ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação – SME, integrante da Estrutura Básica da Administração Municipal, conforme Lei Nº 104/2013, de 04 de março de 2013, órgão da administração direta, subordinado ao Gabinete da Prefeita Municipal passa a funcionar com a estrutura e composição constantes neste Regimento.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de gerir a educação do Município assegurando a formação integral da criança, do jovem e dos adultos.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - À Secretaria Municipal de Educação compete:

I - Gerir a rede municipal de ensino;

II - Coordenar o processo de discussão e definição das políticas municipais de educação através do Plano Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação;

III - Definir prioridades, estratégias e ações para o cumprimento das responsabilidades municipais com a educação;

IV - Autorizar, credenciar e supervisionar as escolas municipais, ouvindo o Conselho Municipal de Educação.

V - Garantir e regulamentar as condições para uma gestão democrática e descentralizada que permita a efetiva emancipação das escolas;

VI - Propiciar condições para a construção do projeto político-pedagógico das escolas, com foco na aprendizagem dos educandos, com a participação da comunidade escolar e local;

 

VII - Elaborar seu Projeto Político Pedagógico e assessorar o das escolas;

VIII - Reformular e atualizar o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, ouvindo os profissionais da educação;

IX - Definir os padrões mínimos para o funcionamento das escolas;

X - Desenvolver programas de capacitação e qualificação para os profissionais do magistério e para o pessoal de apoio e técnico-administrativo;

XI - Participar da elaboração do orçamento para a educação;

XII - Buscar fontes de financiamentos de projetos educacionais, culturais e esportivos;

XIII - Elaborar e implantar programas municipais de esporte, cultura, turismo e lazer;

XIV - Subsidiar as escolas nos programas de alimentação e saúde do escolar;

XV - Gerir o programa de transporte do escolar;

XVI - Orientar e supervisionar pedagogicamente as escolas;

XVII - Apoiar administrativamente as escolas;

XVIII - Desenvolver outras atividades correlatas à pasta.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação compreende:

 

I - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Secretário Municipal

 

II – ASSESSORAMENTO

Assessor Técnico Executivo I

Assessor Técnico Executivo II

Assessor Técnico Executivo III

Assessor Técnico Executivo IV

III – DIRETORIA PEDAGÓGICA

Departamento de Educação Básica

Divisão do Ensino Fundamental I

Divisão do Ensino Fundamental II

Divisão de Educação Infantil

Divisão de Educação de Jovens e Adultos

Divisão de Estatística da Educação

Setor de Apoio Pedagógico

Diretores de Escolas

Diretores Adjuntos das Escolas

Estrutura Complementar da Diretoria Pedagógica:

Coordenação de Educação Especial

Psicologia Educacional

 

IV - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE

Departamento de Transporte e Assistência ao Educando

Setor de Merenda Escolar

Biblioteca Municipal

 

V - ÓRGÃOS VINCULADOS

Conselho Municipal de Educação

Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Conselho de Alimentação Escolar

§1° - O Secretário Municipal de Educação poderá criar comissões ou organizar equipes de trabalho de duração temporária, com a finalidade de solucionar questões alheias à competência isolada das unidades da Secretaria, ou em caráter temporário.

 

§2°- O Secretário Municipal de Educação poderá submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo, medidas visando promover a extinção, a transformação e o desdobramento das unidades da Secretaria, buscando o aprimoramento técnico e administrativo.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

SEÇÃO ÚNICA

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

 

Art.5º - A direção superior da Secretaria Municipal de Educação será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, a quem compete:

I – gerenciar a Secretaria Municipal de Educação, possibilitando que todos os programas, projetos e ações correlatos à pasta sejam devidamente contemplados;

II - designar servidores da Secretaria, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da Secretaria;

III - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;

IV - decidir toda e qualquer matéria ou assunto na área de atuação da Secretaria Municipal de Educação que não seja da competência privativa do Prefeito Municipal;

V - desenvolver um planejamento estratégico da Secretaria, juntamente com todos os servidores, estabelecendo suas áreas de atuação, os programas, projetos, metas e indicadores de desempenho, bem como monitorar os resultados alcançados;

VI - designar os membros da Secretaria Municipal da Educação que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na estrutura administrativa do Município;

