ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.804, DE 1° DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O CÓDIGO DA FONTE DE RECURSO DA AÇÃO 2077 DO ARTIGO 1º DA LEI 1.795/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art 1º - Fica alterado o Código da Fonte de Recurso da Ação 2077 – Manutenção do Programa Primeira Infância do Art. 1º da Lei 1.795/2019, que passa a ter a seguinte numeração:

 

“311 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS”

 

Art 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da Lei 1.795/2019.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 1° de JULHO de 2019.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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