ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1236/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.100– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento Social

1126 – REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 370.000,00

FR:15000000 – Recursos ordinarios

TOTAL R$ 370.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, anulação das seguintes dotações:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.100 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

1003 – Assistência e Desenvolvimento Social

2044 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 20.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas P. civil R$ 130.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 20.000,00

3.3.90.32 - Material Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00

3.3.90.46 - Auxilio Alimentação R$ 20.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00

FR 15001000 – Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 250.000,00

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.110 – GABINETE DO PREFEITO(A)

04 – Administração

122 – Administração Geral

1008 – Gestão Democrática e Eficiente

2002 – MANUTENÇÃO DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA

 

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas P. civil R$ 120.000,00

FR 15001000 – Recursos Ordinários

SUBTOTAL R$ 120.000,00

TOTAL GERAL R$ 370.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 08 de maio de 2025

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:E311218A