VII - baixar Instruções ou Ordens de Serviço com forma e caráter interno;

VIII - implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria com vistas à consecução da finalidade definida neste Regimento e em outros dispositivos legais;

IX - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se, nos termos da lei, pelos atos que assinar ordenar ou praticar;

X - aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de competência da Secretaria;

XI - cumprir e fazer cumprir a legislação referente à área de competência da Secretaria;

 

XII - participar de todas as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e comunidade escolar, de forma a efetivar o disposto nos fins e objetivos deste Regimento;

XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

XIV - articular o trabalho das divisões internas da Secretaria Municipal de Educação;

XV - coordenar reuniões internas da Secretaria Municipal de Educação e as externas propostas pela Secretaria;

XVI - representar a Secretaria em eventos ou enviar substituto, quando não for possível participar;

XVII - participar de reuniões afetas à Secretaria;

XVIII - proporcionar condições favoráveis de trabalho aos servidores que atuam na Secretaria Municipal de Educação;

XIX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DO ASSESSORAMENTO

 

Art. 6º - O Secretário Municipal de Educação será assessorado administrativamente pelos profissionais ocupantes dos cargos de Assessor Técnico Executivo I, II, III e IV, aos quais compete:

I - exercer a Assessoria, de acordo com as diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal;

II - auxiliar o Secretário Municipal e Diretores de Divisão no desempenho de suas atividades;

III - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados na área de educação;

IV - propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades;

V - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;

VI - auxiliar na recepção de pessoas e autoridades que desejem falar com o Secretário de Educação e Diretores de Divisão;

VII - auxiliar o Secretário e Diretores de Divisão nos seus contatos e relacionamentos com autoridades, com as demais chefias, servidores e com o público em geral;

VIII - coletar e encaminhar ao Secretário e Diretores de Divisão matérias de interesse da Secretaria e do Governo Municipal, veiculadas pelos órgãos de comunicação de massa;

IX - desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA PEDAGÓGICA

 

SEÇÃO I

DO DEPATAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 7º - Compete ao Departamento de Educação Básica:

I - coordenar o serviço de suporte pedagógico oferecido pelos coordenadores pedagógicos da Secretaria de Educação aos professores das escolas públicas municipais;

II - coordenar a elaboração do Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação;

III - organizar programas de Formação Continuada para os professores e técnicos educacionais;

IV - planejar juntamente com os coordenadores pedagógicos atividades para superar as dificuldades vivenciadas pelos professores, nas salas de aulas;

V - prestar assessoramento aos professores e diretores, na elaboração do Projeto Político Pedagógico das escolas municipais;

VI - apoiar os professores na elaboração e execução de projetos pedagógicos culturais, de higiene, saúde preventiva, preservação do meio ambiente, dentre outros;

VII - elaborar e submeter à apreciação e aprovação do Secretário de Educação a proposta dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela equipe pedagógica;

 

VIII - buscar subsídios junto a outras instituições, no sentido de qualificar o trabalho pedagógico da equipe interna da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Municipal de Ensino como um todo;

IX - estimular a equipe interna e os profissionais da Rede Municipal de Ensino para participar de cursos, palestras, seminários e divulgar os eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educação;

X - coordenar e assessorar o processo de elaboração de programas, projetos e ações vinculados ao setor pedagógico, considerando o diagnóstico realizado em cada período e os princípios do Plano Municipal de Educação;

XI - buscar alternativas junto à Rede Municipal de Ensino e outras instituições, no sentido de efetivar a garantia da permanência dos alunos na escola, com uma educação de qualidade;

 

XII - coordenar e assessorar o processo de avaliação das ações da Secretaria Municipal de Educação, relativas ao setor pedagógico, a fim de destacar as dificuldades encontradas e definir ações para a superação das mesmas, tendo presente os pressupostos do Plano Municipal de Educação;

XIII - executar outras atribuições correlatas ao Departamento.

