ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0629/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.024

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

08 243 1037 2258

PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – MAIS RENDA

 

3390.39.00.1001.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Seguridade

10.000,00

3390.48.00.1001.0000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Seguridade

500.000,00

TOTAL GERAL

510.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Art. 3.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas no Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de agosto de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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