ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Bonito de Santa Fé para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$ 61.529.647,00 (Sessenta e Um Milhões, Quinhentos e Vinte e Nove Mil, Seiscentos e Quarenta e Sete Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
59.380.022,00 |
|
Receitas Correntes |
55.569.466,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.874.544,00 |
|
Contribuições |
106.760,00 |
|
Receita Patrimonial |
215.680,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
6.000,00 |
|
Transferências Correntes |
52.332.842,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
33.640,00 |
|
Receitas de Capital |
3.810.556,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
3.810.556,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(5.552.880,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(4.892.080,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(36.000,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(560.660,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(63.840,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(300,00) |
|
TOTAL |
53.827.142,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
7.702.505,00 |
|
Receitas Correntes |
1.690.555,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
1.690.555,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
6.011.950,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
5.966.950,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
RECEITA BRUTA |
7.702.505,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
6.011.950,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
45.000,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0,00 |
|
TOTAL |
7.702.505,00 |
|
Total Geral da Receita ------------> |
61.529.647,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
|
Código Descrição Valor % |
|||
|
01010 |
Camara Municipal |
1.716.795,00 |
2,79% |
|
02010 |
Gabinete do Prefeito |
654.410,00 |
1,06% |
|
02020 |
Advocacia Geral do Município |
200.801,00 |
0,33% |
|
02030 |
Secretaria de Administração e Coordenação |
767.419,00 |
1,25% |
|
02040 |
Secretaria do Planejamento e Urbanismo-SEPLAN |
737.341,00 |
1,20% |
|
02050 |
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas |
4.932.572,00 |
8,02% |
|
02060 |
Secretaria da Educação |
19.560.873,00 |
31,79% |
|
02070 |
Secretaria de Saúde |
7.947.913,00 |
12,92% |
|
02071 |
Fundo Municipal de Saúde |
8.183.546,00 |
13,30% |
|
02080 |
Secretaria da Agricultura,Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Minerais |
1.662.388,00 |
2,70% |
|
02090 |
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial |
2.754.638,00 |
4,48% |
|
02100 |
Secretaria do Trabalho e Asssitencia Social |
1.071.142,00 |
1,74% |
|
02101 |
Fundo Municipal de Assistênci Social |
1.633.420,00 |
2,65% |
|
02110 |
Secretaria da Cultura,Turismo, Esporte e Lazer |
1.048.004,00 |
1,70% |
|
02120 |
Secretaria de Transportes |
245.506,00 |
0,40% |
|
02130 |
Secretaria de Tansparência Controle Interno |
149.527,00 |
0,24% |
|
02140 |
Contadoria Municipal |
69.103,00 |
0,11% |
|
99990 |
Reserva de Contingência |
491.744,00 |
0,80% |
|
Total -----------------------------> |
53.827.142,00 |
87,48% |
|
II - Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código Descrição Valor % |
|||
|
03170 |
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitense |
7.702.505,00 |
12,52% |
|
Total -----------------------------> |
7.702.505,00 |
12,52% |
|
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
28.953.561,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
20.203.676,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.746.885,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.812.177,00 |
|
INVESTIMENTOS |
4.222.693,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.589.484,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
491.744,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
491.744,00 |
|
Total -----------------------------> |
53.827.142,00 |
II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
6.241.105,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.025.505,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
215.600,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
15.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.446.400,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.446.400,00 |
|
Total -----------------------------> |
7.702.505,00 |
|
Total Geral da Despesa -------------> |
61.529.647,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação MBA).
Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;
§ 2º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 3º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé-PB em, 20 de novembro de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:E2D78F58