SEÇÃO II

DAS DIVISÕES DE ENSINO

 

SUBSEÇÃO I

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 8º - Compete à Divisão do Ensino Fundamental I e Divisão do Ensino Fundamental II:

I - assessorar os profissionais da Rede Municipal de Ensino de modo a concretizar as diretrizes do Plano de Governo e os princípios do Plano Municipal de Educação;

II - planejar, sistematizar e organizar as ações desenvolvidas pelos coordenadores pedagógicos;

III - auxiliar na elaboração, implantação e avaliação de projetos e ações pedagógicas diferenciadas que atendam as necessidades dos alunos, em consonância com as propostas pedagógicas das escolas e o Plano Municipal de Educação;

IV - efetuar acompanhamento específico semanal com as coordenadoras pedagógicas;

V - organizar e efetuar reuniões com professores e/ou coordenadores pedagógicos;

VI - organizar o Quadro de Pessoal por Escola juntamente com o Diretor do Departamento de Educação Básica;

VII - organizar cursos, oficinas e seminários de atualização para os professores do Ensino Fundamental;

VIII - organizar encontros pedagógicos para os professores do Ensino Fundamental;

IX - executar outras atribuições correlatas à Divisão.

Art. 9º - A Divisão do Ensino Fundamental é composta pelas Coordenadoras Pedagógicas responsáveis pela orientação e apoio às unidades da Rede Municipal de Ensino, para o cumprimento das diretrizes fixadas para o Ensino Fundamental.

Art. 10 - Às Coordenadoras Pedagógicas do Ensino Fundamental compete:

I - orientar os professores do Ensino Fundamental na elaboração e execução da proposta pedagógica da escola;

II - organizar, selecionar e elaborar material teórico para assessorar os professores;

III - coordenar e acompanhar as atividades desenvolvidas com os alunos que apresentam dificuldades no desempenho da aprendizagem;

IV - realizar visitas sistemáticas às escolas para acompanhar, observar e avaliar o desempenho da aprendizagem dos alunos;

V - acompanhar, de forma mais específica, os alunos portadores de necessidades especiais;

VI - elaborar o calendário escolar anual;

VII - garantir uma programação de conteúdos que propiciem aos alunos um embasamento teórico da cultura contemporânea, das linguagens e das novas tecnologias;

VIII - orientar os professores na elaboração de atividades pedagógicas que estimulem o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos;

IX - acompanhar e coordenar o desenvolvimento das atividades de ensino, de modo a estabelecer a harmonia entre os componentes curriculares e o constante aperfeiçoamento do processo pedagógico;

X - orientar e conferir os registros das atividades pedagógicas e dos relatórios das avaliações dos alunos, no Diário de Classe;

XI - participar de reuniões com a comunidade escolar, conselho de pais e mestres, quando solicitada a presença da assessoria da Secretaria Municipal da Educação;

XII - desenvolver outras atividades correlatas à função.

SUBSEÇÃO II

DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 11 - Compete à Divisão de Educação Infantil:

I - apoiar e acompanhar as escolas da rede municipal de ensino que oferecem a Educação Infantil, propiciando suporte técnico-pedagógico aos professores, visando o desenvolvimento integral das crianças;

II - organizar cursos, oficinas e seminários de atualização para os professores que atuam na Educação Infantil;

III - organizar reuniões e encontros pedagógicos para professores que atuam na Educação Infantil;

IV - fiscalizar as Escolas particulares de Educação Infantil estabelecidas no Município de Matinhas;

V - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

 

Art. 12 - Aos Coordenadores Pedagógicos da Educação Infantil, compete:

I - realizar visitas sistemáticas às turmas de Educação Infantil para acompanhar, observar e avaliar o desenvolvimento integral das crianças;

II - organizar e produzir material teórico como suporte para os professores da Educação Infantil;

III - acompanhar, de forma mais específica, as crianças portadoras de necessidades especiais;

IV - oferecer suporte pedagógico aos professores que atuam na Educação Infantil, visando o desenvolvimento integral das crianças;

V - organizar a listagem do material didático-pedagógico que contemple as especificidades da faixa etária, conforme análise das necessidades e o número de crianças atendidas na Educação Infantil, na rede municipal de ensino;

VI - acompanhar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, zelando pelo seu bem estar, preservando seus direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

VII - participar de reuniões com a comunidade escolar, conselho de pais e mestres, quando solicitada a presença da assessoria da Secretaria Municipal da Educação;

VIII - planejar e organizar oficinas e encontros pedagógicos com os professores da Educação Infantil;

IX - orientar e conferir os registros das atividades pedagógicas e dos relatórios de desempenho dos alunos, no Diário de Classe;

X - executar outras atribuições correlatas à função.

