ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 562, DE 27 DE ABRIL DE 2026

LEI N. 562, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado às seguintes dotações:

 

Código

Descrição Técnica

Valor

21.200

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

103011011.2183

Pagamento de encargos previdenciários - SUS

 

1600.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3390.13

Obrigações Patronais

R$ 400.000,00

21.300

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

082441058.2184

Pagamento de encargos previdenciários - FNAS

 

1660.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

3190.13

Obrigações Patronais

R$ 150.000,00

Total Geral

 

R$ 550.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 27 de abril de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:E306E196