ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº. 678, 24 DE AGOSTO DE 2026.

AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DUARTE DE SOUSA

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, promovendo a aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática, mediante ações articuladas entre gestão, escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – garantia do direito à aprendizagem;

II – equidade educacional;

III – valorização dos profissionais da educação;

IV – gestão democrática;

V – educação baseada em evidências e avaliação contínua;

VI – colaboração entre Município, Estado e União;

VII – inclusão e respeito às diversidades.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;

III – fortalecer a aprendizagem da matemática nos anos iniciais;

 

IV – assegurar práticas pedagógicas fundamentadas na BNCC e no Currículo Estadual;

V – desenvolver ações permanentes de formação continuada;

VI – fortalecer a gestão pedagógica das escolas;

VII – ampliar a participação das famílias no processo educativo;

VIII – monitorar continuamente os indicadores de aprendizagem

IX – Elevar o percentual de alunos no nível adequado em língua portuguesa e matemática;

X – Elevar os indicadores de fluxo escolar.

 

CAPÍTULO III

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:

 

I – Governança e Gestão;

II – Formação Continuada;

III – Práticas Pedagógicas;

IV – Avaliação e Monitoramento;

V – Recomposição das Aprendizagens;

VI – Fluência Leitora;

VII – Educação Matemática;

VIII – Inclusão e Atendimento às Diversidades;

IX – Participação das Famílias;

X – Reconhecimento de Boas Práticas.

 

CAPÍTULO IV

DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 5º Constituem ações estratégicas da Política:

 

I – avaliação diagnóstica periódica;

II – acompanhamento sistemático dos resultados;

III – elaboração de planos de intervenção pedagógica;

IV – formação continuada para professores, coordenadores e gestores;

V – fortalecimento dos cantinhos de leitura e bibliotecas escolares;

VI – desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura;

VII – implementação de programas de fluência leitora;

VIII – fortalecimento da alfabetização matemática;

IX – utilização de materiais pedagógicos diversificados;

X – monitoramento das escolas por equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA

 

Art. 6º Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Compete ao Comitê:

I – elaborar o Plano Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar a execução da política;

III – analisar indicadores;

IV – propor melhorias;

V – divulgar relatórios anuais.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada permanente para:

 

I – professores;

II – coordenadores pedagógicos;

III – gestores escolares;

IV – equipes técnicas.

 

Parágrafo único. As formações deverão contemplar:

alfabetização e letramento;

consciência fonológica;

produção escrita;

leitura e fluência;

alfabetização matemática;

avaliação;

recomposição das aprendizagens;

práticas inclusivas.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento permanente da Política Municipal de Alfabetização mediante:

 

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações externas;

III – visitas técnicas às escolas;

IV – análise dos indicadores educacionais;

V – elaboração de relatórios semestrais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS METAS

 

Art. 9º Constituem metas prioritárias:

 

I – ampliar os índices de alfabetização;

II – reduzir as defasagens de aprendizagem;

III – elevar os resultados nas avaliações externas;

IV – garantir atendimento pedagógico aos estudantes com dificuldades;

V – fortalecer a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática.

 

CAPÍTULO IX

DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 10. O Município poderá instituir programas de reconhecimento às escolas e aos profissionais que alcançarem resultados relevantes na promoção da alfabetização, observados critérios técnicos e pedagógicos.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

 

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprios da Educação como: FUNDEB, QSE e demais, podendo ser suplementados quando necessário.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 24 de agosto de 2026.

 

ALBERTO DUARTE DE SOUSA

Prefeito

 

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(Originária do Projeto de Lei Ordinário Nº. 007/2026) 1


Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:E2C358A9