SUBSEÇÃO III

DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Art. 13 - À Divisão de Educação de Jovens e Adultos compete:

I - elaborar e implantar programas e projetos pedagógicos relativos à Educação de Jovens e Adultos, em conformidade com os Princípios do Plano Municipal de Educação - PME;

II - organizar e acompanhar os projetos de alfabetização de jovens e adultos;

III - organizar e coordenar encontros de formação de professores para estudo e aprofundamento das diferentes propostas metodológicas;

 

IV - assessorar sistematicamente as escolas que oferecem a EJA, reforçando o vínculo com a Secretaria Municipal de Educação;

V - realizar encaminhamento dos alunos concluintes do Programa Brasil Alfabetizado para a continuidade de estudo na EJA;

VI - divulgar a Modalidade EJA para as escolas da Rede Municipal de Ensino e outras instituições;

VII - elaborar, organizar e coordenar programas de formação continuada para os professores da Educação de Jovens e Adultos;

VIII - organizar reuniões e encontros pedagógicos para professores que atuam na EJA;

IX - coordenar e acompanhar o trabalho desenvolvido nas turmas do Programa Brasil Alfabetizado, nas escolas da rede municipal de ensino;

X - organizar cursos e oficinas de inovação metodológica para os professores que atuam na EJA;

 

XI - apoiar e acompanhar as escolas da rede municipal de ensino que oferecem a Educação de Jovens e Adultos, propiciando suporte técnico-pedagógico aos professores, para assegurar o desenvolvimento integral dos alunos;

XII - elaborar e implantar programas e projetos que minimizem a evasão escolar dos alunos da EJA;

XIII - desenvolver outras atividades correlatas à Divisão.

Art. 14 - Ao Coordenador Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos, compete:

I - orientar os professores da EJA na elaboração de conteúdos que propiciem aos jovens e adultos um embasamento teórico da cultura contemporânea, das linguagens e das novas tecnologias;

II - acompanhar e coordenar o desenvolvimento das atividades de ensino, de modo a estabelecer a harmonia entre os componentes curriculares e a realidade sócio cultural dos alunos da EJA;

III - auxiliar os professores na elaboração de atividades pedagógicas que estimulem a permanência dos alunos da Educação de Jovens e Adultos, na escola;

IV - assessorar os professores da EJA, oferecendo-lhes o suporte pedagógico necessário para a execução das suas atividades docentes;

V - organizar material didático-pedagógico que contemple a realidade dos alunos da EJA;

VI - orientar e acompanhar o planejamento pedagógico, propondo estratégias de inovação das metodologias utilizadas pelos professores que atuam na EJA;

VII - realizar visitas às turmas de EJA para acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos;

VIII - desenvolver outras atividades correlatas ao cargo.

 

SUBSEÇÃO IV

DA DIVISÃO DE ESTATÍSTICA DA EDUCAÇÃO

 

Art. 15 - À Divisão de Estatística da Educação, compete:

I - acompanhar a matrícula inicial das escolas públicas municipais, no início do Ano Letivo;

II - coordenar a realização do Censo Escolar anual e providenciar o registro junto ao Sistema Educacenso;

III - fazer o acompanhamento das matrículas e transferências efetuadas nas escolas públicas municipais, após a realização do Censo Escolar anual, a fim de atualizar o Sistema Educacenso;

IV - efetuar o levantamento estatístico do movimento e rendimento escolar anual dos alunos da rede municipal de ensino, contemplando os dados referentes à aprovação, reprovação, transferência e evasão escolar;

V - elaborar relatório sobre o índice de aprovação, reprovação, evasão e transferência dos alunos da rede municipal de ensino e repassar ao Departamento de Educação Básica para as providências cabíveis;

VI - desenvolver outras atividades afins à Divisão.

SUBSEÇÃO V

DO SETOR DE APOIO PEDAGÓGICO

 

Art. 16 - O Setor de Apoio Pedagógico é o órgão subordinado ao Departamento de Educação Básica que tem a finalidade de auxiliar as Coordenadoras Pedagógicas no desenvolvimento de suas atividades, como também dá apoio às escolas e aos estudantes, visando à melhoria das atividades educativas.

