ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE Nº IN0007/2026

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

 

DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04 123 2012 2017 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Objetivo: 1Manter as Atividades da Secretaria de Finanças Fonte: 1500.0000 Recursos não Vinculados de Impostos Fonte: 1501.0000 Outros Recursos não Vinculados.

 

PARTES CONTRATANTES:

 

Prefeitura Municipal de Malta e:

 

CT Nº 00045/2026

PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 24.929.831/0001-00

Valor: R$ 24.000,00

Data de Assinatura: 13/04/2026

VIGÊNCIA: 13/04/2027

 

Malta - PB, 13 de abril de 2026

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional  


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:E288AE56