ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 173/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.

LEI Nº 173/2018, de 29 de janeiro de 2018.

 

Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial do Município de Matinhas D.O.M, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, nos usos de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.

 

Art.1º Fica instituído o Diário Oficial do Município de Matinhas - D.O.M, como instrumento de publicidade dos atos oficiais e institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da Administração municipal indireta.

Art.2º A produção do Diário Oficial do Município será efetuada pelo Poder Executivo e conterá, ale de suas publicações e atos oficiais, as publicações de atos oficiais da Câmara Municipal de Matinhas e dos entes da Administração municipal indireta, em formato Word, assinado pelo competente da pasta no caso de órgão da administração indireta e pelos chefes dos poderes Executivo e Legislativo no caso de atos dos respectivos entes.

Art.3º O formato, as características de impressão e sequência de ordem do Diário Oficial do Município, dentre outros aspectos, serão definidos pelo Poder Executivo obedecendo às disposições desta Lei.

Art.4º A impressão do Diário Oficial do Município poderá ser feita diretamente pelo Poder Executivo ou por delegação a terceiros, obedecidas às disposições da Lei Federal 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art.5º Na primeira página de cada edição, o Diário Oficial do Município de Matinhas, contará obrigatoriamente:

 

I – O Brasão do Município;

 

II – O título “Diário Oficial do Município de Matinhas”;

 

III – O número da edição e a citação numérica desta lei;

 

IV – A data, e identificação do responsável.

 

Art.6º O Diário Oficial do Município de Matinhas terá as seguintes características.

 

I – Circulação diária;

 

II – Numeração sequencial e ininterrupta;

 

III – Seções específicas para os atos oficiais, dos Poderes Executivo e Legislativo e dos entes da administração municipal indireta;

 

IV – Nos termos do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras serviços, e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social;

 

V – Forma impressa;

 

VI – Forma Eletrônica;

 

VII – Edição Extraordinária, se necessário.

 

§ 1º O Diário Oficial do Município será disponibilizado de forma impressa e eletrônica, diariamente e disponibilizado gratuitamente;

 

I – A qualquer cidadão, na sede da Prefeitura Municipal de Matinhas;

 

II – Na rede mundial de computadores pelo sitio eletrônico www.matinhas.pb.gov.br;

 

III – Ás Secretarias Municipais e entes da administração indireta;

 

IV – Aos órgãos Estaduais e Federais sediados no Município de Matinhas.

 

§ 2º Nos dias em que não houver publicação de atos oficiais o Diário circulará normalmente com a inscrição “SEM ATOS OFICIAIS NESTA DATA”.

 

Art 7º É obrigatória à disponibilização, na integra, do conteúdo do Diário Oficial do Município em meio eletrônico, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Matinhas, junto à rede mundial de computadores, com o endereço eletrônico www.matinhas.pb.gov.br.

 

Art. 8º Fica revogada a Lei municipal nº 106/2013, de 04 de março de 2013, onde atribuía poderes à FAMUP, como órgão oficial do Município de Matinhas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Matinhas, 29 de Janeiro de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:E2795DE7