Art. 17 - Ao Setor de Apoio Pedagógico, compete:

I – Dar suporte as Coordenadores Pedagógicas na realização de suas atividades;

II - auxiliar na confecção de material didático de apoio aos professores;

III - prestar atendimento aos pais ou responsáveis;

IV - divulgar as informações de interesse das escolas;

V - receber, distribuir e recolher os Livros Didáticos;

 

VI - receber e distribuir material de expediente;

VII - receber a frequência dos servidores das escolas da rede municipal de ensino;

VIII - desenvolver outras atividades correlatas ao Setor.

SUBSEÇÃO VI

DOS DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS ESCOLAS

 

Art. 18 - Além das funções previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, Compete aos Diretores e Diretores Adjuntos das Escolas Municipais:

 

I - representar a escola que dirige, responsabilizando-se por sua organização e funcionamento, perante os órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, demais instituições públicas e particulares e a sociedade;

II - coordenar os trabalhos pedagógicos e administrativos da instituição, garantindo espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos de formação a todos os segmentos da comunidade escolar;

III - coordenar, elaborar, executar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da escola, em consonância com os princípios do Plano Municipal de Educação;

IV - oferecer condições para a execução de projetos educativos elaborados a partir do Projeto Político Pedagógico da escola;

V - responsabilizar-se pelo emprego adequado dos recursos financeiros e patrimonial da escola, prestando contas periodicamente aos órgãos, setores e entidades competentes;

VI - responsabilizar-se pela documentação oficial da escola;

VII - cumprir e fazer cumprir o estabelecido no Projeto Político Pedagógico, as determinações superiores e as que constam no Regimento Escolar;

VIII - auxiliar na elaboração e execução dos projetos da escola;

IX - assegurar a qualidade do trabalho educativo e o acesso e a permanência dos alunos na escola;

X - programar a distribuição e o adequado aproveitamento dos recursos humanos no quadro da escola;

XI- executar outras atividades correlatas à função.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR DA DIRETORIA PEDAGÓGICA

 

Art. 19 - Integram, também, a estrutura da Diretoria Pedagógica:

I - coordenação de Educação Especial;

II - a Psicologia Educacional.

SUBSEÇÃO I

DA COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Art. 20 - Compete à Coordenação de Educação Especial:

I - orientar os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino no atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais;

II - promover e acompanhar a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino regular;

III - realizar avaliações pedagógicas com alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem e fazer os encaminhamentos necessários;

IV - elaborar projetos na área da Educação Especial, conforme demanda, prestando assessoria aos professores;

V - realizar estudos para verificar a necessidade de implantação de turmas de Classes Especiais e Salas de Recursos na Rede Municipal de Ensino;

VI - informar e divulgar para a Rede Municipal de Ensino e comunidade, assuntos referentes a vários tipos de necessidades especiais, acompanhando os avanços científicos e pedagógicos da área;

VII - promover e organizar cursos e encontros, a fim de divulgar e discutir assuntos que envolvam questões relacionadas às deficiências;

VIII - assessorar os educadores, realizando orientação em relação às fases do desenvolvimento infantil, normal e patológico, bem como providenciar o encaminhamento de alunos portadores de necessidades educacionais especiais a Escolas de Educação Especial, quando necessário;

IX - desenvolver outras atividades correlatas à Coordenação.

 

SUBSEÇÃO II

DA PSICOLOGIA EDUCACIONAL

 

Art. 21 - Compete à Psicologia Educacional:

I - assessorar os educadores, realizando orientação em relação às fases do desenvolvimento da pessoa normal e patológica, bem como fazer o encaminhamento de alunos a instituições especializadas, quando necessário;

II - planejar e organizar reuniões e palestras com professores, funcionários e pais/responsáveis, a fim de fortalecer as relações interpessoais entre o grupo e a comunidade escolar, atuando em nível de prevenção;

III - socializar os encaminhamentos realizados com a equipe técnico-pedagógica;

IV - socializar com os profissionais das escolas os encaminhamentos realizados com os pais;

V - atuar junto à equipe técnico-pedagógica, colaborando com os profissionais, visando integrar ações, estimular a reflexão e a troca de informações sobre questões relativas à Psicologia Educacional;

