ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com os artigos 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei autoriza o Poder Executivo a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício vigente, estabelecido na alínea “a”, inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 274/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cecília para o exercício de 2022.

 

Art. 2º Fica o Município de Santa Cecília autorizado a ampliar o limite estabelecido na alínea “a”, inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 274/2021, para 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de outubro de 2022, revogadas às disposições em contrário.

 

Santa Cecília/PB, 09 de novembro de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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