ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.605, DE 26 DE MARÇO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, autorizado a instituir gratificação extraordinária, para os ocupantes dos cargos especificados nesta Lei, servidores em pleno exercício de suas atividades de acordo com desempenho e no valor que poderá ser pago como abaixo discriminado:
I. Assistente Social – R$ 300,00 (trezentos reais);
II. Psicólogo – R$ 300,00 (trezentos reais);
III. Médico Veterinário - R$ 300,00 (trezentos reais);
IV. Fonoaudiólogo – R$ 300,00 (trezentos reais);
V. Nutricionista – R$ 300,00 (trezentos reais);
VI. Médico – R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);
VII. Enfermeiro (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais);
VIII. Enfermeiro (30 horas de carga horária semanal – R$ 1.087,50 (um mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
IX. Técnico em enfermagem – R$ 200,00 (duzentos reais);
X. Auxiliar de enfermagem – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
XI. Técnico em Higiene Dental – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
XII. Odontólogo (40 horas de carga horária semanal) – R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais);
XIII. Odontólogo (30 horas de carga horária semanal – R$ 1.087,50 (um mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
XIV. Técnico em Radiologia – R$ 200,00 (duzentos reais)
XV. Bioquímico – R$ 600,00 (seiscentos reais);
XVI. Fisioterapeuta – R$ 300,00 (trezentos reais);
XVII. Farmacêutico – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
XVIII. Educador Físico - R$ 300,00 (trezentos reais);
XIX. Engenheiro Agrônomo - R$ 300,00 (trezentos reais);
XX. Monitor de Creche – R$ 400,00 (quatrocentos reais);
XXI. Auxiliar de Monitor de Creche – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXII. Motorista – R$ 700,00 (setecentos reais);
XXIII. Operador de Equipamento Rodoviário – R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
XXIV. Agente Administrativo – R$ 200,00 (duzentos reais);
XXV. Operário – R$ 100,00 (cem reais);
XXVI. Agente de Trânsito – R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);
XXVII. Agente Fiscal de Tributos – R$ 900,00 (novecentos reais);
XXVIII. Educador Social – R$ 100,00 (cem reais);
XXIX. Interprete de Libras – R$ 100,00 (cem reais);
XXX. Coveiro – R$ 100,00 (cem reais);
XXXI. Procurador do Município – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
XXXII. Técnico em Informática - R$ 200,00 (duzentos reais);
XXXIII. Fiscal Sanitário – R$ 100,00 (cem reais);
§ 1º A Gratificação Extraordinária prevista no “caput” deste artigo, não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, salvo para o cômputo do décimo terceiro salário.
§ 2º O médico que estiver efetivamente desempenhando as suas funções na junta médica deste Município, fará jus a uma gratificação pelo exercício de atividades especiais, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos a titulo de CET - condições especiais de trabalho.
§ 3º O servidor público do quadro efetivo que estiver exercendo a função de Coordenador de programa federal no Município, fará jus a uma gratificação de até R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º As despesas com a gratificação extraordinária de que trata o art. 1º desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-programa para o exercício de 2014 e a sua concessão cessará em 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de março de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:E28E66CB