VI - avaliar alunos, encaminhados pelas escolas, a fim de detectar a necessidade de atendimento específico;

VII - realizar encaminhamentos referentes às situações avaliadas e diagnosticadas nas escolas da rede municipal de ensino;

VIII - orientar pais, responsáveis e professores quanto ao trabalho com alunos com problemas psicológicos;

IX - realizar encontros e atendimentos individuais com profissionais das Escolas, a fim de desenvolver a capacidade de manejo de situações de dificuldades com os alunos que apresentem distúrbios de comportamento;

X - realizar reuniões/encontros com pais ou responsáveis, para oportunizar a discussão e a troca de experiências, com relação a assuntos relativos às crianças e seu desenvolvimento;

XI - planejar e executar projetos que envolvam os pais ou responsáveis, visando à promoção da saúde e a qualidade de vida, numa atuação tanto terapêutica quanto preventiva;

XII - desenvolver outras atividades correlatas à Psicologia Educacional.

 

CAPÍTULO VIII

DA DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE

 

SEÇÃO I

DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

 

Art. 22 - Compete ao Departamento de Transporte e Assistência ao Educando:

I - providenciar o transporte dos alunos que residem na zona rural e estudam na cidade;

II - executar o deslocamento dos alunos que residem no Município e estudam em escolas e universidades, localizadas em outras cidades;

III - providenciar a entrega de material de expediente, material permanente, botijão de gás, merenda escolar, dentre outros, nas escolas municipais;

IV - providenciar a manutenção periódica dos veículos da Secretaria de Educação;

V - controlar o consumo e desempenho dos veículos;

VI - manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento e de higiene, zelando por sua conservação;

VII - desenvolver outras atividades correlatas ao Departamento.

 

SEÇÃO II

DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR

 

Art. 23 - Compete ao setor de Merenda Escolar:

I - realizar ações de educação alimentar com alunos, pais e professores no intuito de conscientizá-los acerca da importância da alimentação saudável e seu impacto na manutenção da saúde e qualidade de vida;

II - visitar as escolas municipais para verificar o armazenamento, preparo e distribuição das refeições aos alunos;

III - elaborar cardápio de acordo com as especificações do Programa de Alimentação Escolar;

IV - acompanhar a aquisição dos gêneros alimentícios e do material necessário ao cumprimento dos cardápios elaborados pela Nutricionista;

 

V - organizar e promover reuniões, palestras e cursos de capacitação para os profissionais envolvidos com a alimentação escolar;

VI - manter contato com fornecedores, a fim de assegurar o padrão de qualidade dos gêneros fornecidos;

VII - organizar e oferecer cursos de capacitação para as merendeiras das escolas municipais;

VIII - promover a entrega de gêneros alimentícios da merenda em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino;

IX - executar outras atribuições correlatas ao Setor.

 

SEÇÃO III

DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

 

Art.24 - A Biblioteca Municipal tem a finalidade de proporcionar o acesso ao conhecimento e a informação a todos os cidadãos, visando o desenvolvimento pessoal e cultural através do estímulo à leitura como forma de inclusão, participação e transformação social.

Art. 25 - A Biblioteca Municipal oferecerá os seguintes serviços:

I - promover e fortalecer os hábitos de leitura a todos os cidadãos, desde a primeira infância;

II - Leitura e pesquisa local;

III - Orientação à pesquisa bibliográfica;

IV - promover e organizar ações visando a ampliação do acervo bibliográfico, através de doações, permutas e aquisições;

V - coordenar projetos de leitura, oriundos do Governo Federal, Estadual e em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

VI - desenvolver atividades referentes à leitura em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IX

DOS ÓRGÃOS VINCULADOS

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 26 - O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Nº 122/2013, de 12 de agosto de 2013 tem as seguintes competências:

I - baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;

 

II - assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional do Município de Matinhas;

III - zelar pelo cumprimento das leis e normas de ensino e orientar, nos limites da sua competência, a ação educativa Municipal;

IV - analisar e opinar sobre projetos que visem melhorar o processo educativo;

V - Autorizar e Reconhecer o funcionamento das escolas municipais;

VI - autorizar o funcionamento das instituições de educação infantil da rede particular de ensino;

VII - supervisionar as instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - manifestar-se sobre matérias que lhe sejam enviadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação.

