, via internet das sessões publicas que envolva todos os procedimentos licitatórios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Soledade-PB, em 29 de Outubro de 2019.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
Código Identificador:E25FE1B6