ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 858/2017 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018

GABINETE DO PREFEITO

Lei nº. 858/2017, de 05 de Dezembro de 2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 51.890.898,00 (Cinquenta e um milhões, oitocentos e noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

26.653,980,00

Receita Tributária

1.081.637,00

Receita Patrimonial

140.000,00

Transferências Correntes

25.403.127,00

Outras Receitas Correntes

29.216,00

RECEITA DE CAPITAL

14.706.140,00

Amortização de Empréstimos

11.025,00

Transferência de Capital

14.695.115,00

1. Total da Administração Direta:

41.360.120,00

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

INDIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

5.300.119,00

Receita Patrimonial

60.525,00

Transferências Correntes

5.234.147,00

Outras Receitas Correntes

5.447,00

RECEITA DE CAPITAL

1.475.612,00

Transferência de Capital

1.475.612,00

Total:

6.775.731,00

1. Intra-Orçamentária:

3.755.047,00

2. Total da Administração Indireta:

10.530.778,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

19.865.236,00

Pessoal e Encargos Sociais

13.648.390,00

Outras Despesas Correntes

6.216.846,00

DESPESAS DE CAPITAL

17.774.559,00

Investimentos

16.027.366,00

Inversões Financeiras

168.381,00

Amortização da Dívida

1.578.812,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

21.000,00

Reserva de Contingência

21.000,00

Total:

37.660.795,00

1. Intra-Orçamentária:

3.755.047,00

2. Total Geral da Administração Direta:

41.415.842,00

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR

INDIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

8.315.902,00

Pessoal e Encargos Sociais

5.813.863,00

Outras Despesas Correntes

2.502.039,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.159.154,00

Investimentos

2.100.657,00

Inversões Financeiras

58.497,00

3. Total da Administração Indireta:

10.475.056,00

Total Geral da Despesa (2+3):

51.890.898,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

1.0100

CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA

1.600.000,00

2.0100

SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA 882.074,00

 

2.0200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

142.200,00

2.0300

SEC. DE PLANEJAMENTO

150.614,00

2.0400

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

633.300,00

2.0500

SEC. DA FAZENDA PÚBLICA

2.327.997,00

2.0600

TESOURARIA

39.480,00

2.0700

SEC. DE INFRAESTRUTURA

13.719.252,00

2.0800

SEC. DE EDUCAÇÃO

12.327.742,00

2.1100

SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

667.918,00

2.1200

SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

1.437.953,00

2.1300

SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTE E TRANSITO

62.860,00

2.1400

SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.839.860,00

2.1500

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.703.370,00

2.1600

FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS

105.175,00

2.9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

21.000,00

Total:

37.660.795,00

Intra-Orçamentária:

3.755.047,00

Total Geral da Administração Direta:

41.415.842,00

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

CÓDIGO DESCRIÇÃO

VALOR

3.2091 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

8.920.126,00

3.2100 SEC. DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

1.554.930,00

Total:

10.475.056,00

Intra-Orçamentária:

0,00

Total Administração Indireta:

10.475.056,00

Total Geral da Despesa:

51.890.898,00

 

Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º - Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as

disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.

II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Art. 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 05 de dezembro de 2017.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
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