IX - dispor sobre normas para matricula, frequência escolar, transferência, aprovação e reprovação, aceleração, progressão e classificação de estudos;

X - estabelecer normas para avaliação do rendimento escolar e estudos de recuperação nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

XI - emitir parecer sobre assuntos de natureza pedagógica e educativa.

XII - aprovar e opinar sobre o Projeto Político Pedagógico - PPP da Rede Municipal de Ensino e o Plano Municipal de Educação;

XIII - articular-se com o Conselho Nacional de Educação, acatando suas diretrizes e normas de sua competência, e manter intercâmbio e permanente regime de cooperação com os demais conselhos de educação, especialmente com o Conselho Estadual de Educação;

XIV - acompanhar o processo de ensino do Município;

XV - deliberar sobre alterações no currículo escolar, observando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional e nas normas constitucionais e legais pertinentes, especialmente as do Conselho Nacional de Educação;

XVI - emitir parecer orientando a correção de situações e procedimentos a serem adotados, a fim de melhorar o processo educacional;

XVII - elaborar e alterar seu regimento interno;

XVIII - aprovar os regimentos das escolas da rede municipal de ensino;

XIX - manifestar-se, no âmbito de sua competência, sobre questões em que esta Lei for omissa.

Art. 27 - São atribuições privativas do Conselho Municipal de Educação, dentre outras delegadas pela Legislação Federal e Municipal:

I - deliberar sobre as normas da educação básica e dos cursos livres e assemelhados da rede municipal de ensino e das instituições de ensino de sua jurisdição;

II - aprovar a instalação e o funcionamento das instituições de ensino de educação básica da rede municipal de ensino;

III - aprovar a instalação e o funcionamento das instituições de ensino de educação infantil da rede particular, no âmbito municipal;

IV - fiscalizar o cumprimento da legislação federal e municipal, da competência municipal;

V - funcionar como órgão consultivo para a sociedade civil em matéria relacionada às instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino e outras matérias de interesse da educação;

VI - editar resoluções das matérias de sua competência;

VII - emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;

VIII - editar atos administrativos sobre matérias de ordem interna do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Além das atribuições contidas nesta lei, terá o Conselho Municipal de Educação as atribuições contidas na Lei nº 9.394/96 (LDB), na Lei Orgânica do Município, na lei de criação do Sistema Municipal de Ensino e demais normas vigente.

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

 

Art. 28 – Ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regido pela Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei Nº 134/2013, de 19 de dezembro de 2013 compete:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de contribuir para o regular e tempestivo encaminhamento dos dados estatísticos referentes ao Censo Escolar, como também assegurar a alocação de recursos financeiros na proposta orçamentária anual que garantam a operacionalização do FUNDEB, no âmbito do Município;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos financeiros mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;

V - aos conselheiros do FUNDEB incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formular pareceres conclusivos acerca da aplicação dos recursos e encaminhá-los ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Sistema de Prestação de Contas- SIGPC;

VI - exercer outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;

 

Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo, em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 29 - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, regido pela Lei Nº 128/2013, de 22 de novembro de 2013:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009;

II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, no âmbito municipal;

III - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições de higiene, bem como a aceitabilidade pelos alunos dos cardápios oferecidos;

IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;

V - elaborar seu Regimento Interno;

VI - participar na elaboração dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares da população, seu custo/benefício e as disposições da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009;

VII - promover a integração entre instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação dos serviços relativos à alimentação escolar;

VIII - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar, entre outros interesses deste programa;

IX - acompanhar e avaliar os serviços relativos à alimentação escolar nas escolas municipais;

X - apreciar e votar no início do exercício letivo, o plano de ação da Secretaria de Educação sobre a gestão do Programa de Alimentação Escolar, e no final do ano, a prestação de contas anual referente à execução do PNAE, a ser apresentada ao FNDE;

 

XI - colaborar na apuração de denúncias, que tome conhecimento, relativas a irregularidades no Programa de Alimentação Escolar, mediante encaminhamento à instância competente, para apuração dos fatos e aplicação das medidas cabíveis;

