ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 324/2021.

De 08 de dezembro de 2021.

 

Institui a Zona de Expansão Urbana, amplia a área do perímetro urbano do município de Serra Grande, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei inclui no perímetro urbano do município de Serra Grande-PB, as áreas de terra contidas no entorno do atual núcleo urbano, de acordo com o especificado no Mapa de Levantamento Topográfico Planimétrico.

Art. 2º - Fica instituída a área de expansão urbana, a qual integra o perímetro urbano da sede do Município de Serra Grande, Estado da Paraíba, proporcionalmente, conforme as coordenadas correspondentes aos pontos que seguem no mapa de Levantamento topográfico Planimétrico Municipal.

Art. 3º - A Área de Expansão urbana é de 13.553,91 m2.

Art. 4º - Fica incluída no perímetro urbano da cidade de Serra Grande-PB, A área da Zona de Expansão Urbana, passando este, a ser compreendido como o somatório desta área, juntamente com a área de delimitação territorial da cidade.

Parágrafo Único – As atividades desenvolvidas na Zona da Expansão Urbana.

Art. 5º - É parte integrante e complementar desta lei, o Mapa de levantamento Topográfico Planimétrico Municipal em escala 1:13.000, identificando as divisas que limitam o perímetro urbano, dentro do município de Serra Grande –PB.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Grande (PB), 08 de dezembro de 2021.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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