ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 635/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO DENOMINADO “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA”, destinada a produção e fornecimento de refeição saudável, com valor nutricional balanceado, preferencialmente com produtos regionais, como o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA e outros.

 

Art. 2º. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” será vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Habitação, que deverá acompanhar o funcionamento do estabelecimento, distribuição das refeições e a fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º. As refeições a serem fornecidas pelo programa da Cozinha Comunitária não terão custos para os beneficiários do programa.

 

Art. 4º. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA”, terá como público-alvo os beneficiários do Programa Bolsa Família, indivíduos em vulnerabilidade econômica, encaminhados pela equipe técnica da rede de proteção Social básica e especial, indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional.

 

Art. 5º. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” funcionará de segunda a sexta-feira, com carga horaria de 40 horas semanais.

 

Art. 6º. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” será coordenada por um nutricionista, devidamente registrado no Conselho Regional da Classe, a fim de, preventivamente, proceder todas as inspeções de higiene e demais procedimentos essenciais para o fornecimento e distribuição das refeições.

 

Art. 7º. O cardápio semanal e a relação das comunidades beneficiadas pelo fornecimento das refeições serão fixados nas dependências da Cozinha Comunitária, em local visível e de fácil acesso a todos.

 

Art. 8º. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” será mantida com recursos próprios do Município de Alhandra, outros recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, emendas parlamentares e doações de entidades privadas e organizações não governamentais.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar Termo de Parceria com o Governo Federal e com o Governo Estadual, para obtenção de apoio financeiro com objetivo de manutenção O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA”.

 

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar Acordo de Cooperação ou Termo de Colaboração com entidades e organizações da sociedade civil, para obtenção de apoio logístico, material e humano com objetivo de manutenção e ampliação das atividades da Cozinha Comunitária.

 

Art. 11. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” utilizará para atendimento do público-alvo da unidade, o Cadastro de Segurança Alimentar, que será constituído por grupos sociais vulneráveis à fome, a exemplo de trabalhadores de baixa renda, idosos, desempregados, agricultores familiares oriundos de comunidades de baixa renda, populações desassistidas e situadas abaixo da linha de pobreza, supervisionado por um assistente social, devidamente registrado no Conselho Regional da Classe.

Art. 12. Todos os beneficiários da Cozinha Comunitária devem ser inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda ou que estão em processo de inscrição.

Art. 13. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” poderá produzir refeições ou lanches intermediários que serão fornecidos para os usuários dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, assim como para os usuários dos grupos do PAIF, Serviço de Acolhimento Institucional e outros serviços da Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Habitação.

 

Art. 14. O Programa de Governo denominado “COZINHA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA” também poderá desenvolver atividades formativas tais como cursos, palestras, oficinas e outras intervenções nutricionais.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias ou autorizadas neste ato a serem criadas por meio de suplementação, se necessário.

 

Art. 16. Fica criado o cargo comissionado de Chefe da Cozinha Comunitária, Ensino Médio Completo, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração constante no símbolo DAI-200, com referência no anexo XVI – valores das remunerações da Lei nº 568/2017.

 

Art. 17. As demais normas necessárias ao cumprimento desta Lei serão estabelecidas e regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 22 de setembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:E27876C1