XII - apresentar à Secretaria Municipal de Educação recomendações sobre a execução dos serviços de alimentação escolar no Município, em conformidade com a realidade local e as diretrizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

XIII - divulgar a atuação do CMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipal do Programa de Alimentação Escolar;

CAPÍTULO X

DOS SERVIDORES EFETIVOS

 

Art. 30 - Aos servidores efetivos compete contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho, cumprir as determinações legais e regulamentares, executando com zelo e eficiência as tarefas que lhes sejam confiadas e, especialmente:

I - executar diariamente as atribuições inerentes ao cargo que ocupa;

II - tratar respeitosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

III - ter consciência de que o trabalho que desenvolve é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

IV - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, ideologia política, opção sexual e posição social, abstendo-se, de causar aos usuários dos serviços dano moral;

V - ter respeito à hierarquia;

VI - ser assíduo e frequentar o serviço, com regularidade na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

VII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

 

VIII - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;

IX - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ou uniformizado, quando for o caso;

X - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação que rege o órgão onde exerce suas funções;

XI - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem;

XII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;

XIII - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;

XIV - zelar pela conservação dos bens confiados à sua guarda;

XV- desenvolver outras atividades correlatas ao cargo que ocupa na Administração Municipal.

 

SEÇÃO I

DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO

 

Art. 31 - Compete ao servidor responsável pela Recepção:

I - recepcionar e encaminhar cordialmente o público;

II - atender cordialmente ligações telefônicas, identificando-se, e transferindo a ligação para o setor solicitado;

III - anotar recados, quando necessário;

IV - fazer ligações telefônicas, atendendo às solicitações dos setores;

V - encaminhar, quando necessário, ao local de entrega de materiais, documentos e recados;

VI - receber, registrar, distribuir e enviar as correspondências da Secretaria Municipal da Educação a outros órgãos da administração municipal, estadual, federal e privados;

VII - manter contato telefônico com os gestores das escolas da cidade e da zona rural para transmitir informações e solicitar o comparecimento à Secretaria de Educação, quando necessário;

VIII - desenvolver outras atividades correlatas ao setor.

IX - desenvolver outras atividades correlatas ao setor.

 

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 32 - Compete aos Agentes de Serviços Gerais:

I - efetuar a limpeza da Secretaria de Educação, varrendo, passando pano no chão, espanando os móveis, limpando portas e janelas, etc.;

II - manter o ambiente limpo e higienizado: salas, banheiro, cozinha e áreas externas, solicitando os materiais necessários à execução dos serviços;

III - preparar café, lanches e/ou refeições, conforme solicitado;

IV - servir água e café aos usuários da Secretaria;

V - lavar louças, panelas, toalhas, panos de chão, e outros materiais e instrumentos utilizados na Secretaria de Educação;

VI - comunicar ao Secretário de Educação a falta dos produtos necessários à execução dos seus serviços para as providências;

VII - executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

SEÇÃO III

DO SETOR DE DIGITAÇÃO

 

Art. 33 - Compete aos servidores do Setor de Digitação:

I - padronizar a correspondência expedida pela Secretaria Municipal de Educação;

II - digitar ofícios, memorandos, certidões, editais, outros documentos e textos em geral, obedecendo aos padrões e normas gerais;

III - tirar fotocópias mediante autorização, das coordenações;

IV - gravar arquivos em CDs e em outros dispositivos de armazenamento de informações;

V - fazer cópias de segurança de arquivos;

VI – efetuar, diariamente, as leituras dos e-mails enviados ao email da Secretaria de Educação e encaminhar aos respectivos setores para as respostas e providências solicitadas;

VII - realizar outras atividades correlatas à função.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 34 - As unidades da Secretaria Municipal da Educação funcionarão perfeitamente articuladas entre si, em regime de colaboração mútua.

Parágrafo Único - As relações hierárquicas definem-se no enunciado das atribuições das unidades e na posição que ocupam na estrutura administrativa da Secretaria.

Art. 35 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação e, quando se fizer necessário, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 36 - Este Regimento entrará em vigor na data da publicação do Decreto de sua aprovação.

 

Matinhas, 16 de julho de 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA  

Prefeita Municipal    

 

MARGARETE CABRAL DE FREITAS

Secretária Municipal de Educação


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Bruno Cesar Cunha Santos
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